HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva dos pacientes, com a imposição de outras medidas cautelares, pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIA FINANCEIRA, BENS, BALANÇA DE PRECISÃO E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE, EM TESE, REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A AÇÕES PENAIS DIVERSAS PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES, INCLUSIVE POR TRÁFICO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Paciente que, ao que parece, permanece em reiteração delitiva, pois já responde a ações penais diversas em virtude do cometimento de outros crimes, inclusive por tráfico. Acusado preso em flagrante com quantia financeira, bens, balança de precisão e substâncias entorpecentes. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com amplo respaldo no constante dos autos. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 02 ANOS E 08 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, apesar de o paciente se encontrar segregado há aproximadamente 02 anos e 08 meses, o réu foragiu inicialmente do distrito da culpa e apresenta periculosidade concreta, encontrando-se o feito pronto para julgamento, com Sessão do Tribunal do Júri designada para data próxima. Assim, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na espécie. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE EM LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA TAMBÉM NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade do crime em tela, bem como se extrai suficientes indícios da autoria delitiva em face do paciente. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A custódia cautelar do paciente se mostra, mais ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado encontra-se foragido, tendo ele se evadido do distrito da culpa. IV- Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta narrada na denúncia (roubo majorado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal em fase de execução da pena, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. III - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR ROUBO E LATROCÍNIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS EM FUNÇÃO DA IMPERATIVIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente está acertadamente arrimada na garantia da ordem pública, na medida em que reconhecido pela vítima como suposto autor de crime de roubo com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por tempo prolongado e em concurso com pessoa que figura como corré em outro processo-crime, que apura latrocínio, ao lado do paciente. II - A gravidade do crime e o histórico do paciente sugerem que a segregação é sobremaneira necessária para evitar o cometimento de novos delitos, enquanto que o processo conta com dois réus com patrocínios distintos. Para além, a audiência já foi designada para 02.03.2016, devido à pauta assoberbada da vara. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA TAMBÉM NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ EMPREENDEU EM FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade do crime em tela, bem como se extrai suficientes indícios da autoria delitiva em face do paciente, que foi reconhecido como autor do crime de roubo pela vítima. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito e a contumácia delitiva. IV – Por outro lado, a custódia cautelar do paciente se mostra, mais ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado já empreendeu em fuga outras vezes e responde a outro processo na Comarca de Atalaia/AL. V- Ordem conhecida e denegada.

PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR A VÍTIMA, COM 17 (DEZESSETE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. PRISÃO QUE JÁ COMPLETOU 10 (DEZ) MESES DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE TOLERAR ATRASOS PONTUAIS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DADA A ALTA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NÃO CONSTATADO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera expectativa de direito à nomeação em concurso público se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. Precedentes do STJ; 2. As provas e fatos carreados aos autos não demonstram que os servidores comissionados estariam exercendo as atribuições de analista de redes, impossibilitando de aferir a ocorrência da preterição alegada; 3. Não há comprovação de que as atribuições dos cargos em comissão possuem a mesma natureza do cargo a que disputou o candidato, não tendo o Autor se desincumbido do seu ônus probatório, de modo que não se verifica qualquer ato ilegal que ofenda eventual direito líquido e certo; 4. Segurança denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM A RESPEITO DA VALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DESEMBARGADORA PRESIDENTE. EM MOMENTO ALGUM O PROCEDIMENTO POLICIAL PERPETRADO CONTRA O EMBARGANTE FOI FEITO EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS VIGENTES OU MESMO À REVELIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SINGULAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM O CARGO E DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE CARGOS VAGOS. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE DE RECURSOS NESTE TRIBUNAL. MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544/STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que inconsteste a invalidez permanente da qual foi acometida a apelada, entende-se pela necessidade de novo exame pericial complementar, no intuito de precisar o grau da invalidez, conforme estabelecido no § 5º, do art. 5º da Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974 e, assim, poder-se estabelecer o quantum efetivamente devido a título de indenização, consoante disposto no §1º e respectivos incisos, do art. 3º, da citada lei; Resta claro, nos termos da Súmula 544 do STJ, que, embora o acidente tenha ocorrido em abril de 2008 e a Medida Provisória que estabeleceu a graduação da invalidez tenha sido editada em dezembro do mesmo ano, a verificação de tal gradação, in casu, há de ser empreendida; Feitas essas considerações, fica claramente comprovado que o feito depende de instrução probatória, haja vista a imperiosa necessidade de realização de prova pericial para a quantificação da invalidez acometida pela Recorrida; Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO NULO. 1. Na hipótese de ocorrência de ato nulo, a que se comina vício de origem, não se opera o instituto da prescrição, haja vista a impossibilidade de que o decurso de tempo convalide a nulidade. 2. Como se sabe, o ato nulo, diferentemente do ato anulável, não é passível de reforma nem de ulterior legitimação pelo transcurso temporal, motivo pelo qual sobre ele também não incide a preclusão. 3. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida na íntegra. Decisão por maioria.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA QUE NÃO FAZIA PARTE DA AÇÃO DE COBRANÇA, NEM DA POSTERIOR AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DESTA EMPRESA, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE TEM COMO DEVEDORES AS PESSOAS FÍSICAS DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1-A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 34 da Lei 12.529/2011, é medida que se impõe ante as irregularidades e abusos praticados pela própria pessoa jurídica, em face da ordem econômica ou "quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". 2-Referido instituto permite, em situações excepcionais, que os bens dos sócios sejam atingidos em face das dívidas contraídas pela empresa. Mas, o direito brasileiro prevê, ainda, a sua forma inversa, em que, de modo contrário, a desconsideração da personalidade propriamente dita visa atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de maneira a responsabilizar a própria pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Assume a condição de fornecedor de serviço a empresa que disponibiliza, através de sua rede, serviços de outras empresas, não contratadas pelo consumidor, e emite em sua própria fatura as cobranças desses serviços. 2. Estando confirmada, em audiência no PROCON, a ilegalidade das cobranças, legítima é a recusa do consumidor de pagar as faturas subsequentes que continuam a cobrar dele pelo serviço não contratado, sobretudo se estas faturas não admitem o pagamento fracionado. 3. Dessa forma, não há configuração de inadimplência e, portanto, a suspensão dos serviços de telefonia é ilegal ensejando dano moral. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.