AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DEVER ESTATAL REFERENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR SEU INTERESSE LEGÍTIMO EM PROMOVER SEUS ESTUDOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM MATÉRIA RELATIVA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE SER OBSTADO, EM FACE DE SUPOSTA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO, ENQUANTO REGRA ESPECÍFICA PARA PLEITEAR REFERIDO DIREITO. FORNECER O TRANSPORTE COLETIVO É INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DEVENDO ELA SE PRECAVER QUANTO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE É EXIGIDO PELAS REGRAS QUE ELA MESMA CRIOU. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENA DE PRISÃO, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA, APENAS NESSE ÚLTIMO PONTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE CAUTELAR. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIBERAÇÃO FRACIONADA DOS VALORES BLOQUEADOS CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.494/97, BEM COMO AO ART. 273, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. A COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR SER UM SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE TAXA INSTITUÍDA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR O PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA, BEM ASSIM PARA LIBERAR O BLOQUEIO DAS CONTAS DA AUTARQUIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM REMEDIADOS. FIXAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O ABSTRATAMENTE CONSIDERADO PARA O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MEDIDA, A QUAL ESTÁ RESPALDADA POR ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NEGATIVA DO DIREITO DO APELANTE PARA RECORRER EM LIBERDADE. ACERTO DA MEDIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. APELANTE JÁ COLOCADO NOS RIGORES DO REGIME SEMIABERTO, NÃO SE ENCONTRANDO ATUALMENTE PRESO NO REGIME FECHADO, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO ORA DISCUTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Cotejando o capítulo da sentença vergastada concernente à dosimetria da pena aplicada ao apelante, não se constatam equívocos a serem remediados na presente revisão. Deflui-se, pois, que o juízo a quo utilizou-se de relevantes argumentos, que se amparam no posicionamento dominante nos tribunais pátrios e se coadunam com o entendimento perfilhado pela doutrina especializada. Nesse espeque, a premeditação, que restou evidenciada na espécie, afigura-se elementar que extrapola o tipo penal e que portanto autoriza a valoração da circunstância judicial da culpabilidade, visto que a reprovabilidade da conduta do agente é demasiadamente elevada na espécie. II – As peculiaridades do caso concreto autorizam a fixação de regime para cumprimento de pena mais gravoso do que aquele abstratamente considerado para o quantum fixado. Isso porque, a despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço e a periculosidade acentuada do agente, bem como em se considerando que foi valorada, em desfavor do recorrente, quando da fixação da pena-base, uma circunstância judicial de especial relevância (culpabilidade). Ademais, a fundamentação esposada pelo juízo sentenciante para fixação do regime mais gravoso se apresenta escorreita e com lastro no constante dos autos. III – Em consulta aos autos do competente processo de execução provisória da pena imposta ao apelante, vê-se que o pleito relativo à possibilidade de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, eis que o recorrente já fora introduzido nos rigores do regime semiaberto, após procedida a respectiva progressão de regime prisional. IV - Inobstante, a medida se mostra acertada na espécie, tendo em vista as particularidades da hipótese em testilha, mormente o fato de o apelante ter respondido a todo o processo preso cautelarmente, tendo permanecido presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar, ao tempo da sentença condenatória ora vergastada. V – Apelação conhecida e improvida. Sentença recorrida mantida incólume.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO, NO INTERIOR DE UMA FARMÁCIA, DE TRÊS TUBOS DE TINTA PARA CABELO, OS QUAIS FORAM AVALIADOS AO VALOR UNITÁRIO DE MENOS DE R$ 20,00. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cotejando a hipótese retratada nos autos, entendo correta a irresignação defensiva no que toca à aplicação do princípio da insignificância no presente caso, pois o ato praticado pelas apelantes se enquadra nas balizas fixadas nos precedentes jurisprudenciais a respeito da matéria, diante da sua mínima ofensividade e da ausência de periculosidade social, tendo em vista que não há elementos nos autos que atestem que a ação delitiva tenha causado danos à coletividade. II - Vislumbra-se, também, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, nesse ponto se atentando para a primariedade das rés ao tempo do cometimento da infração em comento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, mesmo porque os objetos furtados, além de apresentarem baixo valor econômico - cerca de R$ 50,00 -, foram devolvidos à vítima (vide termo de entrega de fl. 18). III - Desta feita, mostra-se incompatível a condenação imposta pelo Juiz de Primeiro Grau, pois, vislumbrando a ínfima lesão ao bem juridicamente tutelado aqui discutido, entendo que a situação dos autos não configura conduta que necessite da intervenção do direito penal, ante a ausência de tipicidade material do fato. IV - Assim, diante do preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento da conduta das apelantes no princípio da insignificância, o fato há de ser considerado (materialmente) atípico, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal. V - Ante o acolhimento do pedido absolutório, resta prejudicada a análise do pleito subsidiário relativo à dosimetria da pena imposta. VI - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONSUMADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A DISCUTIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME E A REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DA POSSE TRANQUILA DO BEM. CRIME CONSUMADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADAS EM DESFAVOR DO SENTENCIANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO ACERTADA. PENA-BASE MANTIDA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA TAMBÉM MANTIDOS INTACTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O fato de parte dos objetos subtraídos ter sido recuperada pela vítima não afasta a consumação do crime, bastando que haja, por parte do agente criminoso, a posse da coisa subtraída, ainda que por breve instante. E digo mais, mesmo que todos os bens subtraídos tivessem sido recuperados e que todos os agentes tivessem sido capturados, ainda assim não haveria que se falar em crime tentado na espécie, eis que restou inconteste a inversão da posse da res. II - Esse, aliás, é o entendimento há muito consolidado -, das Cortes Superiores de Justiça, segundo o qual o delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Absolutamente dispensável, portanto, a posse tranquila do bem para que se configure consumado o roubo. III - No que toca à valoração da circunstância judicial da culpabilidade, apesar de sucinta, a fundamentação esposada na sentença recorrida se mostra idônea e condizente com as particularidades do caso concreto. Com efeito, a prática delitiva em destaque se reveste de especial reprovabilidade, na medida em que se trata de um crime de roubo cometido com acentuada violência e ameaça, onde ao menos 5 (cinco) agentes participaram de seu desiderato, estando todos eles armados com revólveres e espingardas, em que as vítimas foram agredidas com chutes, socos e coronhadas, além de ter sido ameaçada de morte uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade. IV - No que se refere ao comportamento da vítima, a fundamentação esposada pelo juízo sentenciante encontra-se em consonância com o entendimento já consolidado no âmbito desta Egrégia Câmara Criminal, que preconiza que, quando o comportamento do ofendido em nada contribui para a prática delitiva, a referida circunstância judicial há de ser considerada desfavorável ao agente. V - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida incólume.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RELATOS NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA SIDO MORTA POR SER AMIGA DE UM DESAFETO DO RÉU. POSSIBILIDADE DO MOTIVO FÚTIL. RÉU TERIA ATIRADO NA VÍTIMA PELAS COSTAS, SABENDO QUE ELA ESTARIA DESARMADA. VIÁVEL A QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO HÁ COMO AFASTAR AS QUALIFICADORAS NESTA ETAPA. RELATOS NOS AUTOS NARRANDO A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE E PENA DE MULTA READEQUADAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ASSUME A PROPRIEDADE, MAS NÃO CONFESSA A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Embora não conste expressamente na exordial acusatória a expressão "portar drogas", o contexto fático narrado é claro ao afirmar que a polícia abordou José Ederaldo Santos e encontrou quase meio quilo de substância entorpecente (maconha) no interior de sua residência, vindo o próprio acusado a assumir perante a autoridade policial a propriedade da droga apreendida. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia ministerial, pois os fatos narrados permitiram, à exaustão, o exercício do ampla defesa. II - Do cotejo do capítulo da sentença vergastada referente à dosimetria da pena imposta, infere-se que o juízo de primeiro grau não detalhou o porquê das consequências do delito perpetrado pelo réu serem demasiadamente acentuadas na espécie, lançando mão, para tanto, de fundamentação muito mais condizente com a valoração (acertada) das circunstâncias do crime do que propriamente com as consequências do ilícito. Destarte, impõe-se o decote da valoração da circunstância judicial das consequências do crime. Pena-base e pena de multa readequadas. III - Na espécie sujeita, a assunção da propriedade da droga não se confunde com a confissão da prática delitiva, considerando que o réu afirmou, categoricamente, desde a fase inquisitorial, que seria mero usuário de drogas, ou seja, não exercia ele a mercancia ilegal. Essas declarações, dadas com a finalidade inequívoca de se isentar de responsabilidade pelo crime, não passam por confissão e, portanto, o réu não pode ser premiado com a atenuante desejada. IV - Ao tempo dos fatos criminosos em destaque, o recorrente já não era mais tecnicamente primário, circunstância que, por si só, inviabiliza a aplicação da causa de diminuição pleiteada, concernente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006). V - Fixada a pena privativa de liberdade do recorrente total e definitiva em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pena de multa arbitrada em 709 (setecentos e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado com os produtos do crime, os depoimentos testemunhais dos policiais condutores da prisão e do ofendido narram, em total harmonia, a trajetória delitiva. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVAS DOS AUTOS TORNAM VIÁVEL A PRESENÇA DA QUALIFICADORA QUESTIONADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXAMINAR A MATÉRIA DE FORMA MAIS AMPLA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM EFETIVA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA, QUE FOI AGREDIDA COM CHUTES E SOCOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA ESPÉCIE. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM SEDE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. MENORIDADE RELATIVA DO RECORRENTE, AO TEMPO DO CRIME, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos e do auto de apresentação e apreensão, descabida a absolvição. II - Os relatos da vítima, no presente caso concreto, são coerentes e concisos, eis que dão conta do desencadear da trama delitiva em apreço, coadunando-se, inclusive, com os demais testemunhos judiciais constantes nos autos. III – Não acolhidos os pleitos defensivos relativos ao pedido de desclassificação para o crime de furto e à aplicação do princípio da insignificância, eis que se trata, na espécie, de crime cometido com violência contra a pessoa da vítima, que foi efetivamente agredida pelos agentes com chutes e socos. IV – Por outro lado, há de se acolher a questão de ordem pública suscitada em sede de sustentação oral, quando do julgamento do presente apelo, de modo a reconhecer a menoridade relativa do recorrente ao tempo do crime, declarando, destarte, extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III c/c art. 110, §1º c/c art. 115, todos do Código Penal. V - Apelação conhecida e improvida. Extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição retroativa na espécie.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADA, ESTREME DE DÚVIDA, A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II – Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa do julgamento do Conselho de Sentença quando o feito se encontra preparado de tal maneira que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa alegada. III – O pleito desclassificatório somente seria viável nesta fase processual se as provas produzidas no curso do judicium acusationis revelassem, de forma inquestionável, que a conduta do réu foi motivada pelo dolo de lesionar. IV - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS QUE PROLATADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTOS, DECLARAÇÕES E CONFISSÃO TOTALMENTE EM HARMÔNIA NA NARRATIVA FACTUAL. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. PROVA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE. PRETENDIDO DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE ENCONTRAM MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária, excepcional hipótese, é preceito quando estreme de dúvida a prova, admite precipitação de juízo valorativo em relação à formação da culpa, com vistas à antecipada absolvição do acusado, situação que, se não configurada, conduz à observância do competente juízo natural para seu conhecimento e julgamento, que é o Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas e invocadas pelo acusado, não autorizam a absolvição sumária, uma vez que não restou cabalmente provado não ser o acusado o autor do crime. 3. Pleito desclassificatório, nesta fase processual, somente seria possível se as provas produzidas no curso do iudicium acusationis revelassem, de forma inquestionável, que a conduta do réu foi motivada pelo dolo de lesionar. 4. Havendo notícia sobre a existência de qualificadoras referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima e ao motivo torpe, que não se encontram manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação pelo Conselho de Sentença sem o decote das qualificadoras, para que, em Sessão Plenária, delibere-se acerca da sua ocorrência no caso concreto. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CONHECIDO DE OFÍCIO. DECISÃO QUE EMITE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade reconhecível de ofício, em face da usurpação da competência constitucional do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza sobre a autoria delitiva, ao expressar, claramente e de forma direta, que o réu foi o autor do fato em vértice, valorando inclusive a confissão do acusado e as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução probatória. Revelou-se, desse modo, manifesta ofensa à soberania dos vereditos ao se imiscuir no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. II – Recurso conhecido para anular, de ofício, a decisão de pronúncia impugnada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que outra seja proferida em observância aos ditames legais. Análise das teses recursais consequentemente prejudicadas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. TESTEMUNHA PRESENCIAL APONTA O RECORRENTE COMO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS, MEDIANTE EXISTÊNCIA DE TESE FÁTICA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conquanto o réu sustente que atuou em legítima defesa, pois teria se defendido de agressão iniciada pela vítima, no curso do processo se reuniu um conjunto de testemunhos e elementos circunstanciais que dão respaldo ao veredito condenatório exarado pelos Jurados, não havendo que se falar em manifesta contrariedade do julgamento à prova dos autos. II - Mantidas as qualificadoras do homicídio imputado ao apelante que foram sustentadas pelo Ministério Público e conservadas pelo Juízo a quo na decisão de pronúncia, pois além de encontrarem substrato fático nos autos, também foram reconhecidas pelos Jurados no Termo de Quesitação. III - As circunstâncias judiciais moduladas em desfavor do réu pelo magistrado sentenciante esposaram fundamentação idônea, mantendo-se o quantum de pena arbitrada na origem. IV - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal se mostra indevida, eis que seu fundamento legal tem por base o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual fora acrescentado pela Lei nº 11.719/2008, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos, sobretudo sem a preparação do caderno processual para tanto. Precedente do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.