PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAR TRAMITAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANEJO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVA GARANTIA EM JUÍZO. PENHORA INICIAL INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo do devedor, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é único, não importando a multiplicidade de penhoras necessárias ao reforço da penhora anteriormente consumada. 2. Não há que se considerar a garantia do valor total da dívida para início do prazo de contagem, eis que seu termo inicial é a penhora realizada inicialmente. 3. Eventual reforço da penhora não reabre o prazo para a apresentação da impugnação, restando cristalino a intempestividade da mesma. 4. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL FIGURA, CORRETAMENTE, COMO PARTE IMPETRADA, O PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUANDO O PEDIDO SE REFERIR À REIMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS SUPOSTAMENTE SUPRIMIDOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO QUE HAVIA SIDO REQUERIDA E CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS TERIA DEIXADO DE SER IMPLANTADA NOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE QUANDO DA MUDANÇA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA EQUIPARAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM FATOS CONTRÁRIOS, NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. A MERA ASSINATURA DO SERVIDOR EM REQUERIMENTO FORMULADO POR OUTRA PESSOA, E EM NOME DESTA DEFERIDO, NÃO FAZ COM QUE O AGRAVANTE SEJA ABRANGIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCESSAMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO NO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO APÓS SENTENÇA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE DEIXOU DE HABILITAR SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. INOBSERVÂNCIA, PELA CONSUMIDORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM SEU FAVOR. PLEITO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DIÁRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, E PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB A POSSE DESTE. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO LASTRO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO FNDIRETO. ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O NÃO REPASSE DO ÔNUS ECONÔMICO DA EXAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL OU DA AUTORIZAÇÃO DESSE PARA PROMOVER A ACAO. ART. 166, CTN. ALÍQUOTA ADICIONADA DE ICMS SOBRE PRODUTOS SUPÉRFLUOS PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PREVISÃO NO ART. 82, § 1°, DO ADCT. ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO QUE FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.° 6.558/04, E NÃO PELO DECRETO EXECUTIVO N.° 2.845/05, QUE APENAS REGULAMENTOU A MATÉRIA, SEM TRAZER INOVAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO ART. 481 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES. MERA QUESTÃO DE NOMENCLATURA, SANADA PELA VINDA AOS AUTOS DO MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA LEGÍTIMA A FIGURAR NO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DESPACHO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É DE MERO EXPEDIENTE O DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCESSAMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. COMPROVADA. NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAGENS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DIABÓLICA. DESNECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. SUFICIÊNCIA DA APARÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE UMA DAS FILHAS DO AGRAVANTE, QUE ESTÁ SOB A GUARDA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE A OUTRA FILHA DAS PARTES ESTÁ SOB A GUARDA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AFASTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA MENOR DE RECEBER ALIMENTOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE É MAIOR DO QUE A ALEGADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença em testilha funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional. 3. Reexame necessário não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE COM BASE NA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.