DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. AGRAVO POR INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE A VIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEJA DEVIDAMENTE JULGADA. ARTIGO 265 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO DA COESÃO DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. 1-O art. 301 do CPC determina que o réu alegue, antes de discutir o mérito da causa, questões preliminares processuais. Entre as hipóteses elencadas no dispositivo encontra-se a preliminar de conexão e, logo, a modificação da competência, a ser suscitada no momento em que se apresenta a contestação. 2-Entendo que andou bem o magistrado de primeiro grau quanto à necessidade de suspensão do processo principal até o julgamento definitivo da exceção de incompetência (arts. 265, III e 306 do CPC). Determina o dispositivo que quando a resolução da lide depender de questão a ser decidida em outro processo, em que se discute a própria existência/validade da relação jurídica, o processo deve ser suspenso. Trata a norma do caso de prejudicialidade entre as ações, ou seja, uma é pressuposto da outra. 3-Em resumo, a suspensão, testilhada nos dispositivos legais que a asseguram, é consectário lógico do ajuizamento da exceção de incompetência, como se vislumbra nos autos, em que restou determinada a suspensão do processo principal de plano, até a apreciação da exceção ajuizada. Tal atitude se coaduna com o princípio da economia processual e segurança jurídica, como forma de preservar a coesão na prestação da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O INSUCESSO DO LEILÃO REALIZADO NÃO IMPEDE, LEGALMENTE, QUE UM NOVO SEJA PROMOVIDO, NEM FAZ CONCLUIR QUE O EXEQUENTE NÃO TENHA INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. ARTS. 686, VI E 692, AMBOS DO CPC. A REALIZAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA É A MAIOR GARANTIA DE RETORNO DO CRÉDITO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO POR MAIORIA E PROVIDO À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS OUTROS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. CUMPRIMENTO. PROMOÇÃO QUE SE IMPÕE POR MOTIVO DIVERSO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar da necessidade de citação dos litisconsortes passivos que não merece prosperar, pois a promoção dos apelados não entrará na esfera jurídica dos demais militares, ainda que melhores colocados no curso de formação, bem como não acarretará a negativa de promoção destes; 2. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, os quais se vislumbram na espécie em julgamento, visto que os Recorrentes ingressaram nesse posto no ano de 2009, perfazendo, portanto, atualmente, mais de 5 (cinco) anos na patente de Cabo, situação que lhes credencia à postulação da almejada promoção ao posto de 3º Sargento; 3.Importante ressaltar a desnecessidade de adequação ao número de vagas do quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade de votos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DESPACHO DETERMINANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE DENTRO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RECUSA INDEVIDA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. CLÁUSULA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. DESOCUPAÇÃO COMPROVADA. INEXISTENTE O DEVER DE PAGAR DO LOCATÁRIO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. DETERIORAÇÕES CONSTATADAS EM LAUDO DE VISTORIA FINAL DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM REPARÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. 3) NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREJUDICADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AO JULGADOR É VEDADO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDA. INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A NOVA CORREÇÃO EFETIVADA PELA BANCA EXAMINADORA MANTEVE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ATO DESMOTIVADO. DEVIDA A PONTUAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFORMIDADE NO BRAÇO ESQUERDO DO AGRAVADO DECORRENTE DE FRATURA. NECESSIDADE DE CONSULTA COM NOVO PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA POR PARTE DO HAPVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O PLANO AUTORIZASSE A CONSULTA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO QUE PREJUDICARIA MAIS A PARTE AGRAVADA DO QUE A AGRAVANTE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO CARNAVALESCO NESTE INTERREGNO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRADO O PRAZO PROCESSUAL, ESTE É CONTÍNUO, NÃO SE INTERROMPENDO OU SUSPENDENDO NOS FERIADOS, SALVO QUANDO INICIAR DURANTE ESTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE, E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LEI N.º 9494/97.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1672/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.474/04. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ATINENTE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO REPORTADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. DILIGÊNCIA COMPROVADA DO CONSUMIDOR EM REALIZAR O PAGAMENTO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRA PATRIMONIAL. REDUÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO.ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO TENDO EM VISTA A ANÁLISE COMPLETA DA MATÉRIA.