Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTADORA PARA A SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVÊNIO DE ENTE MUNICIPAL E BANCO PARA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.REFORMA DA SENTENÇA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA IN CASU DO DECRETO Nº 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REIVINDICADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do art. 186 do Código Civil podem ser extraídos os elementos indispensáveis para a caracterização do dever de indenizar: a) uma conduta dolosa ou culposa; b) um dano; c) nexo de causalidade. Em situações de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil é eliminada pela própria exclusão do nexo causal, uma vez que o agente - aparentemente causador do dano - é mero instrumento para sua ocorrência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA/RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se a suposta agressão por parte da vítima fora injusta, atual ou iminente, razão pela qual não se constata, de maneira irrefutável, a proporcionalidade da conduta perpetrada pelo ora recorrente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV - Recurso crime conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME (ART. 340 DO CP). MÚLTIPLOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA ACUSADA. ART. 149 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUANTO À ANÁLISE DESSES PEDIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENSAL NA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE DE 69 BOMBINHAS DE MACONHA E 5 MUNIÇÕES CALIBRE 32, ALÉM DE MATERIAL PARA ARMAZENAMENTO E APETRECHOS PARA O CONSUMO DE ENTORPECENTES. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ APRESENTADA. RELATIVO EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1,7 KG DE MACONHA QUANDO SE DESLOCAVA, VIA TRANSPORTE ALTERNATIVO, DA CAPITAL MACEIÓ COM DESTINO À CIDADE DE PIAÇABUÇU. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE OS FATOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Somente é viável o trancamento de ação penal quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie sujeita. II – Como cediço, o denunciado se defende dos fatos descritos na exordial acusatória, e não necessariamente da capitulação legal posta pelo órgão acusador. Na espécie, a denúncia ministerial descreve de maneira satisfatória os fatos supostamente criminosos imputados ao paciente, os quais, ainda que não configurem o crime de furto, poderão dar ensejo à uma condenação criminal por outro tipo legal. Inobstante, eventual imersão nesse ponto é vedada na via estreita do Habeas Corpus, eis que impõe o revolvimento de matéria fático-probatória. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE TER ASSASSINADO SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA A GOLPES DE FACA, POR CONTA DE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELAS. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DA PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA, QUE SE AGRAVA COM OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DA ACUSADA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DA PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO PROCESSUAL JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMPUTABILIADADE. FEITO NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUE AUTORIZEM A MEDIDA SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA TAMBÉM NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade do crime em tela, bem como se extrai suficientes indícios da autoria delitiva em face do paciente, que foi reconhecido como autor do crime de homicídio qualificado por testemunhas presenciais do delito. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito, evidenciada pelo modus operandi empregado. IV – Por outro lado, a custódia cautelar do paciente se mostra, mais ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado encontra-se foragido, tendo ele se evadido do distrito da culpa. Nesse ponto, há de se destacar que a alegação da Defesa de que o paciente não teria conhecimento da ação penal movida em seu desfavor é inverídica, ao passo em que, conforme esclarecido pelo juízo impetrado, o acusado impetrou anteriormente outro writ visando à revogação do decreto de custódia cautelar. V- Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRANSPORTE DE DROGAS APARENTEMENTE ORDENADO POR PRESIDIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NA ESPÉCIE. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 9 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, principalmente em virtude da prisão em flagrante da acusada com elevada quantidade de substância entorpecente, transportada entre Estados, em tese, a mando de presidiário do Estado de Pernambuco. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha, em que a instrução processual já foi iniciada, bem como houve necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA ESTADIA DO ACUSADO NO ESTABELECIMENTO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA DO RÉU QUE SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO EM INCIDENTE INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DA MEDIDA NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE EVASÃO ANTERIOR DE PRESÍDIO ALAGOANO E DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não há que se falar em nulidade absoluta no processo de renovação da permanência do paciente em Presídio Federal de segurança máxima, visto que a Defesa, intimada para tal fim nos autos principais, quedou-se inerte. Para além, vê-se que causídico privado patrocinou os interesses relativos ao retorno do acusado ao Estado de Alagoas, em Incidente instaurado na Justiça Federal visando à revisão do processo principal. II – A medida de segregação do paciente em estabelecimento prisional de segurança máxima se justifica, nos termos do art. 3º da Lei 11.671/08, no interesse da segurança pública, visto que o apenado já se evadiu de Presídio Alagoano e apresenta periculosidade concreta, consubstanciada em acusações e condenações por diversos crimes, bem como por aparentemente integrar organização criminosa dotada de alta periculosidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO, EM VIRTUDE DO VIOLENTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO COMETIMENTO DO DELITO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 02 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADIANTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, inclusive porque o paciente foragiu inicialmente do distrito da culpa, bem como por apresentar periculosidade concreta, evidenciada pelo violento modus operandi com que o crime foi perpetrado. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha, em que a instrução processual já está adiantada, como também que houve necessidade de expedição de carta precatória para interrogatório do réu, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA JÁ INICIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA NA ÉPOCA DA PRISÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - No que concerne à alegação dos impetrantes de que a prisão do paciente se reveste de ilegalidade, porquanto não fora realizada a chamada audiência de custódia, há de se destacar que, muito embora esse instituto encontre previsão legal nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, na época da prisão carecia de regulamentação no âmbito interno para que pudesse efetivamente ser empregado no ordenamento jurídico pátrio. II - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ACUSADO QUE, SUPOSTAMENTE, FURTA-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS DE PLANO. ORDEM NÃO CONHECIDA.