AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E O PROTESTO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. PARCIALMENTE ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PLEITO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES, BEM COMO MEDIDAS A FIM DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO DA MEDIDA. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE (AGRAVADA) PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FINALIDADE DE ENCERRAR O PROCESSO. DIREITO DISPONÍVEL, VISTO QUE ANALISADO SOB A ÓTICA DO INTERESSE PRIVADO DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO MAS ANALISA O MÉRITO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, VISTO NÃO SE TRATAR DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA, PARA HOMOLOGAR O ACORDO E JULGAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FATO PARA PROCESSAR A AÇÃO AINDA QUE A PESSOA JURÍDICA RÉ TENHA SEDE EM OUTRO LUGAR. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL, CONTIDA NO ART. 10, V, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ÓBICE QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO OU A RPV. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA NO 1º GRAU. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS TRANSMITIDA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDOR E O FABRICANTE POR VÍCIOS. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.267 do Código Civil, em tratando de bens móveis, os negócios jurídicos envolvendo transmissão de propriedade se concretizam com a tradição, seja real, ficta ou presumida. Desta forma, sendo, o automóvel, classificado civilmente como bem móvel, a transmissão da propriedade se perfectibiliza com a simples tradição, ou seja, com o ato de entrega do objeto do negócio com o intuito de se transmitir seu domínio. Presunção relativa de propriedade apta a configurar a legitimidade ativa; 2. Nas relações de consumo, o fornecedor e o fabricante são solidariamente responsáveis por vícios no produto ou serviço. Assim, independente do reconhecimento da ocorrência ou não de dano ao Agravado, que se trata de matéria estranha ao objeto do presente recurso, a própria relação de direito material existente torna o Agravante parte legítima para figurar na demanda; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE CONCEDE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA OS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 43 DO CDC. NECESSIDADE DE REFORMA, UNICAMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA DA PARTE AGRAVADA. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE CONCEDE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA OS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 43 DO CDC. NECESSIDADE DE REFORMA, UNICAMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, IMPEDINDO A ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO QUE O LICITANTE COMPROVASSE QUE POSSUI, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, QUÍMICA OU INDUSTRIAL NAS MODALIDADES MECÂNICA E QUÍMICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA PARA GARANTIR FIELMENTE O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POR OFENSA AO ARTIGO 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DIZ QUE AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA JÁ PRODUZIDA. DECISÃO REFORMADA, COM A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO JÁ OFERTADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, E QUE MANTÉM O VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA, DESDE QUE CONSIGNADOS EM JUÍZO OS VALORES PACTUADOS. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DA CONSUMIDORA E A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA FIXADA EM VALORES RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISUM ADSTRITO AO PEDIDO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. ACUSADO QUE SE FURTA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, EM VIRTUDE DE ESTE SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPETRAÇÃO TAMBÉM NÃO ACOSTA AOS AUTOS O ENDEREÇO DO RÉU. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU OUTRORA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ATRASO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DIVERSOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da aplicação da Lei Penal e da conveniência da instrução criminal. II - Nas informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que a demora para o início da instrução processual se deve ao fato de a defesa não ter apresentado resposta à acusação, além de diversos pedido de relaxamento da custódia cautelar atravessados em primeiro grau. III- Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que acusado de crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo praticado com acentuada ousadia - supostamente, mediante paga, próximo à casa da vítima e em plena luz do dia, tendo o paciente atirado contra a vítima. II - Decreto de prisão suficientemente fundamentado, com arrimo na garantia da ordem pública e considerando o risco concreto de reiteração delituosa, haja vista que o paciente, quando do suposto cometimento do crime, já respondia a outro processo por roubo na comarca. III - A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente e que se agrava pelo seu aparente reiterado desprezo pela lei e pela integridade física e patrimonial de terceiros. IV - Ordem conhecida e denegada.