HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ DENUNCIADO E AGUARDANDO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PACIENTE USUÁRIO DE DROGA. OITO GRAMAS DE MACONHA APREENDIDAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LATROCÍNIO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA DESDE MARÇO DE 2015. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE APÓS A PRÁTICA DO DELITO EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUIZ CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DOIS ACUSADOS. FRIEZA E CRUELDADE NA PRÁTICA DO DELITO . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. DIVISÃO DE TAREFAS. AGENTE RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DOS DEMAIS ACUSADOS, INCLUSIVE POR DAR-LHES FUGA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO .UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DOS PAD's 151/2013 e 153/2013 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. DESRESPEITO AO ART. 59, CAPUT DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E AO ART. 5º, LV, DA CF E AO DECRETO 38.295/2000, ART. 108, §§ 1º, 2º E 5º. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AGRAVADO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADA AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO:- CONJUNTO PROBATÓRIO. FATOS INDICADORES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS AO NÃO HOMOLOGAR OS PAD's (044/2013, 151/2013 e 153/2013) DIANTE DA DÚVIDA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE DIREITO PENAL IN DUBIO PRO RÉO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE CELEBRAR CONTRATOS EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DECORRENTE DA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NEGATIVA PAUTADA EM DÍVIDA DESCONHECIDA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. 01 – Havendo provas nos autos acerca da não celebração de contratos com as empresas, em razão da existência de restrições indevidas nos cadastros de proteção ao crédito, é de se reconhecer a ocorrência dos lucros cessantes, os quais devem ser apurados em sede de liquidação. 02 – Pela documentação acostada, vê-se que a empresa foi notificada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Arapiraca para dar explicações acerca da emissão de cheques na referida praça e que foram devolvidos sem provisão de fundos, o que demonstra que a repercussão do fato foi além da mera inscrição do seu nome nos bancos de dados de restrição ao crédito. 03 – As inscrições indevidas no SPC e Serasa afetaram o bom nome da empresa no âmbito comercial, ou seja, macularam a sua imagem perante as empresas com as quais ela mantinha suas relações negociais. 04 – Desnecessidade de majoração ou minoração do montante da indenização reconhecida pelo órgão julgador, em razão das peculiaridades do caso em julgamento. 05 – Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros devem correr a partir do evento danoso, à luz do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DE BANCO BRADESCO S/A, POR MAIORIA E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIDÁTICOS LTDA, POR MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER SUPOSTAMENTE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA E APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TER ASSALTADO A MOTOCICLETA DE UMA JOVEM, QUE FOI EMPURRADA, JOGADA AO CHÃO E AMEAÇADA DE MORTE PELOS AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TELA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE MACONHA, COCAÍNA E UM REVOLVER COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E DUAS MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Além da presença de indícios de autoria e materialidade que supostamente recaem sobre a pessoa do paciente, as diversas ações judiciais que tramitam em seu desfavor indicam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, motivo pelo qual há necessidade de garantia da ordem pública por meio da intervenção estatal. II – Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1,7 KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, NA COMPANHIA DE OUTROS ELEMENTOS, SENDO UM DELES, INCLUSIVE, JÁ INVESTIGADO PELO SUPOSTO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA ILEGAL PROFISSIONALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR CONTA DE POSTERIOR DECISÃO DO IMPETRADO, QUE RECONHECEU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO, DE CARÁTER URGENTE, PROFERIDA DENTRO DO SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA, PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA INVESTIGADA. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA APARENTE PERICULOSIDADE DA PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECIFICO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração especifica, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Não se vislumbra, desproporcionalidade na prisão do paciente em relação a possível pena aplicada no caso de condenação (preso desde 19/02/16), uma vez que, apesar de incidir causa de diminuição da tentativa, a denúncia o imputa a prática de furto duplamente qualificado, cuja pena varia de 02 anos a 08 anos, bem como a pratica do crime de corrupção de menores, cuja pena varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de se verificar que o paciente é reincidente, o que, certamente, ensejará a aplicação de um regime mais gravoso que o aberto. III - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. IV – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. DECISÃO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE LEVOU EM CONTA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V). EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTA SITUAÇÃO E AQUELA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus encontra amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II – O Superior Tribunal de Justiça, no referido Recurso Especial (REsp n.º 1378557/RS), fixou o entendimento de que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". III – A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes que deram origem a esse entendimento serve para os casos em que a falta grave é a de violação das regras do monitoramento eletrônico. IV – Mesmo em Estados como o de Alagoas, nos quais há ausência de estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, há uma sistemática que permite que o apenado permaneça cumprindo sua sanção e sujeito a condições fixadas pelo Estado-juiz. Quando tais condições são descumpridas, é colocado em movimento o aparato do Sistema Prisional, para fazer com que o apenado retorne ao regime anterior. V – Quem verifica, no primeiro momento, se houve ou não descumprimento das regras é justamente o sistema prisional – que, em Alagoas, tem remetido ao Juiz das Execuções a decisão definitiva sobre esse descumprimento. Pelo entendimento fixado em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, isso só poderia ser feito depois que houvesse prévio processo administrativo disciplinar, no âmbito do sistema prisional. VI – Neste Habeas Corpus, porém, não se trouxe qualquer justificativa apta a impugnar a aparente viabilidade de o sistema prisional se organizar e providenciar a instauração da processos disciplinares, adequando-se ao posicionamento definido no Superior Tribunal de Justiça, com efeitos extensivos a todo o país. VII – Ordem concedida, para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto, sem prejuízo da possibilidade de instauração do processo administrativo disciplinar para apurar a suposta violação às regras do monitoramento eletrônico.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I – Não procede a alegação do impetrante de que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, ao passo em que o referido decisum encontra-se bem fundamentado e com arrimo nos autos, a bem da ordem pública. II – Por outro lado, há de se reconhecer, na espécie, constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece até então custodiado cautelarmente, ou seja, há mais de 8 (oito) meses, sem a instauração da competente ação penal. É dizer que sobre o indiciado não pode recair a morosidade do órgão acusador, que até o presente momento olvidou apresentar denúncia ou requerer diligências. III - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente. IV - Caracterizada a demora intolerável para a formalização da acusação em desfavor do paciente, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CASO CONCRETO NÃO EXTRAPOLOU A GRAVIDADE INERENTE DO DELITO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE PARA QUE POSSA CONTINUAR CUMPRINDO A PENA EM REGIME SEMIABERTO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A PRIMEIRA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE AO TENTAR ENTRAR NO PRESÍDIO DO AGRESTE PORTANDO DROGAS. PROCESSO EM MARCHA REGULAR. VÁRIOS PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRIMÁRIOS SEM REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO EXTREMAMENTE GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A prisão foi decretada e vem sendo mantida sem o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal; não se demonstrou, entretanto, como a prisão é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo tão somente genéricas menções aos requisitos legalmente previstos. II - Sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema e requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados aos pacientes e seus respectivos históricos, não exsurge especial gravidade da conduta ou indicativos de periculosidade dos agente que justifiquem a custódia, que poderá fundamentadamente ser determinada caso as autoridades impetradas vislumbrem nova oportunidade. III - Ordem conhecida e concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DECRETOU BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA BUSCA E APREENSÃO EM 35 (TRINTA E CINCO) ENDEREÇOS - ENTRE ELS, O DO IMPETRANTE - E INDICA TER EXTRAÍDO SUA CONCLUSÃO A PARTIR DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, QUE LHE FOI APRESENTADO ANEXO À REPRESENTAÇÃO POLICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO MANDADO DE SEGURANÇA PELO IMPETRANTE. DECISÃO QUE ALUDE EXPRESSAMENTE AOS CRIMES QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES DE CAMPO, VINHAM SENDO PRATICADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA REPRESENTAÇÃO, ENTRE ELES, O DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, INCLUINDO AÍ SONEGAÇÃO FISCAL, TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE CARGAS, RECEPTAÇÃO E FURTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE E SUFICIENTE, SOBRETUDO QUANDO SE LEVA EM CONTA A MULTIPLICIDADE DE ENDEREÇOS E A COMPLEXIDADE DA ESTRUTURA CRIMINOSA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR RECURSAL DE DENUNCIAÇÃO A LIDE AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E FÁTICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVIMENTO DERIVADO. DECRETO MUNICIPAL PUBLICADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE CARGO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ATO DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR, SOB VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1967, EXIGIA CONCURSO PÚBLICO APENAS PARA PRIMEIRA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE CARGO NÃO AFRONTOU A ORDEM VIGENTE À ÉPOCA. CONSTITUCIONALIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CARGO PÚBLICO EM QUE FOI NOMEADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Servidora pública municipal aprovada para determinado cargo público, posteriormente em decorrência de Decreto Municipal fora nomeada em outro cargo público; 2. A transmudação de cargo público antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não implica em violação a regra da exigência de concurso público, por dois fundamentos: esta possui estabilidade extraordinária nos termos do art. 19 da ADCT da CFRB/88, uma vez que nomeada no interregno dos cinco anos ulteriores à vigência da Constituição Federal de 1988. Assim como pelo fato de que a referida transmudação ocorreu no ano de 1983, portanto sob a égide da antiga ordem constitucional, e nesta sistemática constitucional existia a possibilidade de provimento derivado por ascensão funcional, transferência ou aproveitamento, haja vista que o concurso público apenas seria exigido para a primeira investidura em cargo público. 3. Aposentadoria constitucionalmente concedida no cargo público no qual fora nomeada mediante ato normativo municipal; 4. Recurso conhecido e não provido.