AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2012. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Considerando que o empréstimo foi firmado em agosto de 2012 e, até julho de 2016, quando a autora ingressou com a demanda, ainda vinha sendo promovido desconto; considerando, ainda, que, no contrato acostado aos autos, inexiste termo final para o contrato; entendo que obrou de forma escorreita o magistrado de primeiro grau ao sustar o desconto do suposto empréstimo, pelo menos até que se promova a instrução probatória e se avalie, efetivamente, as cláusulas contratuais. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo pactuado entre consumidor e instituição financeira, cabível a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 396 do Novo CPC, por se tratar de uma relação consumerista. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A IDADE DE 21 ANOS PARA QUE O DEPENDENTE MANTIVESSE ESSA CONDIÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SERÃO CONSIDERADOS DEPENDENTES OS FILHOS SOLTEIROS ATÉ COMPLETAREM 18 ANOS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA REPACTUAÇÃO DA AVENÇA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O PLANO AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PET/CT, INDICADO PARA ACOMPANHAMENTO DA PROGRESSÃO DO CÂNCER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO MERECE REFORMAS, UMA VEZ QUE NÃO CABE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA AS ENFERMIDADES DE SEUS SEGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CURA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NOTÓRIO ENCARGO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA TORNAR EFETIVO O COMANDO JUDICIAL. 01 – Vale esclarecer que o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 é claro ao destacar a neoplasia maligna dentre as moléstias que acarretam a isenção de tributação pelo Imposto de Renda, não havendo dúvidas, diante dos documentos acostados aos autos, que a parte agravante foi acometida desta grave e temerosa doença que amedronta toda a população, sendo uma das mais complexas que a medicina atual já se deparou, trazendo consequências danosas para o paciente, tanto física, quanto psicologicamente. 02 – No caso específico da neoplastia maligna, é público e notório que, mesmo após o tratamento específico, com a realização de exames, uso de medicamentos, quimioterapia e radioterapia, entre outros, o acompanhamento médico passa a ser uma rotina para o paciente, diante da pré-disposição do organismo ao retorno da doença, causando certo temor e angústia nos que tiverem a vida abalada pela presença de tal moléstia. 03 – O Superior Tribunal de Justiça vem deferindo a isenção tributária mesmo diante da inexistência de prazo fixado e da contemporaneidade dos sintomas da doença. 04 - Na espécie, é plenamente possível a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, atuando ela como meio coercitivo indireto a compelir o réu a atender a determinação que lhe foi imposta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONTRARIOU OS INTERESSES DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU AO AGRAVADO QUE DEPOSITE EM JUÍZO OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM O PACTUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE REFORMA DO DECISUM. 01 – No tocante a inadimplência do autor, foi observado no processo originário através do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ que foram acostadas algumas guias de depósito, tendo inclusive o Magistrado de 1º grau proferido um despacho onde comenta acerca da existência de comprovantes de pagamento, motivo pelo qual determinou o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte. 02 - Fato é que pagamentos foram efetuados, tanto que o Juiz se utilizou de tal situação para fundamentar o acima mencionado expediente. Contudo, não há como precisar se após àquele momento processual, a parte se tornou inadimplente, situação esta que autorizaria à retomada do bem e a inclusão do nome da autora nos cadastros dos maus pagadores. 03- Não estou a dizer que os argumentos da parte agravante são inverídicos ou vice e versa, todavia, estamos em sede de agravo de instrumento, onde não há uma possibilidade de dilação probatória, valendo-se o julgador apenas dos elementos de provas acostados aos autos, que não permitem, por ora, a possibilidade de cassação da decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo pactuado entre consumidor e instituição financeira, cabível a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 396 do Novo CPC, por se tratar de uma relação consumerista. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ATO JUDICIAL PUBLICADO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - Havendo nos autos, cópia da peça de contestação, onde há requerimento para que "todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados LUIZ ANTÔNIO TARDIN, inscrito na OAB/BA nº 32.448 e OAB/SE nº 7.935 e ALEX DEYWY FERREIRA DE OLIVEIRA, na forma do CPC, art. 236, § 1º, SOB PENA DE NULIDADE" , não há de se falar em nulidade de qualquer ato a partir da sentença, quando a publicação desta é feita no nome de um deles, sobretudo diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos no processo caso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INTEGRAL, MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. OBJETO. PERDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se a decisão objeto de recurso é reconsiderada no juízo de retratação, insubsistindo interesse do agravante quanto ao julgamento do mérito, resta aquele prejudicado 2. Inteligência dos artigo 1018, §1°, do Novo Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. OBJETO. PERDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se a decisão objeto de recurso é reconsiderada no juízo de retratação, insubsistindo interesse do agravante quanto ao julgamento do mérito, resta aquele prejudicado 2. Inteligência dos artigo 1018, §1°, do Novo Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 STJ. 01 - Segundo os arts. 396 e seguintes do CPC/2015, a cautelar de exibição visa, como o próprio nomem juris transparece, a apresentação, em Juízo, de coisa móvel que se encontre em poder de outrem ou de documento próprio ou comum que se ache nas mãos de terceiros. 02 – A parte autora, ora agravada, necessita da documentação pleiteada na cautelar para propor demanda principal a fim de revisar os contratos celebrados com o Banco/agravante, entendendo que pode estar sendo prejudicada por juros e encargos indevidos/abusivos impostos nestes acertos. Ademais, há relatos de que por diversas vezes requereu administrativamente os documentos junto ao Banco, porém sem êxito. 03 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em sendo a parte agravada hipossuficiente em relação à agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE INSTABILIDADE NO QUADRIL E COM IMPACTO FEMOROCETABULAR (IFA) TIPO CAM E TIPO PINCER (CID S73.0) COM POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO PARA OSTEOARTROSE CASO NÃO RECEBESSE TRATAMENTO IMEDIATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O PLANO CUSTEASSE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, ANTE À URGÊNCIA E O IMINENTE RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. JUIZ SINGULAR QUE PROFERIU NOVA DECISÃO, DETERMINANDO O BLOQUEIO, NAS CONTAS DO RECORRENTE, DO VALOR EQUIVALENTE AO TRATAMENTO, JÁ QUE O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA FORA REALIZANDO SEM O CUSTEIO DO PLANO, QUE QUEDOU-SE SILENTE EM QUE PESE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO QUE NÃO PERDE O OBJETO, UMA VEZ QUE O PLEITO DO AGRAVANTE É NO SENTIDO DE NÃO SER COMPELIDO A PAGAR TRATAMENTO REALIZADO FORA DE SUA REDE CREDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO MERECE REFORMAS, UMA VEZ QUE, NOS CASOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E QUANDO NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, NASCE PARA O PLANO O DEVER DE REEMBOLSAR O PACIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE DIREITO À NOMEAÇÃO. 01- Como é cediço, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração, situação que se amolda ao presente caso. 02 - Inexistindo prova nos autos de que houve a contratação precária de servidores para ocupar cargos em que há aprovados em concurso público dentro de sua validade, impossível ao judiciário determinar a nomeação e posse daqueles que lograram êxito no certame fora do número de vagas. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FABRICANTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONSERTO. ALEGAÇÃO DE ATO JUDICIAL SUPERFICIAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DENTRO DOS LIMITES DO MOMENTO PROCESSUAL DO FEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO. VALOR DA MULTA COMINADA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - Além dos diversos elementos probatórios que revelam a possibilidade da existência do vício no produto adquirido, como também que tal fato vem impedido a utilização do bem pela parte autora, observa-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme determinado pelo Juízo de primeiro grau, de modo que, não consigo enxergar os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão atacada, a qual, evidentemente, que por se tratar de análise sumária da situação, justamente em face do momento processual a que se encontra o feito, não há de se aprofundar efetivamente na questão. 02 - No caso concreto, a multa foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que, em que pese as alegações da parte agravante, a mesma atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo de ser modificada, notadamente diante do fato de que como alhures colocado, a parte agravada encontra-se sem seu bem, inclusive, sem aferir renda do mesmo. 03 - No entanto, considero prudente promover a limitação da multa, a fim de evitar que seja mais vantajoso para a parte perseguir o valor das astreintes que o próprio bem objeto da demanda, de sorte que entendo adequado limita-la em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.