Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DOS FLAGRANTEADOS IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 02 ANOS E 02 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO, COM APROXIMADAMENTE DUAS MIL PÁGINAS, QUE TRAMITA EM FACE DE SEIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito é bastante complexo, possui grande número de páginas, tramita em face de seis réus e está sendo devidamente impulsionado na origem, visto que a instrução processual está praticamente finalizada, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NÃO EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA DEIXANDO A CARGO DO JUIZ DE EXECUÇÃO A SOLTURA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A audiência de custódia não é condição para a decretação de prisão cautelar, possível sempre que presentes seus pressupostos e requisitos específicos. Por expressa previsão legal, a legalidade da prisão em flagrante já era prontamente avaliada pelo juiz, cabendo a ele colocar o preso em liberdade ou decretará sua prisão preventiva. A audiência após o flagrante veio para permitir que o juiz passe a fiscalizar o respeito, pelo Estado, da dignidade física e psíquica de preso investigado, e a sua não realização não macula o decreto de prisão preventiva. II - O histórico do paciente, que já conta com duas condenações criminais, aponta para um risco concreto de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva a bem da ordem pública. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora o réu tenha fugido após o cometimento do crime, obteve liberdade provisória desde 2013, comparecendo a partir de então a todos os atos processuais. Sem o surgimento de fatos novos ou de indícios de que há risco de fuga, não cabe a decretação de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. II - A condenação pelo Tribunal do Júri não é fundamento para a decretação da prisão como garantia da ordem pública, sendo imprescindível a indicação, com base em elementos concretos, de que a liberdade do paciente representa um risco à sociedade. III - Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUGA DOS RÉUS. DEMORA PARCIALMENTE ATRIBUÍVEL À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública, levando-se em conta que o paciente, que já responde a duas ações penais, admitiu em sede inquisitorial que praticou não só o roubo, em concurso formal, dos pertences de três trabalhadores, como também o roubo de uma motocicleta. II - Ao risco de reiteração delitiva se alia a notícia de que o paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por mais de um ano, sendo a custódia necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal. III - A pluralidade de réus e vítimas e a necessidade de expedição de carta precatória justificam o prolongamento da ação penal, atribuindo-se à defesa o atraso decorrente da fuga dos dois réus e o descumprimento do prazo para oferecimento de resposta à acusação. Por isso, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a demandar o relaxamento da prisão. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de crime de extrema gravidade, consistente em roubo, com emprego de arma e em concurso de agentes, supostamente praticado em micro-ônibus, com a subtração dos pertences de várias vítimas, constantemente ameaçadas sob a mira de um revólver. II - O modus operandi revela alto grau de periculosidade e ousadia e se alia a elementos que sugerem risco de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outro processo por crime de porte ilegal de arma de fogo, foi preso em investigação por tráfico de drogas e já foi definitivamente condenado por crime de roubo majorado. III - O decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, sendo essa a única medida satisfatória para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. IV - Não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se constata que a autoridade impetrada vem adotando com diligência as providências que o caso requer, sendo certo que houve demora atribuída à defesa no oferecimento de resposta à acusação, já se tendo iniciado a instrução criminal. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E TAMBÉM DA TENTATIVA DE FUGA DOS AGENTES NO MOMENTO DA APREENSÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO, JUNTO COM MAIS 4 INDIVÍDUOS, DE PRATICAR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL E VIOLENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO PROCESSUAL QUE NÃO GEROU, AINDA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO INICIADA E JÁ CONTA COM OITIVA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. I - A gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade dos agentes, reveladas através do modus operandi empregado na conduta justifica a segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, diante, sobretudo, do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – Apesar de existir indesejado atraso na marcha processual, verifica-se que a fase instrutória já foi iniciada, e várias testemunhas, inclusive, ouvidas em juízo. Assim, conclui-se que não há, ainda, desproporcionalidade no tempo de cautela preventiva, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o houve desmembramento do processo de origem, que conta com denúncia oferecida contra 4 agentes, houve demora da defesa para apresentar resposta à acusação e também a necessidade de remarcar o interrogatório dos réu para ser feito de forma pessoal. IV - Habeas Corpus Denegado, com a determinação de expedição de ofício ao juízo impetrado no sentido de viabilizar, em caráter de urgência, o interrogatório pessoal dos acusados.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta atribuída aos pacientes de, supostamente, integrar grupo criminoso voltado ao comércio de entorpecentes e, por motivos ligados ao tráfico, tentar matar um ex-participante da referida associação. Necessidade da prisão que torna insuficientes outras medidas cautelares. II - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL (OBJETIVO) PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO CRIMINOLÓGICO. PERÍCIA APRESENTADA ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 01 – De acordo com as informações prestadas pela autoridade judiciária e através de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, restou esclarecido que a perícia determinada em dezembro de 2012, cuja demora se alega neste writ, já havia sido apresentada, bem como já foi analisada a situação do paciente, estando evidente, portanto, a ausência de interesse processual nesta ação constitucional. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. (HC nº 0802620-33.2014.8.02.0000, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Câmara Criminal TJ/AL, julgado em 29/09/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REVESTIDO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 185, §2º DO CPP E AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 11/2016 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – De acordo com o art. 182, §2º e incisos do Código de Processo Penal, o interrogatório de réu preso por meio de videoconferência somente poderá ser realizado em situações excepcionais, como por exemplo, quando houver risco de fuga do réu durante seu deslocamento, o acusado padecer de enfermidade que impossibilite seu transporte até a sede do juízo, houver risco de que o réu possa influir no ânimo de testemunha ou vítima, entre outras hipóteses. II - Este Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução de nº 11/2016 deixando claro, em seu art. 3º que "de regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal." III - Hipótese na qual a justificativa utilizada pelo magistrado para determinar o interrogatório on line de réu preso cautelarmente não se amolda às situações previstas na legislação vigente, sendo, por isso, imperiosa a declaração de nulidade do referido ato processual. Precedentes do STJ. III - Ordem conhecida e concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO PRATICADO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO NA CIDADE DE ARAPIRACA. RÉU RETORNOU AO LOCAL NO DIA SEGUINTE COM O SUPOSTO INTUITO DE ASSALTAR O ESTABELECIMENTO PELA SEGUNDA VEZ, SENDO PRESO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 08 MESES. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA FRUSTADA EM DUAS OPORTUNIDADES EM RAZÃO (I) DE NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E (II) NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO EM JUÍZO. ATRASO RECONHECIDO, MAS NÃO GERADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA MUITO PRÓXIMA. SOLICITAÇÃO PRÉVIA, PELO JUÍZO, DE ENCAMINHAMENTO DO RÉU PARA SEU INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES A SEREM SANADAS NESTA VIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELA SÓ PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA SEM PREVISÃO LEGAL. ERRO NA DOSIMETRIA. DECOTE, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA RELATIVA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA MANTIDOS INCÓLUMES. DECISÃO UNÂNIME. I - É prescindível, para a caracterização do crime de corrupção de menor, a efetiva corrupção ou degradação da personalidade da criança ou adolescente por parte do agente corruptor, tendo em vista tratar-se de crime formal, e, portanto, com resultado naturalístico dispensável. Basta, portanto, para a manutenção do juízo condenatório por essa figura delitiva, que os autos provem a participação do menor na empreitada delitiva juntamente com o agente penalmente imputável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II – O tipo penal do artigo 244-B do ECA (corrupção de menores) não prevê a fixação de pena de multa. Logo, a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, fixada pelo magistrado de origem em razão do referido delito deve ser afastada. III – Pena privativa de liberdade do apelante mantida em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ao passo em que redimensionada a pena de multa definitiva para o patamar de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. IV - Apelação conhecida e improvida. V – Impõe-se a reforma, de ofício, da sentença vergastada apenas para redimensionar a pena aplicada em relação ao crime de corrupção de menores, a partir do decote da pena de multa arbitrada por conta deste ilícito, por ausência de previsão legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES RELATIVOS À ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente e menos ainda se os meios empregados pelo recorrente foram necessários e/ou moderados para fazer cessar o suposto ato injusto. II - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a legítima defesa. III - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. IV - Recurso conhecido e Improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU O VALOR DA FIANÇA. PACIENTE QUE FORA POSTO EM LIBERDADE AO QUITAR O NOVO VALOR ARBITRADO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONVERTENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.