EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO A PARCELA MAIOR. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. Revela-se incensurável o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao fundamento de que o ato questionado não fora praticado por Ministro de Estado, embora tenha ele editado a Portaria Interministerial nº 26/95 orientadora do pagamento do reajuste, mas sim por órgão de hierarquia inferior, extinguiu a ação mandamental diante da incompetência da Corte. Improcedência do pedido alternativo de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau, por haver sido indicado como autoridade coatora o Presidente do INSS. O pólo passivo na relação processual, em se tratando de mandado de segurança, deve ser ocupado pela autoridade competente para a prática do ato que se quer desfazer, não cabendo ao órgão julgador "substituir a autoridade situada pelo impetrante no pólo passivo da relação processual" (RMS 21.444, Rel. Min. Octavio Gallotti). Recurso desprovido.

EMENTA: Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o art. 224 do Código Eleitoral, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: prequestionamento mediante embargos de declaração. A rejeição dos embargos não impede que, no julgamento do recurso extraordinário, se considere prequestionada a matéria neles veiculada, como resulta, a contrario sensu, da Súmula 356, desde que sobre essa matéria tivesse de pronunciar-se o órgão julgador. A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual "não foram opostos embargos declaratórios". Mas, se opostos, o Tribunal a quo se recusa a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte. II. Proventos de aposentadoria: Constituição, art. 40, § 4º: regra de paridade com os vencimentos do cargo correspondente que tem precisamente o sentido de dispensar que a lei estenda ao inativo em cada caso, o benefício ou vantagem que outorgue ao servidor em atividade: logo, quando incide, o dispositivo constitucional ilide a aplicação da Súmula 339.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo para a formalização do pedido de extradição. 3. Informações prestadas no sentido de que o pedido de extradição se formalizou junto ao Ministério das Relações Exteriores, dentro do prazo legal. 4. Não há, assim, falar em excesso de prazo. 5. Pedido de extradição regularmente processado, com base em precedentes da Corte. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. Esgotado o prazo legal para a prática do ato omissivo pela autoridade impetrada (Regimento Interno do Senado Federal, art. 118, b) começa a correr o prazo de cento e vinte dias, para impetrar mandado de segurança, o qual se esgotou antes da impetração. Decadência verificada. Mandado de segurança não conhecido.

EMENTA: Cautelar inominada com o escopo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em matéria eleitoral. Pedido indeferido por insuficiência de relevância jurídica, para esse fim, das razões do recorrente.

CONSTITUCIONAL. RESCISÓRIA. DISPOSITIVOS DE LEI QUE PREVIAM GATILHOS SALARIAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC E DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DO ESTADO A VER RESCINDIDA A DECISÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. OS VENCIMENTOS NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DOS GATILHOS, MAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO NOS VENCIMENTOS. DO FUNDAMENTO DA INICIAL NÃO DECORRE A PRETENSÃO RESCINDENDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL: INDEFERIMENTO DE REGISTRO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ELEITORAIS. MEDIDA CAUTELAR PARA LHES DAR EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA NO S.T.F. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO. 1. O Plenário desta Corte e suas Turmas têm admitido a interposição de agravo contra decisões monocráticas que deferem ou indeferem liminares em pedido de medida cautelar inominada. Precedentes. 2. O agravo é conhecido, mas improvido. 3. Na inicial, o peticionário não pretende, apenas, efeito suspensivo ao primeiro Recurso Extraordinário, com o propósito de obter o restabelecimento de sua inscrição eleitoral, negada nas instâncias ordinárias e no Tribunal Superior Eleitoral, mas, também, obter efeito suspensivo a R.E. até então não interposto, para que se lhe defira, provisoriamente, o registro como candidato a Deputado Estadual, no Piauí. Sucede que tal registro foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral, que acolheu impugnação dos ora agravados. E essa decisão restou incólume no Tribunal Superior Eleitoral. 4. Ocorre, ainda, que o T.S.E. manteve o não registro da candidatura do ora agravante, não só porque, cancelada sua inscrição, faltava-lhe o requisito do domicílio eleitoral, mas também porque não requereu filiação a Partido Político, no prazo legal. 5. E, no segundo Recurso Extraordinário, interposto após o ajuizamento do presente Pedido de Medida Cautelar e, portanto, a ela estranho, não se focalizou a questão constitucional relativa à falta de filiação partidária, um dos fundamentos do aresto ali recorrido (art. 14, § 3º, V, da C.F.), o que justificaria, se fosse necessário, a invocação da Súmula 283 para sua inadmissão. 6. Afastada, assim, a plausibilidade jurídica sustentada na inicial, o agravo resta improvido, mantendo-se o indeferimento da medida cautelar. 3

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente denunciado com incurso no art. 254, do Código Penal Militar. 2. Sustentação de que o STM suspendeu os trabalhos da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sem previsão de reabertura, provocando demora na conclusão da instrução criminal do processo a que responde o paciente. 3. Não há ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, que responde a processo criminal em liberdade. 4. A via adequada a discutir a suspensão do processo, por obstáculo judicial e administrativo, não há de ser, nas circunstâncias postas na inicial, o habeas corpus. 5. O STM determinou o desaforamento do feito da 4ª Auditoria para a 1ª Auditoria da 1ª CJM. 6. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa. 3. Alegação de o réu ter sido condenado com base exclusiva em depoimento policial. 4. Nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente de declarações dos policiais foi colhida, em juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: É modalidade de prestação jurisdicional o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, favorável ou não a quem o interpõe.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76, à pena inicial de 25 anos de reclusão e 720 dias-multa, reduzida em grau de recurso para 15 anos de reclusão e 480 dias-multa. 2. Alegação de nulidade da sentença condenatória, posto que contrária às provas dos autos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Falta de fundamentação do acórdão e excesso de reprimenda. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Não acolhida, no âmbito do habeas corpus, a nulidade da sentença condenatória. O feito foi apreciado amplamente na sentença, no acórdão referente à apelação do réu e ainda no aresto que julgou a revisão criminal. 5. Inocorrência de flagrante preparado. O crime do art. 14 da Lei de Tóxicos é autônomo e não se confunde com a qualificadora do art. 18, III. Matéria já apreciada no HC 66.974-3- RJ. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II. AUMENTO DA PENA PELA METADE. EXAME DE PROVA. I. - Por serem duas as qualificadoras (CP, art. 157, § 2º I e II), a pena-base foi majorada de metade. Precedentes da Corte: HC 70.117-RJ, Brossard, RTJ 151/172, HC 71.176-SP, Moreira Alves, RTJ 156/108 e HC 70.900-SP, Moreira Alves, RTJ 157/138. II. - A alegação de que a participação do paciente foi de menor importância implica o exame de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. III. - HC indeferido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, visto objetivar inaceitável aplicação retroativa do disposto no art. 37, II, da Constituição.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO- QUALIFICADO: POSSIBILIDADE, MESMO COM O ADVENTO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA-BASE: FIXAÇÃO A PARTIR DA MÉDIA DOS EXTREMOS COMINADOS, OU DA SUA SEMI-SOMA, E FUNDAMENTAÇÃO; PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) convive com a circunstância qualificadora objetiva "mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima" (CP, art. 121, § 2º, IV). Precedentes. A superveniência das Leis nºs. 8.072/90 e 8.930/94, que tratam dos crimes hediondos, não altera a jurisprudência deste Tribunal, observando-se que no caso do homicídio qualificado não foi definido um novo tipo penal, mas, apenas, atribuída uma nova qualidade a um crime anteriormente tipificado. 2. A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação. O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório. Precedentes. 3. Habeas-corpus deferido em parte para anular o acórdão impugnado e, em conseqüência, a sentença da Juíza Presidente do Tribunal do Júri, somente na parte em que fixaram a pena, e determinar que outra sentença seja prolatada nesta parte, devidamente fundamentada, mantida a decisão do Conselho de Sentença.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DE TESES DA DEFESA. REGIME DE PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9099/95, ART. 89). CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. PRECLUSÃO. O direito de recorrer em liberdade não alcança o RE e o RESP, que não têm efeito suspensivo. A expedição de mandado de prisão é efeito da condenação. As teses da defesa foram enfrentadas explicitamente. O julgador não precisa responder a todas as questões emergentes do processo. A fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena, está fundamentada. O método trifásico foi devidamente observado. A suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89) só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória. É inviável sua aplicação, como alternativa para confirmação da sentença condenatória. Para reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que o agente cometa dois ou mais crimes da mesma espécie. Sendo o caso, a desclassificação de concurso material para crime continuado não caracteriza constrangimento ilegal. Trata-se de situação mais favorável, pois a pena aplicada é a de um só dos crimes, exasperada de um sexto a dois terços. No concurso material as penas são aplicadas cumulativamente. Se o recurso do Ministério Público não ataca a parte da sentença que afirma não existir causa de aumento de pena, ocorre a preclusão da matéria. Não cabe ao Tribunal reconhecê-la. Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Contra decisão monocrática do Relator, nesta Corte, o Recurso cabível não é o de Embargos de Declaração, mas, sim, o de Agravo (art. 557, parágrafo único, do C.P.C.). 2. Embargos conhecidos como Agravo. 3. Todavia, a questão, na qual insiste a agravante, não foi objeto de consideração no aresto extraordinariamente recorrido. Menos, ainda, em nível constitucional. Portanto, não tendo sido prequestionado, no aresto, o tema do § 6º do art. 37 da C.F., falta ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356), como, aliás, ficou salientado na decisão agravada. 4. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo. 5. Agravo improvido.