APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO CORRÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PLEITO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO CORRÉU. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO JÚRI. 01 Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tem-se como consequência o redimensionamento da pena. 02 – A conduta social está relacionada ao comportamento do indivíduo no meio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente pelo fato de o acusado responder a outros processos criminais. 03 - Tendo em vista que na Sentença houve o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe, não é possível que pelo mesmo fato haja a valoração negativa dos motivos do crime, fulcrado na ausência de motivação. 04 - Reconhecida a qualificadora da utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, é incabível a valoração negativa das circunstâncias do delito, sob a ótica de que vítima foi atacada de maneira inesperada. 05 - No crime de homicídio consumado, o resultado morte é inerente ao tipo penal. 06 O dever de reparação civil previsto na Sentença condenatória deve ser afastado, em razão de tal pleito não ter sido formulado pelos sucessores das vítimas, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o seu acolhimento. 07 A absolvição de um dos acusados não encontrou lastro mínimo no conjunto probatório produzido, devendo ser reconhecido o julgamento contrário às provas dos autos, anulando-se a Sessão do Júri, submetendo o réu a novo julgamento. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), C/C ART. 70 (CONCURSO FORMAL), TODOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DENTRO DO SISTEMA TRIFÁSICO . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA ALTERADA PARA MODIFICAR O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. MAIORIA.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE E FRONTAL OFENSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI PENAL EM FACE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE 10 (DEZ) ANOS PARA 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO ÀS MAJORANTES. MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA PELO APELANTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE TERMOS QUE DENIGREM A IMAGEM DOS APELADOS. OFENSA  MORAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO SUCESSIVA DOS CANDIDATOS APROVADOS, ATÉ O EFETIVO PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO CONFORME A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS À AGRAVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA NÃO PURGADA. A PARTE AGRAVANTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTINUAR A PRESTAR SEUS SERVIÇOS POR TEMPO INDETERMINADO SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, UMA VEZ QUE ESTA TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SERVIÇOS DAS DEMAIS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ENQUANTO DURAR O INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. INICIAL QUE DESCREVE FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, COM MENÇÃO À INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AOS JUROS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DURANTE O TEMPO EM QUE PENDER DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEUS NOMES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DELES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA DAS CARCERAGENS DE DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. ART. 5º, III, XLIX, CF. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CAMPO IRRESTRINGÍVEL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEI 8.177/91. NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA DEVERÁ COINCIDIR COM O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CC/02. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC-IBGE, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09; A PARTIR DE 30.06.2009, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; NO PERÍODO POSTERIOR A 25.03.2015, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E. DEMAIS TESES QUE SOMENTE FORAM ALEGADAS PELA APELANTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário. 3. Reexame necessário não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, CULMINANDO NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA LIDE. CONTRATOS PRELIMINARES NÃO SE SUBMETEM À FORMA DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA LIDE. CONTRATOS PRELIMINARES NÃO SE SUBMETEM À FORMA DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, CULMINANDO NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA LIDE. CONTRATOS PRELIMINARES NÃO SE SUBMETEM À FORMA DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.