PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU JÁ DEVIDAMENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21, 52 E 64, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU JÁ DEVIDAMENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21, 52 E 64, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. IRREGULARIDADE SUPERADAS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR, AGUARDANDO CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. IRREGULARIDADE SUPERADAS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR, AGUARDANDO CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA ALIENÍGENA. VIA INADEQUADA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. A tese meritória de legítima defesa apontada descabe ser considerada na via eleita.
4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA ALIENÍGENA. VIA INADEQUADA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. A tese meritória de legítima defesa apontada descabe ser considerada na via eleita.
4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. LATROCÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS GENERICAMENTE. NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SEM RECURSO PENDENTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL. SUPEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELA VARA DE EXECUÇÃO DONDE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO
1. Requerimento por suposto constrangimento ilegal na aferição da personalidade e conduta social em sentença não impugnada por recurso próprio.
2. Necessidade de reexame de provas no caso, inviabilizam análise de eventual desacerto na aplicação do método trifásico, não sendo caso para debate em HC, no qual se exige pré-constituição das provas.
3. O Tribunal de Justiça de uma unidade da federação não tem competência para conhecer de habeas corpus em que autoridade seja juiz de outro tribunal.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Não Conhecido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. LATROCÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS GENERICAMENTE. NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SEM RECURSO PENDENTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL. SUPEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELA VARA DE EXECUÇÃO DONDE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO
1. Requerimento por suposto constrangimento ilegal na aferição da personalidade e conduta social em sentença não impugnada por recurso próprio.
2. Necessidade de reexame de provas no caso, inviabi...
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de concessão de relaxamento da prisão em 01.08.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de concessão de relaxamento da prisão em 01.08.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 13.06.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 13.06.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇAO EM REGIME SEMIABERTO EM 04.10.16. AUDIÊNCIA ADMINITÓRIA EM 23.11.16. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de condenação em regime semiaberto para cumprimento de pena, com processo de execução já iniciado e decisão determinando a soltura em 22.11.2016, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇAO EM REGIME SEMIABERTO EM 04.10.16. AUDIÊNCIA ADMINITÓRIA EM 23.11.16. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de condenação em regime semiaberto para cumprimento de pena, com processo de execução já iniciado e decisão determinando a soltura em 22.11.2016, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE IMPUTADA AO REEDUCANDO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA ATRAVÉS DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O FEITO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA SANÇÃO SEM OITIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA COM O FITO DE SANAR QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE IMPUTADA AO REEDUCANDO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA ATRAVÉS DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O FEITO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA SANÇÃO SEM OITIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA COM O FITO DE SANAR QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA. SEM FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. SEGUNDO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA. CONCESSÃO. PARCIALMENTE PREJUDICADO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Decisão liminar deferindo pedido.
3. Sem fatos novos que modificassem o entendimento exarado em liminar, sua confirmação é medida que se impõe.
4. Paciente com revogação de prisão domiciliar, em liberdade compromissada, em 19.10.2016.
5. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICADA. CONCESSÃO PARCIAL.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA. SEM FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. SEGUNDO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA. CONCESSÃO. PARCIALMENTE PREJUDICADO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Decisão liminar deferindo pedido.
3. Sem fatos novos que modificassem o entendimento exarado em liminar, sua confirmação é medida que se impõe.
4. Paciente com revogação de prisão domiciliar, em liberdade compromissada, em 19.10.2016.
5. CONHECIMENTO PAR...
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 25.07.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão.
2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 25.07.16, ensejando em perda do objeto do mandamus.
3. Prejudicado.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 171 (CENTO E SETENTA E UM) DIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 171 (CENTO E SETENTA E UM) DIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DETERMINA...
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. IN LIMINE. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. IN LIMINE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR QUE, CONSIDERANDO O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONDICIONADO A LAUDO FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO E DOCUMENTOS REFERIDOS NA EXORDIAL NÃO COLACIONADOS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. DESPACHO NÃO ATENDIDO A CONTENTO. IMPRESTABILIDADE PARA DESLINDE DA CONTENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR QUE, CONSIDERANDO O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONDICIONADO A LAUDO FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO E DOCUMENTOS REFERIDOS NA EXORDIAL NÃO COLACIONADOS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. DESPACHO NÃO ATENDIDO A CONTENTO. IMPRESTABILIDADE PARA DESLINDE DA CONTENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:07/12/2016
Data da Publicação:07/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
