APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE DE TROCA DOS FIOS DE FIBRA ÓPTICA DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO E SUA CONSTANTE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS A SEREM ANALISADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, QUE AINDA DEPENDE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓPTICA É OBRIGAÇÃO INTRÍNSECA À ATIVIDADE-FIM DO APELANTE, NÃO DEPENDENDO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA QUE SEJA COMPELIDO A DESEMPENHAR SATISFATORIAMENTE TAL TAREFA. SENTENÇA GENÉRICA NESSE ASPECTO. EXEMPLO DE CONDENAÇÃO EM TESE. OFENSA AO ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE MAIO DE 2009, NOS MOLDES DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MÍNIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADO. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU MAIS DE 6 (SEIS) ANOS APÓS A MORTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma o juízo singelo, a ora agravante encontra-se regularmente representada. Tal conclusão é extraída a partir da procuração acostada a fl. 14, bem como do instrumento de substabelecimento juntado a fl. 15; 2. De acordo com a documentação constante no caderno processual, denota-se que a petição inicial da ação de cobrança foi ajuizada em 10 de janeiro de 2013, data em que o réu, Sr. Ivan Melanias dos Santos, já havia falecido, pois conforme certidão de óbito constante a fl. 41, a morte ocorreu no dia 27 de maio de 2008; 3. Não há como ratificar a providência adotada pelo juízo de piso, no sentido de promover a sucessão processual do "de cujos". Isso porque, de acordo com o artigo 6º do Código Civil brasileiro, "a existência da pessoa natural termina com a morte", e se na data da propositura da ação a pessoa já não mais existia, impossível promover a sua substituição. Apesar do artigo 110 do Novo Código de Processo Civil, dispor que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores", este se aplica quando ocorrer o falecimento de uma das partes no curso do processo; 4. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no caso concreto, bem como a impossibilidade da sucessão processual regulamentada pelos artigos 110 e 313 do NCPC nas situações em que o falecimento antecede o ajuizamento da demanda deve-se julgar extinto o processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O PARECER E JUSTIFICAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Os Autores requereram, na petição inicial, o reajuste do valor do aluguel para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, ou valor superior que possa ser encontrado pela perícia, demonstrando claramente tratar-se de pedido alternativo, o que já se mostra suficiente para afastar a alegação de sentença ultra petita, visto que ficou demonstrado o objetivo de alcançar a apuração do valor de mercado após realização de perícia técnica; Apesar de contestar a metodologia adotada pelo expert, a Apelante não traz qualquer elemento concreto que embase a sua discordância, não sendo suficiente para afastar o laudo elaborado de forma imparcial e autorizar a realização de novos cálculos, principalmente se considerando que o valor apontado condiz com as manifestações de assistentes técnicos; Recurso conhecido e não provido.

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E NEGATIVA INJUSTIFICADA EXECUÇÃO A LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. PREFEITO QUE TERIA DE DEIXADO DE REPASSAR, AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, OS VALORES QUE HAVIAM SIDO DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DELES, A ESSE TÍTULO. CONDUTA QUE, A PRINCÍPIO, É TÍPICA (ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO TERIAM SIDO QUITADOS PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Em resumo, a denúncia narra que o Prefeito permitiu que o Município descontasse a contribuição previdenciária de seus servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, nos períodos correspondentes aos anos de 2012 e 2013, mas não providenciou o repasse integral desses valores ao instituto municipal gestor do regime próprio de previdência. O fato narrado na denúncia, a princípio, enquadra-se nos moldes do tipo penal descrito no art. 168-A, do Código Penal, sem prejuízo da possibilidade de posterior emendatio libelli que examine o enquadramento dos fatos, também, nas penas do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n.º 201/1967. 2. Um dos argumentos da defesa é no sentido de que, com o parcelamento e os pagamentos ocorridos antes do recebimento da denúncia, ter-se-ia por caracterizada a ausência de condição objetiva de procedibilidade, seja pela concomitância de dívidas parceladas e pagas pela pessoa jurídica de direito público devedora (causa de suspensão da pretensão punitiva), seja pela extinção da punibilidade advinda com o pagamento. Contudo, entendo que, para que seja recebida a alegação nesse sentido, a adesão a programa de parcelamento deveria estar certificada claramente pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Viçosa – IPASMV. Essa certidão de adesão a programa de parcelamento, porém, não está acostada aos autos. O próprio réu, ao se manifestar pela segunda vez depois do oferecimento da denúncia, deixou de alegar que teria havido parcelamento, limitando-se a invocar o pagamento da dívida principal, excluídos os juros e a correção monetária, tal como estaria certificado por meio de um documento específico. 3. É verdade que o pagamento do débito faz extinguir a punibilidade, pagamento esse que pode ser realizado até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Prefeito juntou documentos que dão conta do pagamento de montante total correspondente exatamente ao valor indicado na denúncia. Esse pagamento, contudo, só foi feito muito depois do vencimento – e por conta disso devemos presumir que houve a desconsideração dos juros e da correção monetária aplicáveis desde a data da definição do total do débito tributário do Município para com o Fundo de Previdência dos Servidores, valores estes que a denúncia expressamente destacou que não teriam sido pagos. 4. In casu, o próprio Prefeito confessa que deixou de repassar as contribuições, tal como narrado na denúncia, mas aduz que sua omissão foi causada por conta de "impossibilidade financeira do Município". Sustenta o Prefeito que nenhum servidor, ativo ou inativo, e também nenhum pensionista, deixaram de receber sua remuneração ou provento, e que os repasses deixaram de ser feitos não por animus rem sibi habendi (dolo apropriatório) de sua parte, mas sim porque o Município não tinha condições momentâneas de arcar com tal despesa. 5. Essa alegação, pelo menos neste momento, não pode impedir o recebimento da denúncia. Isso porque o art. 156, do Código de Processo Penal, diz que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", e a defesa não conseguiu provar, estreme de dúvidas, que havia, de fato, impossibilidade orçamentária de efetuar os repasses ao Fundo Previdenciário. 6. É certo que os Municípios do interior alagoano, em sua maioria, possuem receita escassa a dependem, no mais das vezes, dos repasses do Governo Federal e do Governo Estadual para arcarem com suas despesas. Entretanto, se o Prefeito alega que não tinha verba sequer para arcar com o Fundo Previdenciário de seus servidores, o Município de Viçosa estaria em situação tão preocupante que a prova de tal fato poderia ter sido feita facilmente ao longo da fase processual, mediante a juntada de documentos, tais como a lei orçamentária e declaração dos órgãos municipais competentes, no sentido de que a receita apurada até o momento seria inferior ao total das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 17). 7. Até aqui, esta prova ainda não foi feita. Por isso, pairam contra o Prefeito, indícios da prática efetiva do crime previsto no art. 168-A, do Código Penal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, já pacificou o entendimento de que o crime previsto no art. 168-A do Código Penal "se consuma com o simples não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal" (EDREsp 414.957/SC, DJ de 17/05/2004, Rel. Ministra LAURITA VAZ). 8. Denúncia recebida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL EM DESFAVOR DOS APELANTES. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DOS ACUSADOS ASPECTO QUE DÁ CONOTAÇÃO SENSACIONALISTA À NOTICIA, CAPAZ DE ENSEJAR O ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM R$7.0000,00 (SETE MIL REAIS) O QUAL SE COADUNA COM O PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES. AFASTADAS. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO DECRETO N.º 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE NEM À SUA DEFESA. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUIZ SINGULAR. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECRETO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. RÉU EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. DECRETO DE CUSTÓDIA LEGALMENTE FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECRETO PRISIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 213 DO CNJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU JÁ PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DA PENA BASE PELA PREMEDITAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO NÃO DEVE TER INFLUÊNCIA NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A RESISTÊNCIA É ABSORVIDA PELO DESACATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E NO ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA POLÍTICO-SOCIAL SOBRE O CORPO DE JURADOS. INFLUÊNCIA DOS REQUERIDOS, DA FAMÍLIA DA VÍTIMA E DA MÍDIA. VALORAÇÃO DA OPINIÃO DO MAGISTRADO A QUO. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 12.234/2010. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. VERIFICAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA. MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS DE FORMA DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM O REGIME MAIS SEVERO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.UNÂNIME.