PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. À ÉPOCA DA PRISÃO DO PACIENTE NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NESTE ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. PLURALIDADE DE PACIENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE ELOQÜÊNCIA. A DECISÃO LIMITOU-SE A TRANSCREVER DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ JUÍZO DE VALOR CONCLUSIVO SOBRE A AUTORIA. MÉRITO. QUALIFICADORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR NÃO EXISTIR FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO ENCONTRA SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO FORNECEU ENDEREÇO FALSO E RESPONDE POR OUTROS CRIMES GRAVES. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BAIXA. IRRAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN CASU. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU E SEU CAUSÍDICO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE SE LOCALIZAR O RÉU. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O RÉU SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEFENSOR INTIMADO. GARANTIDA A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FILIAÇÃO DOS JURADOS À TESE PRESENTE NOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS ACERCA DA QUESITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITAÇÃO CLARA, CONFORME A LEI PROCESSUAL VIGENTE. IMPERIOSA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES DO RÉU VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. APOSENTADORIA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANTO ÀQUELES DESDE O ARBITRAMENTO E QUANTO A ESTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. I - O réu, pessoa instruída, funcionário público estadual, conhecedor das leis e das instituições, possuía pleno domínio do fato e conhecimento das consequências de seus atos, sendo especialmente reprovável sua conduta ilícita, razão pela qual sua culpabilidade há de ser considerada desfavorável. II - A circunstância dos motivos do crime deve ser afastada, uma vez que a obtenção de vantagem indevida é inerente ao próprio tipo penal. III - Reformulação da dosagem da pena-base de acordo com os critérios preceituados no art. 59 do Código Penal. Pena redimensionada. VI - Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição nos termos dos artigos 109, V, e 110 do CP. V - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (HD). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. APELANTE JÁ COLOCADO NOS RIGORES DO REGIME SEMIABERTO, NÃO SE ENCONTRANDO ATUALMENTE PRESO NO REGIME FECHADO, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO ORA DISCUTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE DE MANEIRA EQUIVOCADA. VALORAÇÃO AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR DE AUMENTO. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NAS ARMAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUTORIA INCERTA. IMPROCEDÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DE TODOS OS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de os réus portarem armas, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III – Os testemunhos judiciais que arrimam os autos são uníssonos e convincentes em apontar a autoria delituosa em face de todos os recorrentes. IV - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO COMPROVADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva do armamento utilizado no crime de roubo, inclusive porque, no caso concreto, a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP está comprovada por meio de depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. II - A culpabilidade do agente no caso concreto não extrapolou as condições ínsitas ao próprio tipo penal, sendo reformulada de forma favorável. O comportamento da vítima desfavorece o réu, já que não concorreu para a ação delitiva. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. III - Pena de multa mantida, visto que arbitrada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. III - Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO NO CADERNO PROCESSUAL. VERSÃO DAS RÉS QUE NÃO SE SUSTENTA, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADA A GRAVIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA, A REVELAR O DOLO HOMICIDA DAS AGENTES. ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS TESES DEFENSIVAS. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA SEM INFLUÊNCIA SOBRE O QUANTUM APENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A legislação veda a menção à pronúncia como argumento de autoridade, o que não aconteceu no caso concreto, em que houve mera menção aos termos da pronúncia como limite para o número de qualificadas aplicáveis. Preliminar rejeitada. II - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Incorre em bis in idem a avaliação negativa da culpabilidade devido à consciência da ilicitude por parte do agente; bem assim, a idade da vítima, por si só, não basta para exasperar a pena a título de consequências do crime. III - A confissão qualificada, à qual se agrega tese capaz de excluir o crime, não corresponde à confissão espontânea capaz de atenuar a pena. Em todo caso, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ. IV - As causas de diminuição devem ser aplicadas no intervalo numérico previsto em lei, sempre justificadamente quando não imprimirem redução máxima. Não pode o tribunal suprir a falta de fundamentação da sentença, devendo a minorante ser aplicada na maior e mais benéfica fração. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena.

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DE EQUINO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELO DANO MATERIAL SUPORTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou demostrado nos autos, confirmando as alegações postas na inicial, que a morte do animal de propriedade do autor ocorreu em decorrência do desprendimento da fiação e consequentemente da descarga elétrica. 2. Responsabilidade objetiva da empresa fornecedora, a quem competia demonstrar, de modo cabal e inequívoco, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. De rigor a condenação da ré pela indenização do dano material sofrido pelo autor, diante do prejuízo financeiro sofrido em decorrência do ato da requerida. 4. Danos morais que também restaram configurados, pois a situação a qual foi submetido o autor, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ADUÇÃO DE PARCIALIDADE. MERAS CONJECTURAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 20 DO CODEX PROCESSUAL CÍVEL. EXCEÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Analisando as argumentações trazidas as autos, bem como o teor da decisão de fls. 223/230, conclui-se não assistir razão à Excipiente, uma vez que não se identifica emissão de juízo valorativo pelo magistrado apto a justificar dúvida razoável sobre a possível perda da sua imparcialidade para julgar a ação cautelar de exibição de documentos; 2. O simples fato de o magistrado não ter deferido todos os requerimentos efetuados pelas partes não é suficiente para ensejar eventual imparcialidade, pois o julgador é livre para formar seu próprio convencimento, podendo adotar as condutas que entenda necessárias à rápida solução da lide, podendo, inclusive, indeferir provas desnecessárias ou protelatórias; 3. Exceção improcedente.