PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, OCASIÃO EM QUE O RÉU ACEITOU E SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. ACERTO DO JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS SUSCITADOS EM SEDE DE EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. MANEJO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO APELADO. MULTA COMINADA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APROVADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADOS E EMPOSSADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12, DA LEI 1.060/50.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INSUFICIÊNCIA. MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A simples discussão da dívida, por si só, não ilide a mora. A abstenção da inscrição do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a sua manutenção na posse do bem, somente são cabíveis mediante o depósito integral do valor discutido, ou a efetiva demonstração de alteração do valor devido, fato que nesta oportunidade não se pode aferir tendo em vista os estreitos limites ao procedimento do julgamento do pedido liminar.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. NEGATIVA DE MATRÍCULA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO INDICADO NA CDA. COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, em sendo assim, somente comprovando não estar presente as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 2. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, incabível o manejo de exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. NECESSIDADE. MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não houve no curso do contrato qualquer alteração que submetesse o Agravante a situação inusitada de desequilíbrio que autorizasse a concessão da presente medida de pagamento apenas do incontroverso, bem como, por ser o Agravado instituição financeira, não vislumbro, nesta oportunidade, alto grau de risco para devolução dos valores pagos, caso seja verificada ilegalidade na parcela cobrada.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. A simples discussão da dívida não ilide a mora, de modo que a parte deverá depositar em juízo o valor estabelecido no contrato. A manutenção da posse do bem com a Agravante, somente é cabível mediante o depósito judicial integral do valor discutido, ou a conclusiva demonstração de alteração do valor devido, fato que nesta oportunidade não se pode aferir uma vez que ainda não fora realizada a instrução probatória. A definitiva legitimidade do contratado, com a verificação da correção das parcelas devidas, apenas se alcançará com a instrução processual, devendo permanecer válido o valor que fora pactuado até que seja instruído, já que o ajuizamento da Ação Revisional não suspende a exigibilidade da dívida, nem permite que o devedor dela se exima, pagando, unilateralmente, os valores que entende devidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II, DO CPC). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Ementa: CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12%. INAPLICABILIDADE. TAXA DE MERCADO. JUROS DE MORA. ATÉ 1% AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS E NÃO CUMULADOS COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. BUSCA E APREENSÃO E INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARECTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa – não há que se falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau, verificando a desnecessidade de dilação probatória, julga o feito antecipadamente. 2. Preliminar de não conhecimento do agravo retido – é pressuposto para conhecimento e julgamento do agravo retido, o pedido expresso, em preliminar de apelação, do seu exame pelo Tribunal ad quem. Inexistindo pedido neste sentido, impõe-se dele não conhecer. 3. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 4. Juros Remuneratórios – as instituições financeiras não se encontram obrigada a obedecer o limite de 12% para cobrança dos juros remuneratórios, mas, tão somente, a taxa praticada pelo mercado, sob pena de ser reconhecida sua abusividade. 5. Juros de Mora – Sobre os contratos de financiamento bancário deve incidir a Súmula 379 do STJ, a qual limita os juros de 1% ao mês. 6. É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 7. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 8. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em descaracterizar a mora quando existe estipulação contratual abusiva, sendo indevida a busca e apreensão e a inclusão do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito. 9. Por ausência de mora, também devida se torna a devolução/compensação das quantias pagas a maior. 10. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. 11. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADO POR LAUDO DO IML E PRONTUÁRIO MÉDICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. RECIBOS IRREGULARES E NÃO VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS DESPESAS CONSTANTES NOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS INCOMPLETOS. ÔNUS DO AUTOR/APELADO NÃO CUMPRIDO. 1- A lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com o fim de comprovar as despesas reembolsáveis, sendo suficiente o relatório médico e o recibo de pagamento, salvo se comprovada sua falsidade. 2- No entanto, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se de todos os supostos recibos juntados, não há nenhum relatório médico comprovando a solicitação de tais medicamentos, insumos, assessórios e procedimentos cirúrgicos. 3- Ademais, há recibos sem data (fls. 22,26), sem identificação do consumidor (fls. 23, 26, 28), com datas extemporâneas – meses depois do acidente – (24, 29), fatos que inviabilizam o ressarcimento. 4- Recurso conhecido e provido. Unânime.