Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUJO OBJETO É PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II, E 109, §§3º E 4º, DA CF/88. IMPERIOSA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO AGRAVANTE, REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDAMUS. REJEITADA. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS. PRETERIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL – SIMCAL. AGENTES DE ENDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE DE VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. ADVENTO DE LEI QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATO NOTICIADO NOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 612/2012. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA, NESSE PONTO, PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE 05 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO ANTERIOR AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DESCONSTITUIR A MULTA DIÁRIA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA É NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PERÍCIA NECESSÁRIA E CABÍVEL NO CASO EM ESPEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE 05 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO ANTERIOR AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A MULTA DIÁRIA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE 05 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO ANTERIOR AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DESCONSTITUIR A MULTA DIÁRIA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL, DEMANDANDO ANÁLISE MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS QUE ENVOLVEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO ATUALMENTE UTILIZADA, BEM COMO ACERCA DO TERMO FINAL DE PAGAMENTO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR AO ESTADO DE ALAGOAS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO OBTER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 4.486/96 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AGRAVANTE QUE COMPROVOU DOIS DOS TRÊS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUEREU SUBSIDIARIAMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MEDIDA QUE NÃO CAUSARÁ AO FISCO NENHUM PREJUÍZO, DEVIDO À INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, V, DO CTN E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, XI, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 05 DIAS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO MAGISTRADO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE AUTORA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 557, AMBOS DO CPC. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE LIMINAR PARA MOMENTO ULTERIOR À DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 154, 244 E 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, DO CDC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2004. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SUSCITADA E DEVIDAMENTE PROVADA PELA PARTE AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO PRECITADO ARTIGO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL EM CASO DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO ATO JUDICIAL EXARADO PELO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE 05 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO ANTERIOR AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A MULTA DIÁRIA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS E NA FORMA CAPITALIZADA. SENTENÇA QUE NÃO ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A RESPEITO DE REFERIDOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR TRATAR-SE DE ENCARGO INDEVIDAMENTE CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, ESTA PACTUADA E MANTIDA NO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERDIÇÃO FORMULADA PELA AUTORA COM BASE EM LAUDO MÉDICO PRODUZIDO SOB JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JULGADO QUE CONCEDEU À RÉ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO ACOLHIDA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. O JUÍZO DISPÕE DE LIVRE ARBÍTRIO PARA VALORAR AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.