APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. COMPLEMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR PELA SENTENÇA RECORRIDA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. COMPLEMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR PELA SENTENÇA RECORRIDA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNI...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA REQUESTADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA REQUESTADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA REQUESTADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA REQUESTADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA REQUESTADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA REQUESTADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAL COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO SUSPENSA. LEI N.º 12.844/2013. DEFESO AO JUIZ A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 314, NCPC/2015 (ART. 266, CPC/73). RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO SUSPENSA. LEI N.º 12.844/2013. DEFESO AO JUIZ A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 314, NCPC/2015 (ART. 266, CPC/73). RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA INDICADA COMO OMISSA PLENAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA INDICADA COMO OMISSA PLENAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. AGRAVANTES QUE SE ENCONTRAM COMO 3º SARGENTO DE FORMA PRECÁRIA, POR MEIO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAMENTE E, PRECARIAMENTE, PROMOVÊ-LOS AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INSEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NAS LEIS 8.437/92; 9.494/97; 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO A QUO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO. AGRAVANTES QUE SE ENCONTRAM COMO 3º SARGENTO DE FORMA PRECÁRIA, POR MEIO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAMENTE E, PRECARIAMENTE, PROMOVÊ-LOS AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INSEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NAS LEIS 8.437/92; 9.494/97; 12.016/2009. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANEJADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SER POSSUIDORA DO BEM ALVO DA REINTEGRAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PROPRIEDADE DO BEM PERTENCE AO FALECIDO E, PORTANTO, É COMPONENTE DA HERANÇA. TRANSMISSÃO IMEDIATA AOS HERDEIROS. ARTS. 1.784 E 1.791 DO CC/02. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANEJADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SER POSSUIDORA DO BEM ALVO DA REINTEGRAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PROPRIEDADE DO BEM PERTENCE AO FALECIDO E, PORTANTO, É COMPONENTE DA HERANÇA. TRANSMISSÃO IMEDIATA AOS HERDEIROS. ARTS. 1.784 E 1.791 DO CC/02. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC/2015 (ART. 330 CPC/73). MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE EMITIDO POR CONSUMIDOR. EMPRESA QUE ATRIBUIU A DÍVIDA A TERCEIRO POR CONSTAR SUA ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTATADA A SITUAÇÃO DE ENDOSSO. PECULIARIDADES DO CASO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC/2015 (ART. 330 CPC/73). MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE EMITIDO POR CONSUMIDOR. EMPRESA QUE ATRIBUIU A DÍVIDA A TERCEIRO POR CONSTAR SUA ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTATADA A SITUAÇÃO DE ENDOSSO. PECULIARIDADES DO CASO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM INTROMISSÃO NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA ANTECIPADA NÃO TERIA OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LIMINAR QUE ATINGIU O OUTRO RÉU. ILEGITIMIDADE PARA A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS TERIAM SIDO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM INTROMISSÃO NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA ANTECIPADA NÃO TERIA OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LIMINAR QUE ATINGIU O OUTRO RÉU. ILEGITIMIDADE PARA A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS TERIAM SIDO FIXADOS EM 10% DO VA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO SE TOLERA QUE UMA MESMA LIDE SEJA OBJETO DE MAIS DE UM PROCESSO SIMULTANEAMENTE. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISCIPLINA DOS ART. 337 E 485 DO NCPC/2015. ANULAÇÃO DA DECISÃO ORA COMBATIDA E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM, POR SER A MAIS RECENTE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO SE TOLERA QUE UMA MESMA LIDE SEJA OBJETO DE MAIS DE UM PROCESSO SIMULTANEAMENTE. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISCIPLINA DOS ART. 337 E 485 DO NCPC/2015. ANULAÇÃO DA DECISÃO ORA COMBATIDA E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM, POR SER A MAIS RECENTE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ARQUIVOU REQUERIMENTO DE RENÚNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO COM EFEITO EXTINTIVO. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1009 DO CPC 2015 (ART.513 CPC/73). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ARQUIVOU REQUERIMENTO DE RENÚNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO COM EFEITO EXTINTIVO. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1009 DO CPC 2015 (ART.513 CPC/73). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC, TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 472, DO STJ. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DE TAC NO CASO EM APREÇO, HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM ÉPOCA NA QUAL ERA LEGAL A PACTUAÇÃO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO, POIS A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA VIOLA OS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 6º, INCISO III, 46, E 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC, TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. P...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ TEC. PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDENS DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DESTE, E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472, DO STJ. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DE TAC E TEC NO CASO EM APREÇO, HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM MOMENTO EM QUE NÃO SE AFIGURA LEGAL A ESTIPULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELO BANCO, QUE OBJETIVEM REAVER O VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ TEC. PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDENS DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DESTE, E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:16/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Limite de Idade
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. 1 - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. 2 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 596.478-RG/RR. 3- NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. 1 - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. 2 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIXADO...
Data do Julgamento:16/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. 1 - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. 2 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 596.478-RG/RR. 3- NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. 1 - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. 2 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMAN...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Reconhecida a possibilidade de cobrança DO imposto sobre operações financeiras. Recurso especial repetitivo do Superior tribunal de justiça. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Reconhecida a possibilidade de cobrança DO imposto sobre operações financeiras. Recurso especial repetitivo do Superior tribunal de justiça. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:12/05/2016
Data da Publicação:16/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato