APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA, CONFORME REQUERIDO PELO APELANTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CUJO TEOR LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA, FIXANDO, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 02% (DOIS POR CENTO), AFASTANDO A COBRANÇA DA TAC E PERMITINDO A COBRANÇA DO IOC, FACULTANDO, TODAVIA, O PAGAMENTO DO IMPOSTO À VISTA, CONDENANDO O BANCO NA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, BEM COMO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, O NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS, A INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, LESÃO, FATO SUPERVENIENTE OU DESPROPORÇÃO QUE AUTORIZE A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, E O NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO TEMA DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL, OU PROVIMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, COM MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA REMANESCENTE E ACOLHE PARCIALMENTE PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPERIOSA REFORMA DO JULGADO DE MODO QUE A DEMANDA PRINCIPAL SEJA JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 86, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE AO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DO AUTOR. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OUTORGA DE PODERES POR MANDATO PÚBLICO. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO/OUTORGADO PARA POSTULAR DIREITO DO MANDANTE/OUTORGANTE EM NOME PRÓPRIO. AUTOR QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DE COMERCIANTE. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RECORRIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CHEQUE APARENTEMENTE LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. AGRAVANTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVENTE DE PEDREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA À ACIDENTE DO TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DAS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EMBORA AS SERVIDORAS SEJAM REMUNERADAS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO SERVIDOR, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DAS AUTORAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA RELATIVAMENTE AO VALOR MENSAL FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS ACOSTADOS PELA PARTE AGRAVADA, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO OFERTADA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO, SÃO INIDÔNEOS PARA EMBASAR OS VALORES REQUERIDOS PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA, NESTE AGRAVO, DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE REFUTAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. DECISÃO CUJO TEOR FIXA VALORES RAZOÁVEIS, OS QUAIS, ALIÁS, SE APROXIMAM MAIS DAQUELES PRETENDIDOS PELA AGRAVANTE NA EXORDIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, QUE DO QUANTUM PRETENDIDO PELO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, "PARA DECLARAR QUE DEVE O RÉU REALIZAR O PAGAMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEB – EXERCÍCIO 2007". NULIDADE. DECISÃO ABSOLUTAMENTE INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC (ART. 458, II DO CPC/1973). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. IDOSO QUE, APARENTEMENTE, NÃO ENTENDEU QUE ESTARIA DESCUMPRINDO UMA MEDIDA PROTETIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICAM NA CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. FEITO QUE CHEGOU ATÉ O STF, POR MEIO DE RECURSOS. AÇÃO TEVE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ACARRETARAM UM TRÂMITE MAIS LENTO. RAZOABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DENÚNCIA. QUESTÕES SUPERADAS. AÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONCEDIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.