PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5, POR SER O RÉU REINCIDENTE GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LEGISLADOR QUE NÃO DISTINGUIU, PARA FINS DE PROGRESSÃO, ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. SUPOSTA RETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07 EM PREJUÍZO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME EM ANÁLISE COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – O legislador ordinário restou silente acerca da necessidade de que a reincidência fosse específica em outro crime hediondo para que houvesse a aplicação do quantum mais severo para progressão de regime de cumprimento de pena. Assim, há de se aplicar a fração de três quintos da reprimenda para progressão de regime de réu reincidente. II – Na hipótese dos autos, o crime anterior foi considerado, no contexto da execução de todas as reprimendas já imputadas ao paciente, apenas para gerar a reincidência do réu. A reprimenda arbitrada por esse crime não sofreu qualquer alteração por regra contida na Lei 11.464/07, apenas o delito de tortura mediante sequestro é que, cometido após a vigência da referida norma, sofreu incidência da majoração da fração da reprimenda no tocante ao pleito de progressão, não havendo que se falar em retroatividade da lei em prejuízo do paciente. III – Por maioria de votos, ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem teve seu trâmite regular, estando no momento aguardando a realização da audiência de instrução. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e reiteração dos crime da mesma espécie e do modus operandi empregado na conduta. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe aos pacientes, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem teve seu trâmite regular, estando apenas, no momento, aguardando a apresentação das alegações finais da defesa. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. ENCAMINHAMENTO EQUIVOCADO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO POR ELE MESMO PROVOCADO, EIS QUE SE PASSOU POR MENOR INFRATOR, COM VISTAS A LUDIBRIAR AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIÁRIA. PRISÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE ACUSADO DE ASSALTAR, NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES E SIMULANDO ESTAR ARMADO, UMA JOVEM VÍTIMA EM PLENA VIA PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO DELITIVA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, APTA A SUBSTANCIAR O DECRETO PREVENTIVO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MARCHA PROCESSUAL RETOMADA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta dos delitos (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

CONSTITUCIONAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES OFERECIDAS E RECURSO DISTRIBUÍDO. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO ROUBO. PACIENTE JÁ FOI APREENDIDO PELA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM QUE FORAM SUBTRAÍDOS CARTEIRA COM CARTÕES DE CRÉDITO E A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS 03 (TRÊS) AÇÕES PENAIS NO ESTADO, DUAS DELAS PELO MESMO DELITO E MODUS OPERANDI DISCUTIDOS NA AÇÃO ORA DISCUTIDA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO COMBATIDA BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONJUNTO INDICIÁRIO PRESENTE NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRISÃO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - De fato o paciente foi preso neste dia, porém sua prisão se deu somente às 17h, e o delito analisado no presente writ ocorreu às 7:30h, sendo totalmente possível a sua participação no roubo em tela. II- A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta o modus operandi, a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outros processos por crime de roubo e de tráfico, sendo que neste último já foi sentenciado. III - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO ENCONTRADOS 32 (TRINTA E DUAS) BOMBINHAS DE MACONHA, 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK E R$ 70,00 EM ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EXERCEU SEU DIREITO DE PERMANECER CALADO. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO MESMO LOCAL EM QUE CONVIVIA COM MENORES. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFREU AGRESSÕES PELOS POLICIAIS MILITARES. ACUSAÇÃO QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APROFUNDAMENTO, DEVENDO SER APURADA POR VIAS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO LEI CIVIL. PARCELAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 CUMULADA COM O DISPOSTO NO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OCORRIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, III, DO MESMO DIPLOMA, APLICÁVEL QUANDO HOUVER COBRANÇA AUTÔNOMA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CHESF OCASIONOU DANO AMBIENTAL QUE PREJUDICOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. ATIVIDADE NÃO PRESENTE NA CADEIA DE CONSUMO ENTRE O APELANTE E A CASAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS SERVIDORES DE FÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CARÁTER EVENTUAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO E MARGEM CONSIGNÁVEL: ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO RETIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. FUNDAMENTOS INTIMAMENTE ATRELADOS AO MÉRITO DA CAUSA, RESTANDO ABSORVIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE O ADIMPLEMENTO PRÉVIO DAS MENSALIDADES VENCIDAS COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANCAMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PEDIDO FORMAL DO DISCENTE. EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA A CADA SEMESTRE COMO CONDIÇÃO PARA A MANTENÇA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO DO ALUNO, MESMO QUE ESTE NÃO DESEJE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NAQUELE MOMENTO. ABUSIVIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS VERIFICADA NO CASO CONCRETO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS DE OFÍCIO, APÓS OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ÀS PARTES. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR DEFEITO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUTOMÓVEL QUE FOI LEVADO VÁRIAS VEZES À CONCESSIONÁRIA A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS PARA SOLUCIONAR O IMPASSE. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS À CONCESSIONÁRIA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.