Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA APÓS PAGAMENTO DA FIANÇA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO QUE, NA VERDADE, VISA À SUBSTITUIÇÃO DA BANCA DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. 01 – Não se mostrando de início o alegado direito líquido e certo, outro caminho não resta senão o de inadmitir o processamento da petição inicial, tal como ocorreu na espécie. 02 – No caso concreto, o impetrante pretendeu, com o manejo da ação constitucional, a atribuição de pontuação, na fase de títulos, em relação ao período de 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de experiência profissional, atestado na certidão emitida pela Procuradoria Geral do Município de Maceió, circunstância esta que, segundo ele, lhe ocasionou sérios prejuízos, pois restou classificado em posição além do número de vagas. 03 – Acontece que o edital do certame – instrumento através do qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura da seleção e estipula os termos em que será realizada, operando efeitos vinculantes tanto para a própria administração como para os participantes –, previu no capítulo referente aos títulos, mais especificamente na tabela constante às fls. 68/69 e no item 10.25 (fl. 71), que a atribuição de pontuação pela "experiência profissional" leva em consideração o período completo de 12 meses. 04 – A pretensão da parte, na verdade, ao apontar a falta de razoabilidade na negativa de pontuação por parte da administração, objetiva que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora e flexibilize as regras editalícias, postura esta totalmente incompatível com as suas atribuições. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0064 /2011: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA ENVOLVENDO DIVERSOS VEÍCULOS. REQUERENTE QUE TEVE SEU VEÍCULO DANIFICADO E IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL QUE APURA A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE GEROU DANOS À APELADA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE ATÉ UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, IV, a E PARÁGRAFO 5ª, DO CPC. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 292, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO E MANTIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 99, § 3º, DO NCPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DE MODO QUE A CORREÇÃO PASSE A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUMENTO REJEITADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, §2º DO DECRETO LEI N. 911/69 COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS SEM ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. CASAL QUE ENCONTRAVA-SE SEPARADO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO (TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 2014. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DO PROVIMENTO Nº 16/2011 DA CGJ. DISPENSADA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A MENOR DEFICIENTE FÍSICO NO PERCURSO CASA-ESCOLA-CASA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHÁ-LO NA ESCOLA E ABONO DAS FALTAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA POR NÃO OFERTAMENTO DE TRANSPORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA LIDE E QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA LRF. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO PODEM PREVALECER DIANTE DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO RECEPCIONADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DOS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU O CERTAME. CANDIDATOS PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE HOUVE CANDIDATURA EM CHAPA CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO Nº. 170/2014 DO CONANDA. PLEITO COM CANDIDATURAS UNISSUBJETIVAS. AUSÊNCIA DE CHAPAS. POSSIBILIDADE DO ELEITOR VOTAR EM ATÉ 5 CANDIDATOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME ELEITORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM, SEM A PRESENÇA DE RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. ART. 273, DO CPC/1973, COM NORMA CORRESPONDENTE NO ART. 300, DO NCPC/2015. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO LEGAL. CONTAGEM DE ACORDO COM A LEI 11.419/07. SUSPENSÃO DE PRAZOS CONFORME DISPÔS O ATO N. 419/04 DO TJAL. DECURSO DO PRAZO JÁ CERTIFICADO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM EM LEILÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO BEM E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR AFERIDO COM A VENDA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 77, IV, NCPC/2015 (ART. 14, V, CPC/73). MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 14 DO NCPC/2015 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.