PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA EXORDIAL OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE DIVERSOS TIPOS, ARMA DE FOGO E SACOS PLÁSTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MESMO SEM A FLAGRÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, FORMULADO PELO RÉU ROOSEVELT BERNARDO TAVARES. REJEITADO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, FEITO PELO RÉU ROOSEVELT BERNARDO TAVARES. REJEITADO. PENA COMINADA AO ACUSADO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SEM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. A previsão de exigência do REFERIDO EXAME FORA excluída do artigo 112 da Lei de Execuções Penais PELA ENTRADA EM VIGOR Da Lei nº 10.792/2003. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE EYDER MONTEIRO DE TOLEDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DA CAUSA. PENA MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE VANDERSON SIMIÃO DOS SANTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS E TEMPORAIS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA PENA APLICADA. REPRIMENDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE FELIPE DOS SANTOS LIMA QUINQUINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JONAS AMARO DA SILVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RECORRENTE, DA ALEGADA IGNORÂNCIA COM RELAÇÃO AOS ENTORPECENTES ESCONDIDOS NA MOCHILA. BOLSA QUE ESTAVA GUARDADA NA CASA "ABANDONADA" DE PROPRIEDADE DA MÃE DO ACUSADO. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO. PENA FINAL REDUZIDA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP, E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROVIMENTO. NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS REFEITA. QUANTUM DA PENA FIXADO EM 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS RÉUS, DEVENDO SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSOS ROUBOS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE EMPREENDEU FUGA. PROCESSO FICOU SUSPENSO POR PERÍODO APROXIMADO DE 01 (UM) ANO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tráfico de drogas), em conjunto com as informações de que o paciente ficou foragido por período aproximado de 01 (um) ano, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1,6 KG DE COCAÍNA E OUTROS OBJETOS INERENTES À ATIVIDADE MERCANTE DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tentativa de homicídio e homicídio qualificado, supostamente motivado por disputa inerente ao tráfico de drogas), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal na mesma comarca, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - No caso em análise, além da necessidade de expedição de carta precatória, houve vários pedidos de liberdade, além do processo ser composto por três réus com advogados diferentes, inexistindo excesso de prazo na instrução. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO PARA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU, ALTERNATIVAMENTE, VISANDO A EXCETUAR A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E RECOLHIMENTO NOTURNO. PROPOSTA FORMAL DE EMPREGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO SENTIDO DE PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS PACIENTES, CONFORME PERÍODOS INDICADOS EM PROPOSTA DE LABOR, NOS ENDEREÇOS DOS ESTABELECIMENTOS EMPREGADORES. USO DE EQUIPAMENTO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDO. I – A fixação de medidas cautelares diversas da prisão deve guardar proporcionalidade com a gravidade do delito em tese cometido e o grau de restrição à liberdade da medida a ser escolhida pelo magistrado. II - A gravidade concreta do delito supostamente praticado na situação em análise, inclusive com o emprego de grave ameaça, em concurso de pessoas e tendo como uma das vítimas pessoa menor de idade, se coaduna às vergastadas medidas cautelares impostas aos acusados, quais sejam monitoração eletrônica, limitação de final de semana e recolhimento noturno. III - Tendo em vista que a impetração trouxe aos autos proposta formal de emprego, bem como visando à reinserção dos acusados na sociedade e no mercado de trabalho, excetuo apenas as cautelares de limitação de final de semana e recolhimento noturno, permitindo a presença dos pacientes, conforme períodos indicados em proposta de labor, nos endereços dos estabelecimentos empregadores. IV – Uso de aparelho eletrônico de monitoração mantido, uma vez que se trata de pequeno objeto acoplado ao corpo do indivíduo, que pode ser facilmente coberto por vestimentas, bem como que confere menor restrição à liberdade do réu que o utiliza, uma vez que este não mais estará restrito ao confinamento do cárcere. V – Ordem parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CPP. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. II - Cuidando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior – geradora, inclusive, de reincidência –, bem como que responde a mais uma ação penal diversa da presente, resta evidente a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, razão pela qual está preenchido o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, não havendo ilegalidade na decretação de sua custódia. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). II - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito e a contumácia delitiva. III- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. SUPOSTA PREMEDITAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, uma vez que o fato em vértice, além de ter sido supostamente premeditado, foi perpetrado, em tese, em concurso de pessoas, saliente-se com a participação de um menor de idade e por meio de modus operandi violento. II - Como se nota, a garantia da ordem pública resta ameaçada ante a gravidade concreta do delito, uma vez que foi cometido mediante violento modus operandi, consubstanciado no fato de que um dos acusados supostamente agiu segurando a vítima, enquanto o outro, em tese, desferia golpes de faca contra sua pessoa. III – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PERÍCIA SOLICITADA PELA ACUSAÇÃO. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 01 (UM) ANO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE ACUSADO DE TROCAR TIROS COM A POLÍCIA, DEPOIS DE PRATICAR SUPOSTO CRIME DE ASSALTO. LAUDO PERICIAL JÁ JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, apesar de os pacientes se encontrarem custodiados preventivamente há aproximadamente onze meses, a instrução processual já foi iniciada, o feito apresenta pluralidade de réus e de vítimas, há periculosidade concreta dos denunciados e aparente reiteração delitiva de dois corréus. Assim, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na espécie. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO SEM REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A prisão foi decretada e vem sendo mantida sem o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal; não se demonstrou com a prisão é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em verdade, o decreto faz considerações genéricas sobre as hipóteses de cabimento da prisão cautelar em testilha e não traz fundamentação acerca do caso concreto. II - Sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema, que requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados ao paciente e seu histórico, que não apresenta mácula, não exsurge especial gravidade da conduta ou indicativos de periculosidade do agente que justifiquem a custódia. III - Ordem conhecida e concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.