APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. SUSTENTAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. SUSTENTAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE P...
Data do Julgamento:16/07/2015
Data da Publicação:21/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA REVISIONAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA ULTERIOR PROPOSIÇÃO DA REVISIONAL COM RELAÇÃO A DE BUSCA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE DIREITO DO AGRAVADO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA REVISIONAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA ULTERIOR PROPOSIÇÃO DA REVISIONAL COM RELAÇÃO A DE BUSCA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE DIREITO DO AGRAVADO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS EX OFFICIO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS EX OFFICIO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Valor da Causa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO ATACADA QUE REITEROU OS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO ATACADA QUE REITEROU OS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHE...
Data do Julgamento:19/11/2015
Data da Publicação:25/11/2015
Classe/Assunto:Agravo / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES - ART. 285-B DO CPC, QUAL SEJA, DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE, PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES - ART. 285-B DO CPC, QUAL SEJA, DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE, PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA E MANTEVE O AUTOR NA POSSE DO BEM LITIGIOSO BEM COMO AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE DISCUTE APENAS A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MULTA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAR-SE A SANÇÃO À PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA LIMITADA.
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AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA E MANTEVE O AUTOR NA POSSE DO BEM LITIGIOSO BEM COMO AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE DISCUTE APENAS A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA MULTA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAR-SE A SANÇÃO À PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA LIMITADA.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO JUIZ APÓS TER PROFERIDO SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPLICA AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO JUIZ APÓS TER PROFERIDO SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPLICA AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.124/12. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.124/12. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Plano de Classificação de Cargos
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO REENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. REQUISITO IRRELEVANTE PARA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO EM FACE DA DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO REENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. REQUISITO IRRELEVANTE PARA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO EM FACE...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE O ACIDENTADO EXERCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E A DOENÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A VÉSPERA DE INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE O ACIDENTADO EXERCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E A DOENÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A VÉSPERA DE INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS E CORREÇÃO AP...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA SE AMBAS AS DEMANDAS TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA SE AMBAS AS DEMANDAS TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/07/2015
Data da Publicação:04/08/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ON LINE DE VERBA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ON LINE DE VERBA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:11/09/2015
Data da Publicação:15/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO CONSTITUI DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, QUE PODE SER EXERCITADO A QUALQUER TEMPO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO CONSTITUI DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, QUE PODE SER EXERCITADO A QUALQUER TEMPO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/01/2016
Data da Publicação:02/02/2016
Classe/Assunto:Apelação / Investigação de Paternidade
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APENAS NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS GERENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APENAS NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS GERENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:30/07/2015
Data da Publicação:04/08/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
