REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO WRIT CONSTATADA. PERDA DO OBJETO SUPERADA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PARA DIRIGIR – ATO VINCULADO. LIMITE DE REVOGAÇÃO. ANULAÇÃO OBSTADA PELA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS CONFIGURADO. ART. 54, DA LEI Nº 6.161/00. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO POSTAL VIA CORREIOS COM JUNTADA DE AR ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXECUTADA QUE FOI MODIFICADA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO N.º 03/2007 TJAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, § 3º, CPC, C/C RESOLUÇÃO 004/2010. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSENTE NOME DE CAUSÍDICOS NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU/APELANTE REVEL. ART. 322, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER CONSTAR NA PUBLICAÇÃO O NOME DOS CAUSÍDICOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, QUAL SEJA, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE A MORA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DE LINHAS DE TELEFÔNICAS E PORTABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA AUTORA QUE FICOU SEM COMUNICAR-SE COM SEUS CLIENTES. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO À HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETARDO NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO POR MAIS DE UM ANO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DONDE SE DENOTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OCASIONADAS PELA CONDUTA DA APELADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. APELANTE QUE ACOSTA AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 511, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE - NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ POR PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AVERIGUAÇÃO DO DIREITO. RECURSO APELATÓRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA- AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS QUE LEVANTAM QUESTÕES MERITÓRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSENTE REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO, MUITO MENOS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA COM A SENTENÇA EXARADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DA MORA; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF. RAZÕES QUE LEVAM À REFORMA APENAS DOS PONTOS RELATIVOS À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE IOF DILUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RESP 1.251.331-RS PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO TEMPO E MODO PACTUADO ENTRE AS PARTES DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 380 STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO TEMPO E MODO PACTUADO ENTRE AS PARTES DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PACIENTE QUE JÁ VEM SENDO ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE E DE QUE O TRATAMENTO FORNECIDO SERIA INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0280 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, LV)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO MEIO DE PROVA REQUERIDO. MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NA RESOLUÇÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. GARANTIA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA LIMINAR. 01- O Código de Processo Civil, em seu art. 130, dispõe que, caberá ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 02 - Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, estabelece como um direito das partes a possibilidade de comprovar suas alegações, utilizando-se dos meios probatórios legais à elucidação dos fatos controvertidos nos autos. 03 - Embora entenda que as prescrições médicas e demais meios de prova constante nos autos sejam um forte elemento probatório, entendo razoável, diante dos argumentos expostos pelo Ministério Público, a realização da perícia requerida, notadamente quando verifico que em nada irá prejudicar a parte agravada, na medida em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a mesma continuar a receber a medicação pleiteada, até ulterior Decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO ESTÁVEL. AFASTAMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL E ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O militar afastado de forma ilegal, quando do seu retorno ao cargo que anteriormente ocupava, tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, o servidor foi impedido de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à administração e não por ato voluntário ; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao agente público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções; 3. Resta hialino que o Apelante deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com o afastamento ilegal; 4. Questão de ofício: juros e correção monetária deverão incidir desde a data do efetivo inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, sendo esta indexada pelo IPCA-E, e aqueles calculados à base de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando deverão incidir os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; 5. Precedentes do STJ e desta Corte; 6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO E DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.544/2004. PRETERIÇÃO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos. 2. Nesse ponto, cumpre frisar que necessário reconhecer o direito dos Apelantes à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que já completaram o interregno temporal de 5 (cinco) anos exigido na normatização supracitada; 4. Embora quando da propositura da presente demanda os Recorrentes não possuíssem o denominado interstício mínimo, a verdade é que o seu implemento ocorreu durante a tramitação processual, o que, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil, não poderia passar despercebido, haja vista que se trata de um fato constitutivo de seu direito, sendo vedado ao julgador fechar os olhos para a sua ocorrência, ainda que em segundo grau; 5. Entende-se que não há como admitir que a anulação do curso de formação para praças ocorrido no ano de 2001 gere uma interminável cadeia de direitos ao ora Apelado, tendo sido devidamente sanada a irregularidade perpetrada pela Administração Pública com a matrícula desse militar em um novo curso e, consequentemente, com sua promoção à patente de cabo; 6. Por fim, afasta-se a tese da necessidade de adequação ao número de vagas do quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 7. Precedentes desta Corte e do STJ; 8. Recurso conhecido e provido.