APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER FEITO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CARGA EXTRAVIADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MERCADORIAS TRANSPORTADAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS. CONTRATAÇÃO QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE ESSA PRETENSÃO AUTORAL. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, A TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. ART. 397 CC/02. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO, QUE CORRESPONDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART.508, CAPUT, CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO DA SUA INTERPOSIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA E DE SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM LITÍGIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARREDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA QUE SOFREU SINISTRO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRADO, TERMO DE QUITAÇÃO. BANCO ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO REALIZOU TAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE NEGA A ENTREGAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO DETRAN. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O CASO EM ESPEQUE, APONTADO PELO PRÓPRIO DETRAN – RESOLUÇÃO 362/2010 DO CNT. PLENA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. DESÍDIA DO RÉU/APELANTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DAS ASTREINTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUIZ A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO - ART.932, INCISO III DO CPC/2015. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA E DE SUSPENDER EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM LITÍGIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. OBEDECIDAS AS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXPOSTAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO ATO OU FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU O CERTAME. CANDIDATOS PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE HOUVE CANDIDATURA EM CHAPA CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO Nº. 170/2014 DO CONANDA. PLEITO COM CANDIDATURAS UNISSUBJETIVAS. AUSÊNCIA DE CHAPAS. POSSIBILIDADE DO ELEITOR VOTAR EM ATÉ 5 CANDIDATOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME ELEITORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ART. 804, DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO CONSTATADOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º E §3º DO NCPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA É CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17, LEI 6.514/2004. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.717/98. REJEITADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTES, GENITORA E SUAS DUAS FILHAS (MENORES DE IDADE), ACUSADAS DE FURTO NO LOCAL DE TRABALHO DA GENITORA, FATO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DA MESMA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE NÃO VERIFICOU LESÃO À HONRA OBJETIVA/SUBJETIVA DAS APELANTES. ANÁLISE DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELADO AGIU NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. A ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. SERVIDORES MUNICIPAIS PLEITEANDO SALÁRIOS EM ATRASO. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PROPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR i) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO; ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO ERRÔNEA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; iii) DESRESPEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS SIMPLES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DE PAGAMENTO ALBERGADO PELO ART. 535 (NCPC/2015) E ART. 100 (CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 100, CF/88. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 95, DO NCPC, QUE REPETE O REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 33, DO CPC/73. JUÍZO DE RAZOABILIDADE CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ESTABELECER O MONTANTE DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM AS PECULIARES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PREFERÊNCIA OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO DISCUTIDO TÃO SOMENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO AGRAVANTE. JUNTADA DE MANDADO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. ART. 231, II, DO NCPC, ANTIGO ART. 241, II, DO CPC/73. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONSTATADOS. REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. EXAME NÃO CONCLUSIVO. SENTENÇA REFORMADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. FATO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI DA LC N. 80/94. VERBAS DESTINADAS À INSTITUIÇÃO E NÃO AOS DEFENSORES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.