APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. ERROR IN NEGOTIO. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. É anulável o negócio jurídico contaminado por erro, situação na qual uma das partes tem uma equivocada compreensão da realidade, firmando negócio em condições diferentes daquelas que julga existirem.
2. Ademais, houve falha no dever de informação, direito básico do consumidor, que maculou de tal forma o contrato que ele não se revestiu de nenhuma utilidade para a recorrida.
3. A falha do dever de informação gera, por si só, dano à esfera moral do consumidor, dano que deve ser reparado pela empresa fornecedora do serviço.
4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALSA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. ERROR IN NEGOTIO. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. É anulável o negócio jurídico contaminado por erro, situação na qual uma das partes tem uma equivocada compreensão da realidade, firmando negócio em condições diferentes daquelas que julga existirem.
2. Ademais, houve falha no dever de informação, direito básico do consumidor, que maculou de tal forma o contrato que ele não se revestiu de nenhuma utilidade para a recorrida.
3. A falha do dever de informação gera, por si só, dano à esfe...
Data do Julgamento:26/11/2014
Data da Publicação:11/12/2014
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção feito, com base em incúria processual deve ser precedida da paralisação das atividades do processo por mais de 30 (trinta) dias por culpa do autor, de sua intimação pessoal para suprir a inércia em 48 horas, na forma §1° do art. 267 do CPC, e do requerimento do réu, quando já citado.
2. Se a intimação é frustrada por mudança de endereço do autor, deve o juiz providenciar a intimação via edital antes de decretar extinto o feito, medida não adotada no presente caso. Precedentes do STJ.
3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção feito, com base em incúria processual deve ser precedida da paralisação das atividades do processo por mais de 30 (trinta) dias por culpa do autor, de sua intimação pessoal para suprir a inércia em 48 horas, na forma §1° do art. 267 do CPC, e do requerimento do réu, quando já citado.
2. Se a intimação é frustrada por mudança de endereço do autor, deve o juiz providenciar a intimação via edital antes de decretar extinto o feito, medida não adotada n...
ACÓRDÃO N.º 1.0178/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE CRÉDITO DA EMPRESA DEVEDORA DEFERIDO POR SENTENÇA JUDICIAL, EM OUTRO FEITO. COMPENSAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. VALOR DA COBRANÇA A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO, HAVENDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, SE LIQUIDADO O VALOR DO CRÉDITO DO DEVEDOR, ORIUNDO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0178/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE CRÉDITO DA EMPRESA DEVEDORA DEFERIDO POR SENTENÇA JUDICIAL, EM OUTRO FEITO. COMPENSAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. VALOR DA COBRANÇA A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO, HAVENDO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, SE LIQUIDADO O VALOR DO CRÉDITO DO DEVEDOR, ORIUNDO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0178/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE CRÉDITO DA EMPRESA DEVEDORA DEFERIDO POR SENTENÇA JUDICIAL, EM OUTRO FEITO. COMPENSAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO NÃO IMPU
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES MANEJADOS. DETERMINAÇÃO PARA SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO.
01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento.
02 O recurso deve ser acolhido em razão da constatação de uma omissão quanto à tempestividade dos Embargos Infringentes que foram interpostos dentro do prazo legal, devendo ser dado normal prosseguimento ao feito, com a posterior análise dos seus demais requisitos de admissibilidade e a adoção das providências necessárias.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES MANEJADOS. DETERMINAÇÃO PARA SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO.
01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento.
02 O recurso deve ser acolhido em razão da constatação de uma omissão quanto à tempestividade dos Embargos Infringentes qu...
Data do Julgamento:23/03/2015
Data da Publicação:25/03/2015
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador:Seção Especializada Cível
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO (AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL N.º 0729642-21.2015.8.02.0001). DECISÃO QUE RESTRINGIU A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO SOMENTE AOS ATOS REPUTADOS URGENTES. OFENSA A AUTORIDADE DESTE DECISUM PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IMPUGNADA SEM NATUREZA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO RITJAL.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO (AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL N.º 0729642-21.2015.8.02.0001). DECISÃO QUE RESTRINGIU A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO SOMENTE AOS ATOS REPUTADOS URGENTES. OFENSA A AUTORIDADE DESTE DECISUM PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IMPUGNADA SEM NATUREZA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO RITJAL.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O BANCO SUSPENDESSE, NO PRAZO DE 48 HORAS, QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. ATENUAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O BANCO SUSPENDESSE, NO PRAZO DE 48 HORAS, QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. ATENUAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO QUE TRAMITA REGULARMENTE E, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO QUE TRAMITA REGULARMENTE E, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO PELO SUPERVENIENTE ANDAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR, AGUARDANDO CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUATRO PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO PELO SUPERVENIENTE ANDAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR, AGUARDANDO CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUATRO PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALVARÁ CONCEDIDO EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
1. "Uma vez alcançada, em outra via, a providência buscada com o habeas, cabe declará-lo prejudicado."
2. Precedentes STF.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALVARÁ CONCEDIDO EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
1. "Uma vez alcançada, em outra via, a providência buscada com o habeas, cabe declará-lo prejudicado."
2. Precedentes STF.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALVARÁ CONCEDIDO EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
1."Uma vez alcançada, em outra via, a providência buscada com o habeas, cabe declará-lo prejudicado."
2. Precedentes STF.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALVARÁ CONCEDIDO EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
1."Uma vez alcançada, em outra via, a providência buscada com o habeas, cabe declará-lo prejudicado."
2. Precedentes STF.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALVARÁ CONCEDIDO EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
1. "Uma vez alcançada, em outra via, a providência buscada com o habeas, cabe declará-lo prejudicado."
2. Precedentes STF.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALVARÁ CONCEDIDO EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
1. "Uma vez alcançada, em outra via, a providência buscada com o habeas, cabe declará-lo prejudicado."
2. Precedentes STF.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM DA LEI PENAL
1.A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em decorrência do risco à segurança pública, não há, pois, cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.
2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM DA LEI PENAL
1.A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em decorrência do risco à segurança pública, não há, pois, cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.
2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
3. Precedentes do Superior Tr...
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. PERDA DE OBJETO. HC PREJUDICADO.
A superveniência de sentença condenatória a pena em regime fechado impede julgamento de habeas corpus liberatório, anteriormente impetrado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. PERDA DE OBJETO. HC PREJUDICADO.
A superveniência de sentença condenatória a pena em regime fechado impede julgamento de habeas corpus liberatório, anteriormente impetrado.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
2. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
2. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA. STJ 21. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso
2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
3. Na espécie há demonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA. STJ 21. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso
2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, principalmente pela gravidade concreta da conduta imputada, inadequada a liberdade provisória.
3. Na espécie há demonst...
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 11 de novembro de 2016.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 11 de novembro de 2016.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INCONGRUÊNCIAS NO CÁLCULO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INCONGRUÊNCIAS NO CÁLCULO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:16/11/2016
Data da Publicação:17/11/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
