PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE DECRETO PREVENTIVO. TESES SUPERADAS. UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO WRIT O FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO E FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO PARA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS PROPOSTAS DE EMPREGO QUE POSSIBILITEM A RETIRADA DO MONITORAMENTO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE TENHA SIDO SEQUER DENUNCIADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES SEM QUE SEJA ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 05 (CINCO) AUDIÊNCIAS REMARCADAS. 03 DELAS POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. DESÍDIA DEMONSTRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. CONDENADA A PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE QUE A PACIENTE TERIA DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA QUE AMAMENTA O FILHO. NÃO JUNTA PROVAS DO ALEGADO. INFORMA TER DOIS FILHOS. JUNTADA AOS AUTOS APENAS A CERTIDÃO DE CRIANÇA DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA NESTE TOCANTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. 6 PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU CITADO EM 13/06/2016 APRESENTA DEFESA PRÉVIA SOMENTE EM 19/09/2016. RETARDO DADO PELA DEFESA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ CERCA DE DOIS ANOS E CINCO MESES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE A REVELEM. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 09/07/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ESTADO. INDICAÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E AINDA NÃO ENVIADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DATA DA IMPETRAÇÃO. PROCESSO QUE POSSUI CINCO RÉUS, ENCONTRANDO-SE UM DELES FORAGIDO. FEITO DESMEMBRADO PARA NÃO RETARDAR O TRÂMITE DA AÇÃO CONTRA O CORRÉU. RECURSO INTERPOSTO PELO PACIENTE REMETIDO E JÁ JULGADO PELA CÂMARA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NO FEITO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso dos autos, apesar de verificada a intenção preventiva do mandamus e de o impetrante ter acostado à inicial duas notas fiscais (fl. 26/27) referentes a vendas realizadas, o pedido foi feito de forma genérica, demonstrando a intenção deste de afastar a incidência do ICMS de toda e qualquer venda futura realizada; 2. Nesse diapasão, ante a não indicação de atos específicos da autoridade coatora que justifiquem o receio de lesão a direito individualizado, o que se verifica é a formulação da ação contra a própria lei disciplinadora do ICMS, conduta vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, demandando a extinção do feito sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita; 3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, apesar de verificada a intenção preventiva do mandamus e de o impetrante ter acostado à inicial algumas notas fiscais (fl. 23/51) referentes a vendas realizadas, o pedido foi feito de forma genérica, demonstrando a intenção deste de afastar a incidência do ICMS de toda e qualquer venda futura realizada; 2. Nesse diapasão, ante a não indicação de atos específicos da autoridade coatora que justifiquem o receio de lesão a direito individualizado, o que se verifica é a formulação da ação contra a própria lei disciplinadora do ICMS, conduta vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, demandando a extinção do feito sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita; 3- Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DANO PERMANENTE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE CONTINUAR A EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REFORMA C/C AUXÍLIO INVALIDEZ DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. PERÍCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. MILITAR QUE DEVERIA SER REFORMADO E NÃO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO PEDIDO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATURAS EMITIDAS PELO USO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COMO FORMA A PROMOVER O RETORNO DA IMPORTÂNCIA AOS COFRES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, A FIM DE SE CONSTITUIR SALDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FRENTE AOS CREDORES. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. ESPEQUE NO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO QUE DEVE SER RELAXADA. DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO Nº 0803371-19.2016.8.02.0000. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT EM PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.