AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS RETENÇÕES NOS HONORÁRIOS DA PRODUÇÃO MÉDICA DO AGRAVANTE. ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED MACEIÓ- COOPERATIVA DE TRABALHO DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO AGIU EM ERRO O JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE REEMBOLSO PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. ARTIGOS 8º E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 578, 579, 580 E 582 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO EXIGÍVEL DE TODOS OS SERVIDORES PERTENCENTES À CATEGORIA SINDICAL, INCLUSIVE OS NÃO SINDICALIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. 2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). 3. Nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se prescindível, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. 4. Recurso conhecido para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. O SERVIDOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. ATUAÇÃO VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 221/1955. ATRIBUIÇÃO LEGAL DE PENA DE DEMISSÃO EM CASO DE ABANDONO DE CARGO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. RESERVA DO POSSÍVEL. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS POSSIBILIDADE ANTE À URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DE ICMS ENTRE OS MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-IPM. PORTARIA ESTADUAL Nº 389/2007. PORTARIA ESTADUAL Nº 539/2007. ANO DE APURAÇÃO É O ANO DE ELABORAÇÃO CÁLCULO DO ÍNDICE. ANO BASE É O ANO ANTERIOR AO CÁLCULO. ANO DE APLICAÇÃO É POSTERIOR AO ANO DE APURAÇÃO, QUE SERÁ APLICADO O ÍNDICE FIXADO. NO ANO DE APURAÇÃO UTILIZA INFORMAÇÕES DA CONTAGEM POPULACIONAL FORNECIDA PELO IBGE NO ANO BASE. FIXAÇÃO CORRETA DO IPM DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO NO ANO BASE 2006, ANO APURAÇÃO 2007 E ANO APLICAÇÃO 2008. CONTAGEM POPULACIONAL INFORMADA PELO IBGE NO ANO 2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do ICMS deve ser apurado com observância a relação percentual entre a população de cada município e população total do Estado, por intermédio de contagem populacional informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 2. Nos termos do artigo 158, IV e seu p.u., art. 3º da Lei Complementar nº 63/90 e art.1º, §2º, II e art. 7º ambos da Lei Estadual nº 5.981/1997, cabe ao Estado-membro publicar a cada ano, por intermédio de ato normativo, como se dará a apuração dos Índices de Participação dos Municípios; 3. No ano de 2007 o Estado de Alagoas editou as Portarias nº 389 e nº 589 disciplinando o Índice de Participação dos Municípios alagoanos; 4. O ano de apuração é o ano em que é realizado o cálculo do IPM, o ano base é utilizado como fonte de informações para elaboração dos cálculos, sendo o ano anterior ao exercício, enquanto que o ano de aplicação é o ano subsequente, no qual será aplicado o índice calculado; 5. Assim, o produto de arrecadação do ICMS a vigorar no ano de 2008(ano de aplicação) será calculado no ano de 2007(ano de apuração) com base nos dados do ano anterior, de 2006(ano base). 6. Recurso conhecido e Provido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL NOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A HABILITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TÍPICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA EM FACE DO GESTOR ANTERIOR. NÃO HÁ NARRATIVA CONCRETA DE DANO EFETIVO SOFRIDO PELO ERÁRIO. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. A TOMADA DE CONTAS DEVE SER REALIZADA POR ÓRGÃO FEDERAL. SOMENTE SURGE A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL CASO COMPROVADO EFETIVO DANO. NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INCLUSIVE, O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FOI ARQUIVADO, NÃO HAVENDO COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. 1- O dispositivo constante no decreto- lei n. 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 2- Segunda a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 5(cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 3- É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse do bem em litígio. 4- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. ROL EXEMPLIFICATIVO DE HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO ART. 20 LEI 8.036/90. LEGITIMIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO TITULAR DA CONTA OU SEUS DEPENDENTES HABILITADOS EM CASO DE MORTE DO TITULAR. ART. 1º LEI 6.858/1980. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE BUSCOU EM NOME PRÓPRIO LEVANTAR SALDO DE CONTA DO GENITOR AINDA VIVO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 658570. COMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REGULAMENTANDO ATUAÇÃO DOS GUARDAS NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI ORDINÁRIA 5.421/2004. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos termos de repercussão geral no RE 658570, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas; 4. Existência de lei municipal regulamentando a atribuição dos guardas municipais para lavrar autos de infração; 5. Emissão das autuações na vigência da lei municipal, validade dos autos de infração expedidos; 4. Remessa conhecida para reforma da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA-CNPJ EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Com fundamento nos artigos 1º, IV, 5º, XIII e 170, caput e parágrafo único da CFRB/88, figura como inadmissível o condicionamento de emissão de CNPJ à prévia comprovação de regularidade fiscal de sócio ou titular da pessoa jurídica que requer a inscrição; 2. Ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência; 3. A Fazenda Pública dispõe de meios próprios e privilegiados para a cobrança dos seus créditos tributários; 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENTADOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. INACOLHIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO REVOGADA PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS MANTIDOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DE PREFEITOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D¿ARCA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO INTERINO E PERMANECEU ATÉ AS NOVAS ELEIÇÕES. ART. 74 DA LEI ORGÂNICA PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE O ATUAL PREFEITO DIVULGAR RELATO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE DIRETA DAQUELE QUE ESTÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR QUE FOI AFASTADO PELO TRE/AL PORQUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Com fundamento nos artigos 1º, IV, 5º, XIII e 170, caput e parágrafo único da CFRB/88, figura como inadmissível o condicionamento de alteração da inscrição junto ao CACEAL à prévia comprovação de regularidade fiscal de sócio ou titular da pessoa jurídica que requer a modificação; 2. Ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência; 3. A Fazenda Pública dispõe de meios próprios e privilegiados para a cobrança dos seus créditos tributários; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato atua na hipótese em que o cumprimento deste está próximo do término, razão pela qual resta excluída a possibilidade de resolução do negócio jurídico firmado, devendo-se apurar o saldo em aberto. 2. O adimplemento de 72% (setenta e dois por cento) do valor do contrato, configura hipótese de aplicação da teoria, não sendo razoável o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão em tais condições. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA PARTE AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO E A DESVALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Precedentes do STJ. 2. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. 3. Conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 4. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. 5. Remessa necessária conhecida e sentença reformada parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. LICITAÇÃO. DISPENSA COM FULCRO NA LEI N. 8.666/1993, ART. 24, INCISO XIII. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A ANULAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato praticado pela Administração Pública deve seguir critérios objetivos de parâmetros, cabendo, tanto à própria Administração como ao Judiciário, o controle da legalidade de tal conduta, podendo invalidar os atos administrativos nulos, enquanto que o Poder Judiciário pode cassar, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório; 2. A Administração Pública deve possibilitar, ainda, a competição, devendo a contratação direta ser pautada na exceção ao princípio licitatório. O processo de dispensa deve conter a caracterização da situação emergencial, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou do executante; e o fundamento para o preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 3. Dessarte, considerando que no caso dos autos, a dispensa configurou vício contratual, a sentença que declarou a nulidade do Decreto Municipal 11/2013, determinando que o Município de Girau do Ponciano convocasse em 05 (cinco) dias os aprovados no concurso público realizado no ano de 2012 e os nomeasse nos termos do Edital n. 01/2012, deve ser reformada, para declarar a invalidade do concurso público realizado pela precedente administração, em razão do descumprimento dos ditames contidos na Lei 8.666/93, mais precisamente em seu art. 24; 4. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, de fato, depreende-se da sentença que o magistrado os fixou, unicamente em desfavor do Município Apelante.Neste momento processual, contudo, havendo reforma total da sentença, a situação se inverte, e a Defensoria Pública passa a ser a única sucumbente no feito. Entretanto, impende-se gizar que resta sedimentado o entendimento da Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de ações dessa natureza (Ação Civil Pública) devem ser dispensados os honorários de sucumbência quando a parte autora decair em seus pedidos, como ocorreu in casu. 5. Recurso conhecido e provido.