Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO RELAXOU A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À SEGURANÇA DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO À VIDA DO PACIENTE. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL QUE DEVERIA SER DO CRIME DE USURA. PLEITO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE USURA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO CUJA ANÁLISE SE MOSTRA INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. TODAS AS ALEGAÇÕES SÃO BASEADAS NA MUDANÇA DE TIPIFICAÇÃO PENAL. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS JUÍZES QUE DECRETARAM A PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO DECRETO DA PREVENTIVA NA FASE INQUISITIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA. PROCESSO QUE CORRE DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE UM NÃO E TRÊS MESES SEM QUE A FASE INSTRUTÓRIA TENHA SEQUER INICIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO RELAXOU A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO RELAXOU A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO RELAXOU A PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO. NOTA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECORRÍVEL TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. PROMOÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGOU-SE ATUAÇÃO DA RECORRENTE SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA ALEGAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS CONCRETAS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA SERIA INFERIOR ÀQUELA INDICADA NO LAUDO PROVISÓRIO. NÃO FOI IDENTIFICADO QUALQUER VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PLEITEOU-SE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. MANTIDA A REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. REGIME PROPORCIONAL À PENA APLICADA, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE A ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE TRANSCORREU DE FORMA HÍGIDA E LEGÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A COAUTORIA DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, I (MENORIDADE), DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABUSO DE AUTORIDADE E CUMPRIMENTO DO MANDADO PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO RESPALDADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO FATO DE TER SIDO OU NÃO O APELANTE SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO AS SUBSTÂNCIAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE OU QUE O OBJETIVO DA POSSE SEJA A COMERCIALIZAÇÃO DA MUNIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO REGULAR ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO DAS MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. DIMINUIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU QUE TECNICAMENTE NÃO FARIA JUS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. FRAÇÃO MANTIDA NO MESMO PATAMAR FIXADO PELO JUIZ A QUO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA A EXIGIR MAIOR GRAU DE CENSURA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO E NEXO COM A ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DE PERDA DOS VALORES EM FAVOR DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉ DENUNCIADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DA MENORIDADE. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. PENA REDIMENSIONADA PARA 13 (TREZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA COMINADA À ACUSADA SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.