Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CONTA. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. DESCONTOS DE TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO. IMPOSSBILIDADE. LEI Nº 6.544/2004. ACESSO A PATENTE DE 3º SARGENTO MEDIANTE AO REQUISITO DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A promoção ao posto de Cabo ocorreu por conclusão do curso de Formação Complementar para Praças 2010/A, restando inadimissível sua retroação, visto que o referido acesso à patente superior somente se consolidou com o término da instrução específica, o que impossibilita que tenha efeito pretérito; 2. Por outro lado, para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o qual resta devidamente preenchido in casu, visto que o Apelado ingressou no referido posto em agosto de 2010 (fl. 24), já contando, atualmente, com 5 (cinco) anos completos na patente de Cabo, situação que lhe credencia à postulação da almejada promoção ao posto de 3º Sargento; 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade de votos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entende-se que não há como admitir que a anulação do curso de formação para praças ocorrido no ano de 2001 gere uma interminável cadeia de direitos ao ora Apelado, tendo sido devidamente sanada a irregularidade perpetrada pela Administração Pública com a matrícula desse militar em um novo curso e, consequentemente, com sua promoção à patente de cabo; 2. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o qual resta devidamente preenchido in casu, visto que o Apelado ingressou no referido posto em agosto de 2010 (fl. 24), já contando, atualmente, com 5 (cinco) anos completos na patente de Cabo, situação que lhe credencia à postulação da almejada promoção ao posto de 3º Sargento; 4. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade de votos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA. CELAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES E COM POUCA SEGURANÇA. REMOÇÃO DOS PRESOS. MEDIDA QUE VISA OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ENCARCERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O VEÍCULO DE UMA IDOSA, COM 82 (OITENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, QUE SAÍA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO CONDICIONAMENTO DA POSSE DO BEM AO CONSUMIDOR MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO QUE JÁ DEFERIU O REFERIDO PLEITO. PAGAMENTO ESTE QUE AFASTA OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE DEFESA. EMENDA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTE: RESP: 1265509, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. ART. 285-B DO CPC. PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CUMPRE COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. MULTA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDO, A SER PAGO NO TEMPO E MODO PACTUADO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART.285-B, CPC. PAGAMENTO ESTE QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA SEM LICITAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONDUTA VOLUNTÁRIA DO EX GESTOR. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III DA LEI N. 8.429/92. MULTA CIVIL E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. MÉRITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO POR GESTOR MUNICIPAL E IDENTIFICAÇÃO E TESTEMUNHO DO SERVIDOR QUE DIRIGIA O VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O ENTE MUNICIPAL SE ABSTEVE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR DA PREFEITURA. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCesso civil. GRAVAME INSCRITO NO crv APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DISCUSSÃO EM PROCESSO SOBRE SUPOSTA FRAUDE NO FINANCIAMENTO QUE ORIGINOU O GRAVAME. patente possibilidade de deterioração do bem pelo decurso do tempo. enquanto se debate a quem pertence a propriedade do veículo, este se desvaloriza, uma vez que se trata de bem sujeito a depreciação financeira acelerada. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILDIADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.