APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ANÁLISE PERICIAL. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ANÁLISE PERICIAL. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME ANÁLISE PERICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE FOI EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO ESCRITO CAPAZ DE COMPROVAR O LIAME OBRIGACIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES. Art. 1.102-A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, DO CPC E DETERMINAR QUE O DEVEDOR SEJA INTIMADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTA POR SUA VEZ CORRIGIDA COM BASE NO IPCA-E E JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F A LEI 9.494/97, A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DIÁRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE A PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, POR SUA CONTA E RISCO. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, IMPEDINDO A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA DOS RECORRENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO METADE PARA CADA APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR COMO SENDO A A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSEM A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA E, AINDA ASSIM, NÃO FOI EFETUADA. EXISTÊNCIA DE MULTAS E AUTUAÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A ENTREGA DO AUTOMÓVEL À EMPRESA RECORRENTE. PAGAMENTO DE MULTAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. REJEITADA. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 19, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ATÉ A EMENDA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 1986 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 18 DA ADCT DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCETO O CORRESPONDENTE AO ANO DE 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. QUINQUÊNIOS. ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 276/AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DO IMPETRANTE DE QUE FOSSE AFASTADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.4 DO EDITAL N.º 01/2012 - PM/AL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N.º 7.657/2014 PELO PLENO DO TJ/AL, QUE CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR EM ADI. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. ART. 37, I E 39 § 3º DA CF/88. ART. 7º, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5347/992. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 683 DO STF. LIMITE ETÁRIO QUE POSSUI RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE QUE DEMANDA CONDICIONAMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. CANDIDATO QUE JÁ POSSUÍA MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA DATA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO TEMPESTIVO. PARTE APELANTE QUE BUSCA, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE "ICMS PRÓPRIO" E "ICMS NORMAL", À PARTE APELADA, MESMO SEM A OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA COMO SE TRIBUTO FOSSEM, QUANDO, SUPOSTAMENTE, NÃO CORRESPONDERIAM À REFERIDA EXAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A COBRANÇA DE "ICMS NORMAL", BEM COMO, QUE O REPASSE REFERENTE AO "ICMS PRÓPRIO" SERIA INDEVIDO, MESMO DIANTE DA NORMA DE IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, §2º, INCISO X, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA AFASTADA, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO SEM COMPLEXIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE OU À SUA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE SEGREGADO INJUSTIFICADAMENTE HÁ MAIS DE ONZE MESES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MORA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.