Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, I E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL DESPROVIDA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO DECISUM, BEM COMO DE OUTRO DOCUMENTO QUE CONTIVESSE O SEU TEOR. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. ART. 121 C/C ART. 14,II DO CP. HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. WRIT NESTA PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIME MENOS GRAVE (FURTO) . INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A COAUTORIA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. REDUÇÃO DA PENA BASE, DE OFÍCIO, AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA BASE PROBATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS 02 (DOIS) ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO ATRIBUÍDO A PRÓPRIA DEFESA. RECOMENDAÇÃO PARA CELERIDADE DO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO EM OUTRA COMARCA (LATROCÍNIO). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO PARALISADA. AUDIÊNCIA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA POR 05 (CINCO) VEZES. ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO DE PARCIALIDADE DOS CORPO DE JURADOS. REQUERIMENTO DO JUIZ DA COMARCA. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO.

PROCESSO PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA CONTROVERSA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Em que pese a existência de permissivo legal autorizando a absolvição sumária pelo reconhecimento de uma causa excludente de ilicitude – inciso IV do artigo 415 do Código de Processo Penal –, tem-se que para a decisão de pronúncia basta apenas o Magistrado restar convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu, o que se evidenciou na hipótese dos autos. 02 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 03 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, PREVIAMENTE LIQUIDANDO OS VALORES DEVIDOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOB ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. AFERIÇÃO APENAS POSSÍVEL QUANDO DO JULGAMENTO FINAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO EM FACE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As demandas que envolvam quantia ilíquida, como a matéria em discussão, que diz respeito a uma obrigação de fazer, se inserem na ressalva prevista no art. 52, III, da Lei de Falências, de modo que se faz desnecessária a suspensão do feito originário. O mesmo entendimento deve ser aplicado quanto ao pleito de indenizatório, uma vez que o crédito perseguido não dispões da liquidez exigida para que se enquadre nas hipóteses de suspensão; 2. Ainda quando se tratar de uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário que estejam configurados os requisitos legais, ou seja, que sejam verossímeis as alegações de quem o requer e que se demonstre a hipossuficiência em face do fornecedor, o que não se verifica no caso em comento; 3. Em uma análise da matéria, não se constata qualquer dificuldade na produção de prova pelos Agravados, não se podendo falar de hipossuficiência frente a parte contrária que justifique a inversão do ônus da prova, visto que dispõem de toda documentação relativa ao negócio firmado, bem como podem facilmente comprovar a inexecução contratual; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE IMPUTAR À FAZENDA PÚBLICA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO INTERRUPTIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVIDOS OS HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5, POR SER O RÉU REINCIDENTE GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LEGISLADOR QUE NÃO DISTINGUIU, PARA FINS DE PROGRESSÃO, ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. SUPOSTA RETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07 EM PREJUÍZO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME EM ANÁLISE COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O legislador ordinário restou silente acerca da necessidade de que a reincidência fosse específica em outro crime hediondo para que houvesse a aplicação do quantum mais severo para progressão de regime de cumprimento de pena. Assim, há de se aplicar a fração de três quintos da reprimenda para progressão de regime de réu reincidente. II – Na hipótese dos autos, o crime anterior foi considerado, no contexto da execução de todas as reprimendas já imputadas ao paciente, apenas para gerar a reincidência do réu. A reprimenda arbitrada por esse crime não sofreu qualquer alteração por regra contida na Lei 11.464/07, apenas o delito de tortura mediante sequestro é que, cometido após a vigência da referida norma, sofreu incidência da majoração da fração da reprimenda no tocante ao pleito de progressão, não havendo que se falar em retroatividade da lei em prejuízo do paciente. III – Ordem conhecida e denegada.