DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. INCABÍVEIS, NO CASO, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS O DIA 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO N.º 1251331. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ATESTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O NÃO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DOS RECORRENTES. NOS TERMOS DO ART. 17, § 8.º, DA LEI N.º 8.429/1992, O RECEBIMENTO DA INICIAL É A REGRA, SENDO SEU INDEFERIMENTO DEVIDO APENAS QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES – "POLITRAUMATISMO" E "CONCUSSÃO". SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS; II) DA EVIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; e, III) DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. I) DO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS, PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE CULMINOU POSTERIORMENTE NA DESISTÊNCIA DA DEMANDA, EMBORA TENHA A APELADA CONTINUADO A PERCEBER PENSÃO MENSAL DO FALECIDO; II) DA ALEGADA FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA; III) DA UNIÃO ESTÁVEL; E, IV) DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O FALECIMENTO DO SR. EDVALDO. AFASTADAS. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. CONVIVENTE CASADO COM TERCEIRA PESSOA. ÓBICE. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, em nome do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S/A - SISTEMA CHECK CHECK. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL – TESES DE MÉRITO: DA COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS; DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO OFERTADO PARA QUE O SISTEMA PUDESSE SER OPERADO CORRETAMENTE; DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO AO LHE SER NEGADO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA; DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, MAS TÃO SOMENTE DO TERMO DE ADESÃO ASSESTADO PELOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA – REJEITADAS. AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE A INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA FOI INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE E DE SUAS CONVERSÕES EM PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. AMBAS AS PRISÕES FORAM DEVIDAMENTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E JÁ TEM CONDENAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO RESPONDE A PELO MENOS SEIS PROCESSOS CRIMINAIS PELOS CRIMES DE ESTUPRO, HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART 12 DA LEI 6.368/76. ART. 12 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. COMPROVA O COMETIMENTO DOS CRIMES PELO ORA APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE REDUZIDA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. ANULAÇÃO TOTAL DO PROCESSO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.