ACÓRDÃO N º 1.1243 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS QUE SE VINCULAM, IN CASU, AO PAGAMENTO PRÉVIO DA MULTA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1- Das provas dos autos, resta inviável asseverar, de modo seguro, ter sido a infração descrita no Auto de Infração do Trânsito 1000073262 praticada por outro veículo com placa igual àquela constante do veículo do Apelado, ou seja, deixa de demonstrar a suposta clonagem. 2- O artigo 333, I, do CPC reza que: o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ademais, tratando-se de impugnação de ato proveniente da administração pública, o Apelado atrai para si tal encargo com maior peso em razão da presunção de legitimidade. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento segundo o qual é inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, conforme a Súmula n. 127 do STJ, in verbis: é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Todavia, com base nas provas carreadas aos autos, conclui-se pela legalidade, in casu, da exigência do pagamento da multa pela infração, visto que o infrator fora devidamente notificado; 4- A Corte Superior tem firmado o entendimento de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não tem direito à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas, sim, à suspensão da obrigação, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual se consumará a prescrição, à luz do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 (AgRg no REsp 1125502/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, D

ACÓRDÃO N.º 2.1003 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL OFENSA AO ART. 318 DO CPC SENTENÇA ANULADA PRELIMINAR ACOLHIDA. Considera-se nula a sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional, nos termos do art. 318, do CPC, configurando esta omissão impedimento do julgamento recursal, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da inafastabilidade da prestação jurisdicional (9074446112006826, 9074446-11.2006.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/9/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de Publicação: 28/9/2011) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 e 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por violar o disposto no art. 318 do CPC, é nula a sentença que julga apenas a ação principal, deixando de julgar a reconvenção (Apelação cível n.° 2009.009324-6, Relator: Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Data de Julgamento: 13/7/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PLURALIDADE DE APELAÇÕES. RECURSO INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA OMISSA (ERRO IN PROCEDENDO). NULIDADE. APELO PROVIDO. Omissis. 2. Ajuizada ação reconvencional, é nula a sentença, por erro in procedendo, que, julgando apenas a ação principal, deixa de julgar a reconvenção (art. 318 c/c art. 458, ambos do CPC). P

ACÓRDÃO Nº 2.0006 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, CONSOANTE ART. 475, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO Nº 2.1129 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO n.º 1.0263/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANIFESTOU NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, confere-lhe direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas ainda disponíveis.

ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CARTÃO ESPECIAL DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. SMTT. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO FEITO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MULTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SMTT - PARTE LEGÍTIMA - MULTA DE TRÂNSITO - INCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC. - SMTT - órgão autárquico com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, com a finalidade de administrar o serviço de transporte no Município de Aracaju. - Não há que se falar em denunciação à lide, e, sendo a demandada, a Prefeitura Municipal de Aracaju, parte ilegítima na presente demanda, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito , como dispõe o art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133/2003, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Julgado em 17/06/2003) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FÁBRICA DE LINGUIÇA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Os estabelecimentos comerciais submetem-se à autorização municipal para funcionamento, estando implícit

ACÓRDÃO N.º 2.0272 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO. O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA PARA A ANULAÇÃO DO ACORDO ESTABELECIDO. A CREDORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESFAZIMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. (9182719162008826 SP 9182719-16.2008.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 31/1/2011, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 4/2/2011) (Original sem grifos) EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE INCORPORAÇÃO COM RESSARCIMENTO EM VALOR ALEGADAMENTE IRRISÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Contrato firmado entre as partes que preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, caracterizando, desta forma, a validade do negócio jurídico. Seu desfazimento não pode ser feito por mero arrependimento unilateral de uma das partes. 2. Conforme art. 138 do Código Civil São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 3. Contudo, as provas dos autos são insuficientes para a comprovação de que houve qualquer vício de consentimento quando da assinatura do acordo, ou que tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem psíquica que pudesse fundamentar eventual condenação ao ressarcimento de danos morais. (71002883080 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/12/2010, Primeira Turma Recurs

ACÓRDÃO N.º 2.0212 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 273, DO CPC - QUAL SEJA, A PROVA INEQUÍVOCA QUE ENSEJE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NECESSÁRIOS À OUTORGA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. OS RECORRENTES POSSUEM A PLENITUDE DO DIREITO PROPRIETÁRIO SOBRE O BEM IMÓVEL LITIGIOSO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM ÓBICES AO SEU USO, GOZO E DISPOSIÇÃO. CONTUDO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA AGRAVADA, A DECISÃO HOSTILIZADA SERÁ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0617 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. REVOGAÇÃO LICENÇA SEM VENCIMENTO. ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRÉVIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Vislumbrando a previsão constitucional revestida de uma garantia individual fundamental, não reside guarida a discussão levantada acerca da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto perfeitamente possível, ao Poder Judiciário, apreciar os aspectos da legalidade do ato administrativo do pleito, não merecendo acolhimento a preliminar de mérito arguida; 2. Asseverou, o Apelante, que a via eleita pelo Apelado foi inadequada, pois, em seu entendimento, não restou demonstrado o pretenso direito subjetivo pleiteado pela parte recorrida, necessitando de liquidez e certeza, devendo o pedido ser interposto por meio de ação ordinária própria. No que concerne à alegação de ausência a direito líquido e certo, bem como de carência de provas pré-constituídas, não se coaduna com o caso em comento, visto que o Apelado juntou elementos comprobatórios suficientes quando da interposição do mandamus, conforme se observa da prova documental anexa aos autos, às fls. 8 a 154; 3. Ademais, a própria doutrina é pacífica quanto à exigência de procedimento administrativo para a exoneração, remoção e licença de servidores públicos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo Celso Antônio Bandeira de Mello se manifestado acerca do tema; 4. Assim sendo, no caso em apreço, denota-se a inexistência de contraditório e ampla defesa quando da revogação do ato concessivo da licença ao Apelado, bem como que o Secretário Municipal não detém de competência legal para tal ato, consoante se depreende do art. 49, IV e V, da lei Orgânica do Município (fl. 105); 4. Dispensa do Reexame Necessário; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0701 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR ACERCA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAUDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ART. 461 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve-se atentar ao fato de que o recurso adequado à impugnação de decisões interlocutórias é o Agravo Retido, em regra, podendo ser interposto na modalidade por instrumento quando houver perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Dessarte, em não havendo, nos autos, a interposição de recurso próprio para se rediscutir a matéria, operou-se a preclusão; 2. Partindo-se da premissa de que o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade da pessoa humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 3. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na situação em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nas hipóteses de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88); 4. Levando-se em consideração que a Ação Cominatória tem o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde, previsto em nossa Constituição Federal, no caso em apreço, consubstanciado na necessidade da Apelada de receber o medicamento pleiteado, bem como tendo em conta a capacidade econômica do Município de Maceió/AL, reputa-se razoável e proporcional arbitrar-s

ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE MANEIRA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF. 6. Recurso especial provido. STJ. REsp 220982 / RS. RECURSO ESPECIAL. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 22/02/2000. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco

ACÓRDÃO N º 2.0511 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; 2. Mediante documentos acostados de fls.130/133, restou hialino o pedido de parcelamento, por parte da recorrente, do seu débito tributário, processo nº 1500-04820/2002, protocolado em 20 de dezembro de 2002; 3. No que pertine às afirmações de que o pedido de parcelamento não foi realizado pela Agravante, também não merece prosperar, uma vez que, em sua peça exordial, a Agravante traz como parte de sua exposição fática sumária o que se segue: [...] em 20/12/2002 a agravante fez pedido de parcelamento [...] (grifo no original); 4. O reconhecimento da dívida através de requerimento para parcelamento teve o condão de reiniciar o prazo prescricional. De acordo com a doutrina, tal data servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado pela conduta omissiva de o Fisco exercer o direito de ação (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 227); 5. O pedido de parcelamento, por meio da via administrativa, teve sua interposição no dia 20 de dezembro de 2002 (fls. 130/133), tendo sido proferido pelo juiz singular, em 15 de maio de 2007 (fl. 38), o despacho que ordenou a citação na Ação de Execução proposta pela Fazenda Pública Estadual, portanto em lapso temporal inferior aos cinco anos, mais preci

ACÓRDÃO N.º 2.0761/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

ACÓRDÃO N.º 5.0440/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DUAS VAGAS EM CAPELA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÁ APRECIAÇÃO DOS FATOS DESTE MANDAMUS. ASCENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO (3º POSIÇÃO) DO IMPETRANTE A PARTIR DA RENÚNCIA DO 2º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PRESERVADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRESUMIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. CONCLUSÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EMENTA:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.

ACÓRDÃO nº 1-840/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora ao propor ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1054 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSES ADVINDOS DO FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO, ROYALTIES ANP, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS HÍDRICOS E PEA - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ANP. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO PLEITO AUTORAL ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TESE INDEFERIDA. SUPORTE PROBATÓRIO INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. Relator: Des. Eduardo José de Andrade (Data do julgamento 2/6/2011) EMENTA: ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1823/2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATÉ SUPERVENIÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 40% PELA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ADOTANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. TERÇO DE FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO NÃO CONCLUÍDO. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. CONDENAÇÃO EXLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público municipal tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, notadamente quando tal direito está expressamente previsto em lei municipal. In casu, a lei que previu o pagamento do adicional de insalubridade, editada no ano 2000, foi expressa ao prever a incidência das normas do Ministério do Trabalho até a superveniência de legislação municipal específica. Assim, deve ser aplicado o percentual de 40%, previsto na NR nº 15. A superveniência de perícia, concluindo pelo pagamento do adicional no patamar de 20%, não tem o condão de afastar a incidência da norma editada pelo Ministério do Trabalho, pois a mudança de critérios só pode ser feita por lei municipal específica, que ainda não foi editada. Não faz jus ao pagamento do terço de férias o servidor que ainda não completou o período aquisitivo correspondente. Reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento desta verba. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0274 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 458 DO CPC. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO JULGADOR QUANTO TODAS AS TESES APRESENTADAS, SENDO BASTANTE A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE CORROBORAM PARA A TOMADA DA DECISÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZAM AS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE PECULATO-DESVIO, ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. Acórdão recorrido fundamentado. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Não obrigatoriedade de manifestação do órgão julgador quanto a todas as teses expostas, sendo suficiente que apresente os fundamentos que corroboram as suas razões de decidir. Precedente. 3. Impedimento e suspeição de desembargador, suspensão do processo até o julgamento das exceções, conexão da ação penal e valoração de prova acusatória não traduzida e sem autenticação: ofensa constitucional indireta e necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. 5. Inépcia da denúncia: ofensa constitucional indireta. 6. Análise das provas dos autos pelo Tribunal a quo. Imprescindível o reex

ACÓRDÃO N.º 2.1048 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SEGURADORA LÍDER. INDEFERIDA. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO PODE SER ACIONADA PARA PAGAR O VALOR CABÍVEL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISPENSABILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - ART. 5.º, INCISO XXXV. TESE DE QUE DPVAT NÃO CONSTITUI HERANÇA. INSUBSISTENTE. A LÓGICA CONCERNENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO, PARA CASOS DE MORTE, É BASEADA NO DIREITO SUCESSÓRIO. É A ILAÇÃO DA PRÓPRIA LEI DO DPVAT QUE FAZ REMISSÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 792. DEFESA DE EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO. AFASTADA. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DO GENITOR DA VÍTIMA À AUTORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A MORTE DA VÍTIMA. REPELIDO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO SUPLETIVA DO CABIMENTO DA METADE DO VALOR DISPOSTO NA LEI, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO. INACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. VALOR INTEGRAL DEVIDO À RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NORMA VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ACIDENTE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEFESA APRESENTADA EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIM

ACÓRDÃO N º 1.1305 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. VIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOÁVEL DIANTE DA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consiste em responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação a efetivação do direito à saúde, de modo que podem ser acionados judicialmente em conjunto ou de forma isolada, à critério do demandante, o que torna o Estado de Alagoas perfeitamente legítimo para figurar no polo passivo da ação; 2. É cediço que, nas ações cujo objetivo seja o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado pode, a fim de assegurar o resultado prático da demanda, determinar providências coercitivas, entre elas a cominação de multa diária. Tal possibilidade deriva de previsão legal do artigo 461, §4º, do CPC; 3. Embora seja vedada a concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, como argumentado nas razões do Agravo, há situações em que os pressupostos legais para antecipação de tutela são tão evidentes, que os requisitos para seu deferimento ou até o interesse público, não só recomendam a medida, como a impõem para cumprimento pelo poder público, como é o caso do direito à saúde; 4. Quanto ao prazo para cumprimento do determinado, de uma simples leitura da petição inicial da ação originária, é possível constatar a gravidade da enfermidade que acomete o Agravado, o qual se encontra tetraplégico em virtude do tumor localizado em sua coluna vertebral, necessitando de delicado procedimento cirúrgico essencial para sua sobrevivência, motivo pelo qual se mostra imperiosa a sua realização o mais rápido possível em virtude da urgência que a situação demanda. Assim, mostra-se bastante razoável o prazo de 7 (sete) dias estipulado pelo juízo de 1º grau, não merecendo qualquer retoq