AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR CUJO TEOR DENEGOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE ISSQN QUE SERÃO DISCUTIDOS EM AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVANTE QUE DESFRUTA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 9º, DO CTN. SUSTAÇÃO DA IMUNIDADE DEVIDO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA RECORRENTE. PARECERES ANUAIS EMITIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATESTANDO A REGULARIDADE DOS REFERIDOS LIVROS EMPRESARIAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EM MONTA ELEVADA, SOBRE O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO FISCO MUNICIPAL, POIS ACARRETARÁ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO V, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO A CEAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME QUANTO AO MÉRITO E, POR MAIORIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS À CONDENAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE DEFERE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E MANTÉM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.789/89 QUE NÃO FORAM OBSERVADOS: ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL E RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO. ILEGALIDADE DECLARADA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . UNANIMIDADE.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINTEAL RECONHECIDA. LEI N. 7.789/89. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de assegurado constitucionalmente, o direito de greve na iniciativa pública não pode ser aplicado de forma absoluta, contrapondo-o com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, de modo que estes prevaleçam, impingindo-se, para tanto, as limitações necessárias ao movimento paredista, especialmente no que concerne à determinadas categorias de servidores; 2. Pela documentação acostada por ambas as partes, verifica-se o envio, pelo Réu, de comunicado à autoridade competente acerca da paralisação da categoria por meio do Ofício nº 51/14, em atendimento ao disposto na Lei nº 7.783/89, contudo não se denota que tenha observado a regra de manutenção do mínimo das atividades, conforme definido pelo STF no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA; 3. Em que pese a impossibilidade de desconto nos salários, em virtude da constatação de ilegalidade do movimento, mostra-se razoável a determinação para compensação dos dias de paralisação. Precedentes desta Corte; 4. Ação julgada procedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FURTO. PLEITO DE SOLTURA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUTOS COM VISTA ÀS PARTES. PROCESSO QUE VEM TOMANDO SEU REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DO CRIME. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 ANO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO, PARA OS FINS DA PRISÃO. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. UM DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TRÊS TENTADOS. GRAVIDADE CONCRETA. REGISTRO DE OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO EM DESFAVOR DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR OUTRO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU É CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO PERICIAL REFERENTE À ARMA DE FOGO E ÀS MUNIÇÕES APREENDIDAS JÁ FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE AS OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. GRANDE NÚMERO DE RÉUS. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. ATRASO NO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS OUTROS DOIS RÉUS. AUDIÊNCIA REMARCADA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 MESES. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRINGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.