Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. LESÕES SOFRIDAS EM COMARCA DO INTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA A CAPITAL QUE AUTORIZA PROPOSITURA DA DEMANDA NO RESPECTIVO FORO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O CELULAR DE UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA RUMO À ESCOLA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESPONDE A OUTRO PROCESSO DE HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta, bem como a existência de outros processos criminais em nome do paciente, sendo um da mesma espécie, (paciente responde a outro processo por homicídio e já foi, inclusive, condenado por porte ilegal de arma de fogo), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva. III - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que durante o processo de origem houve a apreciação de 03 (três) pedidos de liberdade provisória, necessidade de expedição de carta precatória, estando o feito, no momento, aguardando a apresentação das alegações finais, prestes ao encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri IV – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA PARA DUAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. NOVA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O RÉU DELATOR. QUALIFICADORA EXCEDENTE USADA COMO AGRAVANTE. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA PELO JÚRI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O ABSTRATAMENTE CONSIDERADO PARA O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MEDIDA, A QUAL ESTÁ RESPALDADA POR ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MORTE SUPERVENIENTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO APELANTE COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE É, AINDA, CORROBORADO POR NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO PREJUDICADO. I - No decorrer da tramitação do presente recurso apelatório, constatou-se o falecimento do apelante, que restou comprovado pela certidão de óbito de fl. 298, e que é, ainda, corroborado por notícias jornalísticas publicadas em sítios eletrônicos. Assim, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, decreta-se, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. II - Apelação conhecida para reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do recorente. Análise meritória do presente apelo prejudicada.

ACORDÃO Nº 3.0247/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS RELACIONADOS ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 226 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A PROVA PRODUZIDA E RATIFICADA JUDICIALMENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A simples inobservância da regra procedimental contida no art. 226 do CPP, prevista abstratamente pelo legislador como uma das etapas do procedimento para o reconhecimento pessoal, não enseja nulidade por cerceamento de defesa ao acusado, visto que não se trata de exigência obrigatória. Precedentes do STJ. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a materialidade do crime e a autoria criminosa, pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante dos acusados, os relatos testemunhais dos policiais condutores da segregação e das vítimas revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. III – Redimensionamento da pena de reclusão e de multa em sintonia com as balizas abstratas. IV - A pena de multa foi erigida pelo legislador ordinário como uma das formas de sanção destinada aos apenados por crime de roubo, conjuntamente à aplicação da pena reclusiva. Assim, a hipossuficiência financeira do réu pode ser levada em consideração apenas em eventual processo de execução fiscal, mas não para dispensar a penalidade de multa. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PROCEDÊNCIA. DECOTE DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DIANTE DA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUÍZO A QUO. GRAU DE REDUÇÃO DA PENA POR CONTA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. GRAU INTERMEDIÁRIO CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO FEITO. PENA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Cotejando os autos, não se vislumbra premeditação na conduta empreendida pelo acusado, de modo que a circunstância judicial da culpabilidade dever se considerada neutra, devendo ser afastada a valoração procedida pelo juízo a quo. II – Em observância às peculiaridades do feito, notadamente a multiplicidade das lesões, inclusive em região vital (cabeça/testa), bem como as circunstâncias em que proferidas, considerando, ainda, que a vítima não correu efetivamente risco de vida, diante dos ferimentos provocados, julgo justo e proporcional a fixação do patamar da causa especial de diminuição relativa à tentativa em seu grau intermediário de 1/2 (um meio). III – Pena total e definitiva redimensionada para o patamar de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE ESTIVESSE PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS TANTAS PESSOAS CITADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO FORAM SEQUER IDENTIFICADAS. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE OBJETOS ROUBADOS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL OU OUTRO MEIO HÁBIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de roubo, possivelmente em união de desígnios com mais outros indivíduos, como se exige tal prática, e com domínio do fato, mas não restou provado que estavam permanentemente associados para esse fim. II - A materialidade e autoria do crime em apreço restou sobejamente demonstrada nos autos, por meio da prisão em flagrante na posse de alguns objetos roubados, das declarações das vítimas e dos relatos das testemunhas, consignados no competente inquérito policial e corroborados, em boa parte, no curso da instrução processual. III - Inexiste nos autos qualquer elemento para aferição da circunstância da personalidade do agente, tais como a realização de laudo psicossocial ou outro meio hábil, bem como não foi possível ao Estado-Juiz aferir tal situação. IV - A sentença considerou processos em curso para negativar a moduladora dos maus antecedentes. Afronta a Súmula 444 do STJ. V - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO WRIT Nº 0800159-20.2016 AO ORA PACIENTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE O DIA 30/12/2015. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA PELO JUIZ A QUO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA PRISÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ACUSADO O ÚNICO CUIDADOR DO FILHO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 385 DO CPP. NULIDADE DO FLAGRANTE POR ALEGAÇÃO DOS AGENTES DE INOCÊNCIA, DURANTE A DILIGÊNCIA DE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS E LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR ALTA QUANTIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO VEÍCULO OCUPADO PELOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, POIS ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A apresentação de acusação pelo Parquet, com o seguinte início da ação penal, representa marco temporal que confere autonomia ao julgador para desenvolver o feito, não havendo posterior vinculação de eventual decisum do magistrado à postura adotada pelo Ministério Público durante a instrução processual, conforme preconiza o art. 385 do Código de Processo Penal. II - O procedimento adotado, no caso concreto, na ocasião do flagrante, não demonstra qualquer vício, pois realizado de acordo com os ditames legais, logrando êxito, inclusive, em encontrar alta quantidade de substâncias ilícitas no veículo ocupado pelos réus. III - O lastro probatório carreado aos autos evidencia a autoria criminosa, corroborando a fundamentação exarada na sentença de primeiro grau, pois, além da inicial confissão dos réus em fase policial, a prova circunstancial da prisão em flagrante e os relatos dos policiais narram em harmonia a trajetória delitiva. IV - Não há que se falar em redução da reprimenda aplicada aos recorrentes, visto que dimensionada em estrita observância às balizas legais abstratas. V - Levando-se em consideração que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, exigindo a exposição de fundamentação idônea para a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada, há que se modificar o regime inicial de cumprimento da reprimenda dos apelantes para o semiaberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal. VI - Com a confirmação da sentença condenatória em segundo grau de jurisdição, encerram-se os meios de revolvimento da matéria fático-probatória, tornando-se possível a execução provisória da pena, sem que com isso se afronte a presunção de não culpabilidade. VII - Primeira apelação conhecida e improvida. Segunda apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS SUPOSTAMENTE TER SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM QUE FOI VÍTIMA A PROPRIETÁRIA DESTE. ACUSADO QUE RESPONDE A INÚMEROS OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, E QUE SE ACENTUAM PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE SUJEITA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATRASO TOLERÁVEL. INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA, ESTANDO PENDENTE TÃO SÓ A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, A SER EFETIVADA EM DATA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO E NOVE MESES. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE E AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTOS EM COLETIVOS, NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE E MEDIANTE O EMPREGO DE UMA FACA TIPO PEIXEIRA. SUBMISSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS A EFETIVA VIOLÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE FORA AGARRADA POR UM DOS AGENTES E, COM A FACA EM SEU PESCOÇO, FOI ARRASTADA PARA O CORREDOR DO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ALIADA A CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE FRANQUEARIAM À PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. DECRETO PRISIONAL SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ACERTO DA MEDIDA. PACIENTE QUE, EM TESE, PARTICIPAVA, EFETIVA E ATIVAMENTE, DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA TRAFICÂNCIA, SUPOSTAMENTE LIDERADA POR REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA PACIENTE DE GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE QUE NÃO CONFERE, POR SI SÓ, O DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM AS VAGAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE E COM A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, QUE RECOMENDAM O NÃO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUBSTITUIÇÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A ORDEM PÚBLICA RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PACIENTES ACUSADOS DE TEREM ADENTRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO EM MOVIMENTADA AVENIDA DESTA CAPITAL, ONDE, COM ARMAS EM PUNHO, RENDERAM FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, SUBTRAINDO-LHES SEUS PERTENCES, MEDIANTE GRAVES AMEAÇAS, INCLUSIVE DE MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DOS PACIENTES. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E A CONTENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TELA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DOS AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA IMPUTADA AOS ACUSADOS, E QUE É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES TECNICAMENTE REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A OUTROS FEITOS CRIMINAIS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.