APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESTUDOS E PESQUISAS EM MINERAÇÃO. OFICIO-COMUNICADO EXPEDIDO PELO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE SE LOCALIZAM AS JAZIDAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULADO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DECRETO 62.934/68. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, VEZ QUE OS EXPIRADO O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PESQUISA. MINERADORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CÓPIA DO ACORDO ENTABULADO COM OS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS. FATO QUE DEU ENSEJO AO INICIO DO PROCESSO. DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULOS REALIZADOS TENDO COMO PARÂMETRO O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELATÓRIO MÉDICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA AUTORA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS CARACTERIZA OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES – EX VI DO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CF/88 -. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea "b" DO NOVO CPC; E, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR REPACTUAÇÃO DE APENAS 01 (UMA) DELAS. REQUERIMENTO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL OU À REPUTAÇÃO DO APELANTE = RECORRENTE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 63 DO NOVO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 46 DO CPC/15, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI APELADA = RECORRIDA, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001 E OS RECURSOS DELA DECORRENTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE (TRATAMENTO HOSPITALAR) PARA O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, LOCAL ONDE RESIDE A AGRAVANTE = RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EX VI DO ART. 273, INCISOS I E II, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX IV DO ART. 267, INCISO IV, DO REVOGADO CPC, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - PROC. Nº 0501611-89.2008.8.02.04 - POR ABANDONO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA 2ª CÂMARA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, POR CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE DO SINDICATO RÉU, EM AÇÃO TRABALHISTA, QUE OCASIONOU PREJUÍZOS AOS AUTORES DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES APELANTES. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MANTIDOS UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º DO NOVO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE AUTORIZA = LEGITIMA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID 10: I 69.4, I 640). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO DIVALPROARO DE SÓDIO 500mg, POR TEMPO INDETERMINADO. JUÍZO DE PISO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA ÀS VARAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE RISCO DO INVESTIGADO ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA. PROCESSO QUE CORRE DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.