APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 95, CAPUT E § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E ATOS IMPUTADOS AO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "... Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. ..." (= STJ - REsp 1197406/MS - SEGUNDA TURMA - Rel. Ministra ELIANA CALMON - ac. unân. de 15/08/2013 - DJe 22/08/2013). INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. DESNECESSIDADE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. A LEI EXIGE A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU – EX VI DO ART. 17, § 6º, DA LEI N.º 8.429/92 -. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SEGUIU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MEDIA DO MERCADO. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS, SALVO NOS CASOS DE PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA OU NAS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.963-17/00 E 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE BOLETO (TEC). VEDAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 12.5131. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO = RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AL PREVIDÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM NATUREZA DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NCPC, ART. 53, III, ALÍNEA "A" –. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DA CAPITAL. INTERESSE DA FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. PRESENTE, ENTRETANTO, A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, QUE SE TORNA ABSOLUTA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO FORO DA CAPITAL. PRECEDENTES. CABERÁ A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 6.564/05, art. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ANEXO I – CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA SOB Nº 0000955-69.2013.8.02.0058. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ARAPIRACA, RECONHECIDA E DECLARADA, COM A CONSEQUENTE (A) NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS; E, (B) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NESTA CAPITAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo prescricional somente tem início quando já se encontra possível o exercício da pretensão contra o causador do dano, o que nesse feito corresponde ao momento do sinistro. Tendo o sinistro ocorrido em 2002, deve-se aplicar a regra de transição prevista no Código Civil de 2002 – com vigência iniciada em 11 de janeiro de 2003, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, porquanto entre os litigantes não há relação de consumo. O motivo determinante da declaração da prescrição foi exclusivamente a desídia da própria parte autora, que deixou o feito paralisado por anos, sem indicar o endereço do réu. Não há que se falar, portanto, em aplicação da Súmula n.º 106 do STJ ao caso em julgamento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS – HOMOLOGAÇÃO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998 - O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO, MEDICAMENTOS E ESTADA FORA DO ESTADO (TFD). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL POR NÃO SE CONFIGURAR DANO À VIDA OU À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Reconhecida tão somente a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam efetuados os depósitos integrais dos valores previstos no instrumento contratual. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DO SALÁRIO DO AGRAVANTE, ATÉ O PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. Agravo de instrumento. MANIFESTA DESÍDIA DO RECORRENTE EM ADIMPLIR COM A DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A INSTITUIÇÃO AGRAVADA. Possibilidade de mitigação dos preceitos inseridos no art. 833, I, do novo cpc. Ausência de comprovação de efetivos prejuízos Do sustento do devedor com o percentual afetado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE PARTILHA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do NCPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DO WRIT. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE, VISTO QUE O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO FOI UTILIZADO UNICAMENTE PARA O CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIDA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO, FATOS CAPAZES DE GERAR EFEITOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE INCLUSIVE Àqueles decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS.  RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A  DEMANDA  CONTRATADA  E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA  DEMANDA  EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.  APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR PORTObelo Empreendimentos Ltda. Para fins de repetição do indébito relativo ao icms, basta que o contribuinte comprove ser legitimado para a causa com a apresentação de documento que ateste ter ele realizado algum recolhimento indevido, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N° 523, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CPC. EMBORA O AGRAVANTE ASSEVERE QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO GUERREADA NO DIA 13/04/2015, A CERTIDÃO COLACIONADA AOS AUTOS ATESTA QUE A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 07/04/2015, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.