PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE A RECORRENTE REALIZASSE CIRURGIA UTILIZANDO-SE DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS PLEITEADOS PELA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZADA COM O MATERIAL FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA AGRAVANTE SATISFEITA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA REJEITADOS. TRANSCURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC COMO INDEXADOR ÚNICO. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MORAIS E A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO DO EXAME DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que por meio de políticas sociais e econômicas, está obrigado a propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado; 2. O art. 198 da Constituição Federal estabelece ser o sistema único da saúde financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Responsabilidade solidária da União, do Estado e do Município e consequente improcedência da alegada necessidade de chamamento ao processo; 3. Se o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 4. Dever constitucional do ente publico. Direito à vida e à saúde. Reexame necessário dispensado. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO ARTERIOGRAFIA DE MEMBROS INFERIORES. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO DO EXAME DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que por meio de políticas sociais e econômicas, está obrigado a propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado; 2. O art. 198 da Constituição Federal estabelece ser o sistema único da saúde financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Responsabilidade solidária da União, do Estado e do Município e consequente improcedência da alegada necessidade de chamamento ao processo; 3. Se o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 4. Dever constitucional do ente publico. Direito à vida e à saúde. Reexame necessário dispensado. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Não se vislumbra qualquer nulidade da sentença pela aplicação do art. 285-A do CPC, visto que o direito foi aplicado de forma correta, dentro da possibilidade lega, a qual, não estipula uma quantidade mínima de julgados para que se decida de acordo com o precedente; Possibilidade de análise das alegações trazidas pelo Recorrente, ainda que esse não tenha sido apreciado no juízo de 1º grau, conforme disciplina do art. 515, §3º do CPC; 2. Acerca da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, tema reconhecido no Supremo Tribunal Federal como repercussão geral no julgamento do ARE 660010 RG/PR, o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de se proceder com o aumento da carga horária de trabalho sem a respectiva elevação salarial, sob pena de incorrer em violação do art. 37, XV, CF; 3. Ainda que se admita a reestruturação dos cargos pela Administração Pública, a Lei Municipal nº 973/2009, ao elevar a carga horária semanal dos servidores, sem o correspondente aumento da remuneração, contrariou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes do STF; 4. Estando reconhecida a ilegalidade do ato municipal, conclui-se que o Apelante faz jus ao recebimento à devida contraprestação pelos serviços realizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Município; 5. Recurso conhecido e provido. Fixação de ofício juros com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicando o IPCA-E a título de correção monetária, devendo ambos incidirem desde o não pagamento das verbas devidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDOS HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A RECAIR SOBRE O AGENTE, POR NÃO SER ESTE PARTE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE CONDICIONADAS AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA DIÁRIA FIXADA DE FORMA LEGAL E QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há que se sobrelevar que, embora o pagamento das custas processuais ao final do processo não encontre amparo na legislação de regência, a dicção do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e do denominado Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, evidenciam a possibilidade de o magistrado assim deferir, desde que comprovada de forma inequívoca e eficaz, pela parte interessada, a incapacidade de arcar com as despesas processuais naquele momento inicial da lide; 2. Entretanto, na situação em deslinde, necessário abordar que, a situação financeira exposta pelo requerente não se mostrou condizente com o aduzido estado de penúria que embasou o pedido, apesar da declaração em sentido oposto exibida pelo postulante, motivo pelo qual mantém-se a decisão de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA COMO CONDIÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO AGRAVADO. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado, assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado; 2. Por não ter demonstrado de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, deve, a parte recorrida, efetuar o depósito em juízo do valor integral das parcelas avençadas, ficando consignado, como condição para a manutenção do bem em sua posse e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o cumprimento regular de tal obrigação; 3. Por outro viés, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA DE BLOQUEIO DE VALORES DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE EVENTUAL DEMANDA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO VALOR INTEGRAL. ARGUMENTO DE OMISSÃO NA INTERLOCUTÓRIA QUE REQUER VIA RECURSAL PRÓPRIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTORNO DE BOLETOS CUJA QUITAÇÃO HAVIA SIDO PROCEDIDA POR MEIO DE CHEQUE. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 7.357/85. A EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS É VERIFICADA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. POSTERIOR CONFERÊNCIA QUE ACARRETOU CONDUTA ILÍCITA DE ESTORNO, CUJO NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADO AOS PROTESTOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO CAUSADO A TERCEIRO NÃO CORRENTISTA. ARTS. 186 E 927, DO CC. ART. 14, DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS EX OFFICIO. TAXA SELIC. CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL( MODO CONTRATADO - POR MEIO DE BOLETO) PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE COM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FAVORÁVEL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALOR INTEGRAL DETERMINADO NA ORIGEM. MATÉRIA DE FUNDO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 3º, CPC, C/C ART. 461, § 4º, CPC. NECESSIDADE DE IMPOR LIMITAÇÃO À MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, CPC. EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO EFETIVADOS POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROCEDER COM AS DETERMINAÇÕES DO PROVIMENTO 16/2011 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. REJEITADA. CONVERSÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO QUE A INVENTARIANTE PROCEDESSE À ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS NA AQUISIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 504, 1.791 E 1.794, DO CC/02. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA QUE SE HABILITEM NO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUTOR QUE JUNTOU LAUDO DE LESÃO CORPORAL ELABORADO PELO IML. LAUDO QUE FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONARAM APENAS INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS, NÃO TENDO RESULTADO EM INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.