AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM RESTRIÇÕES GERA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE. LIMITAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DE VINTE E CINCO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUTORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES SE DERAM EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A NOMEAÇÃO DA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR PARTE DO MUNICÍPIO. TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO A EXECUÇÃO O MEIO APTO PARA SE FAZER CUMPRI-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSÁRIA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 0803113-10.2014.8.02.0000. Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. 2ª CC. Julg.: 05/02/2015) – grifos aditados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/1992. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO EXTENSÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANTE NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E CONSTRUÍDO MEDIANTE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. DIVISÃO IGUALITÁRIA = EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.658 E 1.660 DO CC/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AGRAVANTE = RECORRENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, MAS PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS = ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA:- CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E/OU DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E COMPROVAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO DA APELAÇÃO – CPC/73, ART. 525, INCISO II, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95 -; E, DESERÇÃO DO RECURSO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO, QUE DEVERÁ ANTECEDER, NECESSÁRIA E OBRIGATORIAMENTE, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 511 DO CPC/73, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.756/98. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL E RETIFICAÇÃO DO ATO DE RESERVA REMUNERADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE EFICÁCIA SATISFATIVA, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A AGRAVADA, IDOSA, COM SAÚDE DEBILITADA, CONFORME SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENTE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO QUE DIZ A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A AGRAVADA - EX VI, DO ART. 300, DO NCPC. DECISÃO OBJUGADA = RECORRIDA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUERIMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLICIA MILITAR DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE EFICÁCIA SATISFATIVA, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 9.494/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR, EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR EQUIPARADO. SÚMULA 297 DO STJ. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO NCPC – EQUIVALENTE AO ART. 20, § 3º, DO CPC/73 –. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUERIMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DE EFICÁCIA SATISFATIVA, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 9.494/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO 487, INCISO III, "b", DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO VALOR DA CAUSA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE = RECORRENTE. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR, DE IMEDIATO, O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL ATRIBUIR À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.