PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE REVELARAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Câmara. 02 - Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, revela-se impertinente a análise da caracterização ou não de qualificadoras na etapa da pronúncia, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 Por outro lado, a regra anteriormente apontada pode ser excetuada, apenas quando nos autos as qualificadoras reconhecidas forem manifestamente improcedentes, o que não se caracterizou na espécie. 04 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública, devendo ser mantida a segregação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS EM APELAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE, MERAMENTE, DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A irresignação referente a reforma em prejuízo do réu desborda das hipóteses de cabimento dos embargos. II - Não há alegação de qualquer omissão, obscuridade ou ambigüidade. Não se pretende, aqui, o esclarecimento ou integração da decisão colegiada da qual se embargou, mas, sim, exclusivamente, prequestionamento da matéria para posterior interposição de recursos, o que, não é admitido nesta estrita via recursal. III - Embargos não conhecidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE 55 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS À MERCANCIA ILEGAL E DE UMA MOTOCICLETA COM REGISTRO DE ROUBO, CUJA AUTORIA DESTE DELITO FORA ASSUMIDA POR UM DOS PACIENTES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DOS PACIENTES. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TELA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DOS AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL, SOBRETUDO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MODUS OPERANDI REVELA NECESSIDADE DA PRISÃO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NA TRAMA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (participação de menor na trama delitiva), bem como pela motivação do crime (vingança), em conjunto com a reiteração delitiva demonstrada nas informações, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva, face a informação de que o paciente responde a outras duas ações penais (homicídio e porte de arma). III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO ANTE A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PEC. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PEDIDO EM ANÁLISE NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO DEMONSTRAM QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA EM DESACORDO COM A GUIA DE TRÁFEGO. INFORMAÇÃO DE TESTEMUNHA DANDO CONTA QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA NA CINTURA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE WRIT NÃO COMPROVAM QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA PARA O ESTANDE DE TIRO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU EXTREME DE DÚVIDAS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento de Inquérito Policial em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta falta de justa causa para o exercício da investigação criminal, o que não se demonstrou na espécie. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ROUBO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DEVIDAMENTE ANÁLISADA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Diferentemente do alegado pelos impetrantes, não houve decretação de prisão de ofício na espécie. Colhe-se da decisão acostada às folhas 29/30 que o juízo impetrado homologou o auto de prisão em flagrante e, em observância ao disposto no artigo 310 do CPP, a converteu em preventiva ao bem da garantia da ordem pública. II - A conduta narrada (roubo majorado), diante do modus operandi extremamente violento, justifica a manutenção da prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade da paciente causaria. III - A audiência de custódia não é condição para a decretação de prisão cautelar, possível sempre que presentes seus pressupostos e requisitos específicos. Por expressa previsão legal, a legalidade da prisão em flagrante já era prontamente avaliada pelo juiz, cabendo a ele colocar o preso em liberdade ou decretará sua prisão preventiva. A audiência após o flagrante veio para permitir que o juiz passe a fiscalizar o respeito, pelo Estado, da dignidade física e psíquica de preso investigado, e a sua não realização não macula o decreto de prisão preventiva. IV - Inexiste excesso de prazo a ser reconhecido no presente feito em razão da prisão em flagrante ter ocorrido em 21/02/2016 e a denúncia somente ter sido oferecida em 10/03/2016 (intervalo de 18 dias), uma vez que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013) V - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONFIRMANDO LIMINAR DO STJ. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTOS EM COLETIVOS, NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE E MEDIANTE O EMPREGO DE UMA FACA TIPO PEIXEIRA. SUBMISSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS A EFETIVA VIOLÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE FORA AGARRADA POR UM DOS AGENTES E, COM A FACA EM SEU PESCOÇO, FOI ARRASTADA PARA O CORREDOR DO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA O COMPANHEIRO. PACIENTE QUE SOFRE DE TRANSTORNOS MENTAIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE AMEAÇADA E DESEJA O RETORNO DA PACIENTE AO SEIO FAMILIAR. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - O decreto prisional não carece de fundamentação, inclusive porque a paciente é também acusada de já ter agredido uma das filhas. II - Entretanto, a impetração traz aos autos elementos indicadores de que a paciente sofre de distúrbios mentais capazes de reduzir a sua capacidade de entender o caráter ilícito do seu comportamento. Além disso, o ofendido, companheiro da paciente, anseia por seu retorno ao lar, e a filha que figura como vítima em outra ação penal não reside com o casal. III - Se a vítima não se sente ameaçada pela soltura da paciente e se não há indícios de que ela ofereça risco à coletividade, desaparece o suporte fático da prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV - Ordem concedida parcialmente para relaxar a prisão preventiva e impor, em seu lugar, outras medidas cautelares, oficiando-se, ainda, o Conselho Tutelar, a fim de que promova o acompanhamento da convivência da paciente com os filhos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, INCISO II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente. III - Ordem conhecida e concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO PRATICADO NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – É assente, no âmbito da jurisprudência do STF e do STJ, que a existência de condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os requisitos para a decretação da cautela preventiva, como no caso dos autos. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que é acusado de crime de roubo praticado, aparentemente, após ter sido colocado em liberdade em outra ação penal II - Diante do provável cometimento do crime, o decreto de prisão foi suficientemente fundamentado, com arrimo na garantia da ordem pública e considerando o risco concreto de reiteração delituosa, haja vista que o paciente já ostenta condenações pretéritas por crimes contra o patrimônio, sendo preso em flagrante após obter a liberdade nas outras ações penais. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTAR ASSASSINAR SEU VIZINHO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AÇÃO SUPOSTAMENTE MOTIVADA POR DISCUSSÕES RELATIVAS A PROBLEMAS DE CONVIVÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR APROXIMADAMENTE 04 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE POSSUI ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA NO DISTRITO DA CULPA. COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DO ACUSADO PARA O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESVAZIAMENTO POSTERIOR DO OBJETO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE). RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO, DA TURBAÇÃO E DA POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE MEDIANTE DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE À AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA PARTE AUTORA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. RETIFICAÇÃO DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO E SEM ESCOAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA. ART. 6º, I, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DA EMPRESA DE CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES DA AGRAVADA ATÉ O MONTANTE QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.