Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS E 4 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA APARENTEMENTE VOLTADA À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, apesar de o paciente encontrar-se segregado há aproximadamente 02 anos e 04 meses, trata-se de feito aparentemente complexo – em que são apurados diversos crimes supostamente cometidos por vários réus em concurso de agentes com menores de idade – em que a instrução processual já foi finalizada. Assim, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ao paciente. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE SEGREGADA HÁ QUATRO MESES SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA DIVERSAS VEZES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - O paciente está preso há nada menos que 01 (um) ano e 09 (nove) mês sem que a instrução processual tenha sido iniciada. II - Forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para o início da instrução processual e formação da culpa, imperativo o relaxamento da prisão preventiva do paciente, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, APÓS A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADVOGADO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO E/OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Os argumentos da impetração, que persegue a nulidade das audiências, deveriam ter sido invocados em sede de alegações finais, inclusive para evitar a preclusão, em recurso de apelação ou, em ultimo caso, no bojo de revisão criminal, haja vista que já foi prolatada a sentença com trânsito em julgado. II - A tese de cerceamento de defesa perpassa a análise da natureza da nulidade, sua ocorrência in concreto e a incidência da preclusão desborda do objeto desta ação mandamental e não revela ilegalidade flagrante a recomendar a concessão da ordem de ofício. III - Na esteira da jurisprudência pátria, não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. IV – Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - O paciente está preso há nada menos que 2 anos e 7 meses, sem que exista previsão de quando a fase instrutória será concluída. II - Caracterizada a demora intolerável para prolatação de decisão de pronúncia ou impronúncia, não atribuível à defesa, e não se mostrando a prisão particularmente necessária diante do contexto fático, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas. III – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. AMEAÇA. POSSE DE DROGA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública, já que o paciente foi preso em flagrante, supostamente pelo delito de roubo, ameaça e posse de drogas para consumo. II - Há, ainda, risco concreto de reiteração delitiva pelo fato de o paciente já responder a outros processos criminais na Comarca de Arapiraca por crimes da mesma natureza. III - Ademais, em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento, onde os réus foram interrogados. IV - Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A MÚLTIPLAS AÇÕES NA SEARA CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa, somados à gravidade concreta dos supostos delitos em face do modus operandi empregado, que evidencia ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva dos acusados, que respondem a múltiplas ações penais no âmbito desta Justiça Estadual. II – Não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução processual, uma vez que o feito apresenta marcha regular, tendo o juízo impetrado dado impulso satisfatório à demanda. Nada obstante, a audiência de instrução e julgamento já fora designada para data próxima (10/12/2015). III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 MESES. DÚVIDAS QUANTO A QUAL SERIA O JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO E DE APRECIAÇÃO DE 03 PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA MANEJADOS NO PRIMEIRO GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO NESSE TRIBUNAL E AINDA NÃO JULGADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO MAGISTRADA PROLATORA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO QUESTIONANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO: DOS LIMITES DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E SEUS REFLEXOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO; DO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO LUCRO HIPOTÉTICO DECORRENTE DE UMA FUTURA E INCERTA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL; DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR POR DANOS INCERTOS OU HIPOTÉTICO; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE COM O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO; DO PREÇO DO IMÓVEL – DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E O LAUDO JUDICIAL - DA VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL - DA NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS CESSANTES E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; DOS EQUÍVOCOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO LAUDO EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; DA IMPROCEDÊNCIA OPOSIÇÃO FORMULADA PELA RESULTA INVESTIMENTOS; E DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PISO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. LIMITAR O VALOR DA ASTREINTES E APLICÁ-LA SOB A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO UNÂNIME.

ECA. DIREITO SAÚDE. INFANTE QUE NECESSITA DE LEITE ESPECIAL. ALFARÉ. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, SOMENTE PRODUZ EFEITOS, PERANTE TERCEIROS E A FAZENDA, APÓS O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVANTES QUE EFETIVAMENTE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SÚMULA 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVADA NA AÇÃO REVISIONAL, RESTA CARACTERIZADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDA O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVADO NA AÇÃO REVISIONAL, RESTA CARACTERIZADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDA O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SÚMULA 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.