ACÓRDÃO N º 1.1666 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Os negócios em geral são regidos pelo princípio da boa-fé contratual, a qual é presumida, devendo haver provas claras da intenção de fraudar, por parte do segurado, para que haja a legítima recusa ao pagamento; 2. A simples alegação de que a mudança de endereço enseja a perda dos direitos de segurado não é suficiente para caracterizar a intenção de burlar a avença, mostrando-se necessária, pois, a efetiva comprovação de que tal fato ensejou o agravamento do risco, aumentando a probalidade de perda do objeto do contrato, e que tenha decorrido de má-fé por parte do segurado, não tendo a seguradora apresentado qualquer prova nesse sentido; 3. Mostra-se perfeitamente devida a indenização decorrente do contrato aventado; 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A recusa ao pagamento da indenização contratada configura mero descumprimento contratual, não revestido da ilicitude necessária para a configuração do dano; 2. Não há, nos autos, elementos que comprovem que tal negativa ensejou ao Apelante transtornos que extrapolassem o mero dissabor. É certo que o descumprimento contratual gera, naturalmente, aborrecimento, o qual, entretanto, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável; 3. Recurso conhecido e desprovido á unanimidade. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO D

ACÓRDÃO N º 2.0778 /2009 DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEMÓRIA DO CÁLCULO. I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado. III - Recurso especial improvido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 522251, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA , DJ DATA:03/11/2004 PG:00139 RSTJ VOL.:00194 PG:00145, Data da Decisão 21/09/2004, Data da Publicação 03/11/2004.) Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. CRITÉRIO DE R

ACÓRDÃO N.º /2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. MUDANÇA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0583/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Tratando-se de responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, o interessado pode exigir de todos eles ou de quaisquer deles a disponibilização dos medicamentos e exames pleiteados; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como no caso em tela, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, § 1º, da CF/88); 3. Se um ato administrativo, à luz da apreciação do caso concreto, restringe algum direito fundamental, neste caso, a saúde, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de ofertar a aplicação imediata ao referido direito fundamental, conforme determina o §1º do art. 5º da Carta Magna; 4. Cumpre ressaltar que se trata a Apelada de idosa na forma da lei, portadora de neoplasia maligna de reto estágio IV (fígado), necessitando utilizar o fármaco requerido conforme atesta relatório médico do profissional que a acompanha (fl. 12). Saliente-se, ainda, que possui direitos resguardados consoante previsão do art. 15 § 2º, do Estatuto do Idoso; 5. Preliminares rejeitadas; 6. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0461/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A UMA EXISTÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO TRATAMENTO. PROVA. ÔNUS ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III do art. 1º do diploma legal ora destacado. Seguindo nessa esteira, a saúde, como expressão da dignidade, não poderia deixar de contar com o resguardo constitucional, sob pena de tornar vazio o conteúdo do princípio em questão; 2. As ações destinadas à realização de operações voltadas à implementação dos direitos sociais envoltos na entrega, pelo Estado, do mínimo existencial não podem ficar entregues ao bel prazer da Administração, tampouco do Legislativo - encarregado, muitas vezes, da tarefa de tornar exequíveis, por meio da edição de leis, os comandos superiores -, podendo e devendo o Judiciário imiscuir-se para determinar a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político; 3. Frise-se que a prova de oferecimento do tratamento ora discutido há de ser feita pelo Agravado, uma vez que submeter a Agravante a tal ônus implicaria tornar por demais difícil o exercício do direito à saúde. A evidência em destaque é de fácil produção pelo Ente público, ao contrário do que acontece em relação à Recorrente, devendo o encargo ser invertido, sob pena de impossibilitar o acesso ao direito espelhado; 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1045/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1- Consoante dispositivo constitucional - art. 7º, XXIX e norma contida no Decreto nº 20.910 de 06/01/1932, exceto quando se tratar de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2- Inteligência da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0209/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO.DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N.º 2.0129 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE RETARDO NEUROPSICOMOTOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistem

ACÓRDÃO Nº 2.0457 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.1057 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS REMUNERATÓRIAS - RETENÇÃO DO MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - QUESTÃO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA.- A denunciação da lide só se verifica em algumas das hipóteses do art. 70 do CPC. Não há que se falar em direito de regresso e, portanto, neces

ACÓRDÃO N º 1.1771 /2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SEGURADO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Lei nº 9.032/95, fundamento legal do pedido do autor, unificou os percentuais em gradação única, a saber, em 50% do salário de benefício, afastando a necessidade de enquadramento do grau de lesão da vítima; 2. Nesse particular, é princípio comezinho do direito previdenciário que, em se tratando de concessão de benefícios desse jaez, vigora o princípio do tempus regit actum, segundo o qual é de se aplicar a legislação vigente à época em que o segurado reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício; 3. Assim, diante desse contexto pretoriano e legal, revela-se inaplicável à espécie a lei nova (Lei 9.032/05, que fixou em 50% o valor do benefício do auxílio acidente) para beneficiar a parte aqui apelada, devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do acidente de trabalho; 4. Precedentes do STF e STJ; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. REVISÃO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão concessiva de revisão para 50% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefício instituído em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95 é contrária à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da edição da Lei 9.032/95 não podem ser revisados com respaldo nos índices de reajustes nela previstos. Precedentes: RE 597.389 - QO, R

ACÓRDÃO Nº 6-0369/2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745/93. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. 01. Evidenciado nos autos que a contratação de servidores temporários para a execução de atividades próprias ao cargo efetivo alcançou a vaga de classificação da impetrante/apelante no certame público, outro caminho não há senão reconhecer o seu direito líquido e certo à nomeação. 02. Possibilidade de convolação, no caso de contratação de servidores a título precário, da mera expectativa de nomeação em direito subjetivo do candidato classificado. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0499/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora que propôs ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0604/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DA PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, ˜ 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N º 1.0170/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA DE MODO INDEVIDO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Caberia, ao Apelante, o ônus da provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito requestado pelo Recorrido, de acordo com o art. 333, II, do CPC, o que não foi feito. Posto isso, não há como se acolher a tese sustentada por aquele, no que diz respeito à inépcia da inicial, fundamentada na ausência de documento considerado, por ele, como essencial ao deslinde da controvérsia; 2. Limitou-se, o Apelante, a imputar a culpa, pela ocorrência de uma suposta fraude, ao Apelado, por não ter, este, o devido cuidado com seus documentos. Contudo, é indubitável que cabe, à instituição financeira, checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes, evitando, assim, solicitações e contratações fraudulentas; 2. Não há como se negar a existência do ilícito cometido, in casu, dado que o cadastro indevido se deu em virtude da negligência da Apelante, ao efetivar contrato, utilizando-se de dados pessoais, sem antes verificar se estes pertenciam, realmente, à pessoa com quem estava contratando; 3. Diante da situação concreta, deve-se afastar, entretanto, a configuração do dano moral. Incidência da Sumula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0268 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAL TÉCNICO APTO NO PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CASO A CASO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.1058 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 e 71 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS (LEI DE N.° 524/97). ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTES COLACIONADOS INCAPAZES DE ATESTAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS. CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2004, BEM COMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO REFERIDO ANO. DEVER DO MUNICÍPIO COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NESSA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À LEI 11.960/09. SEIS POR CENTO AO ANO. INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9254/2011, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 29/11/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATO NULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. 1- Embora sejam nulos os contratos temporários sucessivamente renovados, uma vez que foi prestado o serviço ao ente público contratante, são devidos o salário e os direitos sociais inerentes ao vínculo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante. 2- É do réu o ônus da prova de ter feito o pagamento das verbas remunerató

ACÓRDÃO N º 1.1169 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO. 1. A sentença (fls. 172/178) foi publicada e registrada no livro competente no dia 2 de dezembro de 2009, consoante se depreende do visto à fl. 178-v dos autos. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso teve sua contagem iniciada no dia útil subsequente, ou seja, 3 de dezembro de 2009, expirando-se em 17 de dezembro do mesmo ano, em respeito ao prazo de 15 (quinze) dias disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Ocorre que o recurso de Embargos de Declaração (fls. 180/182) fora interposto em 21 de janeiro do ano seguinte, posterior, pois, ao dia limite, consoante já explanado, situação que não daria azo ao recebimento da apelação, à luz do artigo 538 do CPC; 2. Não obstante o patrono dos Autores ter exarado sua nota de ciência no verso da folha 178, esta não tem o condão de conferir o marco inicial para fins de tempestividade, haja vista o fato de ter havido publicação da sentença, conforme atesta certidão da lavra do escrivão, assentada na predita folha (178 v), esta datada de 2 de dezembro de 2009. Dessa feita, considerando-se que o ato cartorário é dotado de fé pública, somente é elidível mediante prova robusta em contrário; 3.Recurso a que se nega seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. UNANIMIDADE. 1.Resta constatada a extemporaneidade do recurso intentado pelo segundo Apelante, visto que o Município de Campo Alegre tomou ciência em 21 de janeiro de 2010, sendo o mandado de intimação sido acostado aos autos no dia 27 de janeiro (quarta-feira), portanto, o prazo para interposição do Apelo em estudo inicia a sua fluência em 28 de janeiro (quinta-feira) do mesmo ano, e como data derradeira o dia 26 de fevereiro de 2010 (sexta-feira), haja vista ser o município pessoa jurídica de direito públ

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. JULGAMENTO DO RE N.º 598.099/MS, EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 598.099/MS, sob o instituto da repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito subjetivo à nomeação, criando a Administração – em respeito aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica – para si, o dever de nomear os aprovados; 2. O direito líquido e certo à nomeação exsurge tão somente após o esgotamento do prazo de vigência do concurso, sendo discricionariedade do administrador escolher o momento de nomeação do candidato aprovado durante esse tempo. Precedentes do STJ; 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame, por si só, gera direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no concurso. 4. Segurança, parcialmente, concedida em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada; - Sendo o caso dos autos, o apelado possui direito à nomeação por ter ocorrido a desistência de candidatos à frente de sua posição; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.