APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, APESAR DO CONTRATO PREVER ASSISTÊNCIA INTEGRAL. CONSUMIDOR ARCOU COM OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES REQUERIDOS PELA EQUIPE MÉDICA. SUSPEITA DE CÂNCER DA PACIENTE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ABALA NÃO SÓ O ESTADO FÍSICO, MAS TAMBÉM EMOCIONAL DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES STJ. O VALOR ARBITRADO RESPEITA OS PRINCÍPIOS DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE TIRO POLICIAL NO ANO DE 1999. DIREITO À CONTABILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO POSITIVA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADO. IMPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DE NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR NA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004. PARTICIPAÇÃO NO CURSO NO ANO DE 1999. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. APLICAÇÃO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. ARTIGO 6º DA LINDB. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO, SEM ALCANÇAR AS QUESTÕES DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONSTATADA PREVISÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA HIPÓTESE. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE ARBITROU A VERBA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, QUE POSSIBILITAVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE EQUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU AO DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, I, E 284, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS EM QUE O FEITO É EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ART. 267, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL AO CURADOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL, QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SEM A GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, SOB PENA DE SE NEGAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 59 DA LEI 8.666/93. EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS ATOS QUE HOUVER EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA À TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PRESTAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, TODAS NO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. APELAÇÃO DE MARIA DO CARMO MENDONÇA E OUTROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESCORREITO DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO MENDONÇA E OUTROS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL PC/AL N.1/2012. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ITENS 10.1 E 16.1 DO EDITAL DO CERTAME. NORMAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECEM COMO REQUISITOS PARA O CANDIDATO PARTICIPAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: APROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS 456 VAGAS PREVISTAS NA CLÁUSULA DE BARREIRA, OBTIDA MEDIANTE O SOMATÓRIO DOS RESULTADOS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA COTA PATRONAL DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS NA PESSOA DA PREFEITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO DÉBITO DO ANO DE 2013. CLÁUSULA DE GARANTIA IDÔNEA: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO LIMINAR DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 17, §9º, DA LEI N. 8.429/92 REALIZADA VIA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA BOA-FÉ. ARGUMENTO QUE DEVE SER ANALISADO EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE SE APRESENTA CONFORME AO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO À DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE SEU OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.