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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas.
II O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse da Agravante ou sua retirada de cadastros de inadimplentes.
III Possibilidade de levantamento do incontroverso pelo Agravado.
IV - Recurso improvido. Decisão unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas.
II O depósito parcial n...
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.
1- Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes.
2. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família.
3- A declaração de pág. 22 goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la, especialmente em razão do comprovante de rendimentos de pág. 26, o qual demonstra que o Agravante percebe apenas um salário-mínimo mensalmente.
3- Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.
1- Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes.
2. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas...
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS E PASEP. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTA CORTE. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS E PASEP. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTA CORTE. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SAL...
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADAS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPEN...
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Ensino Superior
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS. DESCABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. INCUMBE AO JUDICIÁRIO APENAS O PRONUNCIAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS. DESCABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. INCUMBE AO JUDICIÁRIO APENAS O PRONUNCIAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃ...
Data do Julgamento:16/07/2015
Data da Publicação:20/07/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. RESCISÃO DE CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. RESCISÃO DE CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:10/09/2015
Data da Publicação:18/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Medida Cautelar
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE CONDICIONADAS AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO TEMPO E VALOR CONTRATADOS, PORÉM POR MODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE CONDICIONADAS AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO TEMPO E VALOR CONTRATADOS, PORÉM POR MODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. JUÍZO A QUO LIMITA O DEVEDOR A PAGAR APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA- PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito;
2. A decisão do juízo a quo limita o devedor a pagar apenas as parcelas vencidas, sendo omissa no que tange as parcelas vincendas;
3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. JUÍZO A QUO LIMITA O DEVEDOR A PAGAR APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA- PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito;
2. A decisão do juízo a quo limita o devedor a pagar apenas as parcelas vencidas, sendo omissa no que tange as parcelas vincendas;
3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme o contexto dos autos, e tendo em vista a natureza jurídica da situação processual peculiar ora em tela, qual seja, o recebimento da inicial de Ação Civil Pública, inexistem fundamentos ou provas capazes de, nesta fase inicial, já elidir eventual responsabilidade do agravante, impondo-se, portanto, o devido processamento do feito;
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte;
3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme o contexto dos autos, e tendo em vista a natureza jurídica da situação processual peculiar ora em tela, qual seja, o recebimento da inicial de Ação Civil Pública, inexistem fundamentos ou provas capazes de, nesta fase inicial, já elidir eventual responsabilidade do agravante, impondo-...
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Ementa:
CONDÔMINO INADIMPLENTE. ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E RESTRIÇÃO AO USO DE ELEVADOR REALIZADO PELO CONDOMÍNIO. NÃO SE PERMITE SANÇÕES IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO ALÉM DAS JÁ PREVISTAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CONDÔMINO INADIMPLENTE. ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E RESTRIÇÃO AO USO DE ELEVADOR REALIZADO PELO CONDOMÍNIO. NÃO SE PERMITE SANÇÕES IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO ALÉM DAS JÁ PREVISTAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FORA INVALIDADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE APENAS DECLAROU A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE OU DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FORA INVALIDADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE APENAS DECLAROU A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE OU DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
1. Elementos probatórios carreados ao processo no sentido da impossibilidade de o autor retornar às suas atividades laborais;
2. Caráter alimentar do benefício de auxílio-doença acidentário;
3. Precedentes desta Corte e STJ;
4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
1. Elementos probatórios carreados ao processo no sentido da impossibilidade de o autor retornar às suas atividades laborais;
2. Caráter alimentar do benefício de auxílio-doença acidentário;
3. Precedentes desta Corte e STJ;
4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/2015
Data da Publicação:21/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA AUSENTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não obstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados;
2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA AUSENTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não obstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados;
2. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REIJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODERIA ESTAR SUBMETIDA A PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRECIONADO AO SUCESSOR FINAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, EM VIRTUDE DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIAS TÍPICAS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REIJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODERIA ESTAR SUBMETIDA A PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRECIONADO AO SUCESSOR FINAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, EM VIRTUDE DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIAS TÍPICAS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRI...
Data do Julgamento:10/12/2015
Data da Publicação:14/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
