PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITÓRIA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que parte do crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. No entanto, considerando o exposto no parágrafo anterior, os créditos datados de 1996, 1997 e 1998, não foram alcançados pelo fenômeno da prescrição, uma vez que a demanda foi interposta em 13/03/2001; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que os créditos presentes na respectiva certidão da dívida ativa não se encontram prescritos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 27 de abril de 2001, sendo, os referidos créditos datados de 1997 e 1998. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 23 de abril de 2002, sendo, o referido crédito datado de 1998. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se, repise-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa não se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 18 de dezembro de 2003, sendo, o referido crédito datado de 08/08/2002. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELANTES CONCORRERAM PARA O CRIME E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A PRÁTICA DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES NO MESMO ENREDO FÁTICO, CONCORRENDO PARA A MESMA AÇÃO CRIMINOSA. IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO DE UM DOS RÉUS E DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA POR PARTE DOS DENUNCIADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO REFORMULAÇÃO DA PENA-BASE, POSTO QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06, NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO COM BASE NAS BALIZAS DO ART. 33, § 3º, DO CP C/C ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO (ART. 305 , DO CPM). ABSOLVIÇÃO DOS SOLDADOS. CONDENAÇÃO DO SARGENTO CHEFE DAA GUARNIÇÃO. DISPENSADA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INÉRCIA DA DEFESA QUE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STF. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COMO FAVORÁVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO QUE SEJA "MAUS ANTECEDENTES" COMO SOMENTE AQUELES APONTAMENTOS REFERENTES À VIDA CRIMINAL PRETÉRITA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL. PRESENÇA DE DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL.    COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO.  DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES). LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DELITO MAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 46 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A SUA TOTAL INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS COMETIMENTOS DOS RESPECTIVOS CRIMES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA ATENUANTE GENÉRICA PELO SIMPLES FATO DE PERMANECER SEGREGADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. COERÊNCIA NA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE AUMENTOU INADEQUADAMENTE A FRAÇÃO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA. NOVA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE O DECISUM IMPUGNADO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU DIVERSOS DELITOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, ENTENDE-SE QUE SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE À ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DO CP. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS COM AMPARO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, §1º DO CP. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE OPERA EM CADA DELITO ISOLADAMENTE. PREVISÃO DO ART. 119 DO CP. CONDENAÇÃO EM 13 (TREZE) ANOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EM 01 (UM) ANO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I E V, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS E DE 04 (QUATRO) ANOS, RESPECTIVAMENTE. TRANSCURSO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE 13 (TREZE) ANOS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O RECONHECIMENTO DA FORMA CULPOSA DE UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO MP. DECISÃO UNÂNIME. APELO DO ACUSADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE TODOS OS DELITOS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO JOSIVAN DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.