DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ADUÇÃO DE PARCIALIDADE. MERAS CONJECTURAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 20 DO CODEX PROCESSUAL CÍVEL. EXCEÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Analisando as argumentações trazidas as autos, bem como o teor da decisão de fls. 223/230, conclui-se não assistir razão à Excipiente, uma vez que não se identifica emissão de juízo valorativo pelo magistrado apto a justificar dúvida razoável sobre a possível perda da sua imparcialidade para julgar a ação cautelar de exibição de documentos; 2. O simples fato de o magistrado não ter deferido todos os requerimentos efetuados pelas partes não é suficiente para ensejar eventual imparcialidade, pois o julgador é livre para formar seu próprio convencimento, podendo adotar as condutas que entenda necessárias à rápida solução da lide, podendo, inclusive, indeferir provas desnecessárias ou protelatórias; 3. Exceção improcedente.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL PRISÃO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NEM SEQUER INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES. AUDIENCIA REDESIGNADA PARA JUNHO DE 2016. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVES) MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELO JUÍZO SINGULAR. TESE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CRIME DE CONSIDERÁVEL POTENCIAL OFENSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. E EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DA CAUSA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.

Imp/Defensor : Evaldo Dantas Segundo Paciente : Katiana Alves da Silva Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes Impetrado : Juiz de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. MAIS DE UM RÉU. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO ARTEFATO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. Encontra-se pacificado em nossos tribunais superiores o entendimento de que é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1294551/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/08/2014). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÃNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. PROVAS CONTUMAZES DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DO TIPO SÃO CUMULATIVOS. REDUÇÃO DA PENA BASE. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVEM ESTAR FUNDADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CRIME DE CONSIDERÁVEL POTENCIAL OFENSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A PRÓPRIA ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DESDE ABRIL DE 2013. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A INÉRCIA DA DEFESA EM APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. FRIEZA E CRUELDADE NA PRÁTICA DO DELITO. INTERESSE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE USUÁRIO CONTUMAZ DE ENTORPECENTES. GRANDE PROBABILIDADE DE NÃO SER LOCALIZADO, CASO SOLTO POR SER NATURAL DE OUTRO ESTADO. RECOMENDAÇÃO DE MÁXIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO RECAMBIAMENTO. ATRASO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO JUÍZO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS RELACIONADOS À PENA DE MULTA A fixação da pena de multa é feita com base nos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e deve ter como parâmetro a pena privativa de liberdade fixada, de modo que se o MM. Juiz, ao tratar da pena privativa de liberdade, destaca cada uma das circunstâncias judiciais estabelecidas no citado artigo, tem-se que a pena de multa restou devidamente fundamentada. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA CORRIGIR ERROR IN PROCEDENDO OCORRIDO NA FUNDAMENTAÇÃO FEITA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO. IRRELEVÂNCIA. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova, de modo que, se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 33 , § 2º, DA LEI N. 11.343 /2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 ANOS - AGENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.