Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. NORMA AUTO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. REJEITADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. AFASTADA. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA SOLIDÁRIA ENTRE O GESTOR MUNICIPAL E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE UNILATERAL DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELADA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE DETER TODA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E FINANCEIRA DOS SEUS SERVIDORES. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ATRASO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. AFASTADA. ÔNUS DO MUNICÍPIO NA PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO VERIFICADA. DESPESA QUE JÁ PREVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO SEU ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO LITISCONSÓRCIO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ALEGADA, POSTO QUE NÃO DEPENDENTES. DOCUMENTAÇÃO ANALISADA. CORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, RETIRADA/NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como para o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse da Agravante ou sua retirada/não inclusão em cadastros de inadimplentes. III – Manutenção na posse e retirada de cadastros restritivos de créditos condicionadas ao depósito judicial, mensal, no montante integral. IV - Possibilidade de levantamento do valor incontroverso pela parte Agravada. V – Recurso improvido. Decisão unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – REJEIÇÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE COLACIONADO. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SALDO SUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 388 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de juntada da Guia de Recolhimento Judicial – GRJ - Documento colacionado à fl. 112 - preliminar rejeitada. 2) Uma vez configurada a culpa da instituição financeira pela falha na prestação do seu serviço, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência nos casos de simples devolução indevida de cheque. Inteligência da Súmula nº 388 do STJ. 3) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade adotados pelo STJ, em casos análogos, merecendo manutenção. 4) Segundo orientação firmada no STJ, as condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, a qual é composta de juros moratórios e correção monetária. Reconhecimento de ofício. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. PREVISÃO NO ART. 113, §2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 086/1977. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO ACERCA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL DO ADICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 06.06.2014, ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO IMPETRADO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA REAL.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pericial, a condenação do apelante se impõe. III - A pena foi exasperada somente na primeira etapa da dosimetria, pela valoração desfavorável e justificada de três circunstâncias judiciais, não havendo mudança a ser alterada em favor do réu nem quanto à avaliação desses vetores, nem quanto ao cálculo da pena-base. IV - Na segunda fase da dosagem, impõe-se a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa), uma vez que o agente era menor de 21 anos à época do fato, o que leva ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime fechado consoante art. 33, §2º, do Código Penal. V - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Exclusão de ofício. VI - Apelação conhecida e parcialmente provido, afastando, de ofício, a condenação a indenização por dano.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO TENHA CONCORRIDO PARA O ILÍCITO. JUÍZO ABSOLUTÓRIO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O apelado foi preso em flagrante por tráfico de drogas devido à apreensão de um tablete de maconha encontrado no porta-luvas do veículo que dirigia, enquanto o passageiro empreendia fuga. O caderno processual se alinha à sua versão de que desconhecia a existência dos entorpecentes e apenas fazia lotação no dia do evento delituoso. II - A narrativa do apelado é plenamente consentânea com a prova testemunhal e as circunstâncias do flagrante, daí por que andou bem o magistrado ao julgar improcedente a inicial acusatória para absolver o réu por insuficiência de provas consoante art. 386 do Código de Processo Penal (incisos V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; e VII – não existir prova suficiente para a condenação). III - Em verdade, no feito produziram-se os elementos de prova essenciais (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, testemunho dos condutores do flagrante e outros e interrogatórios do réu), mas nenhuma comprovação de que o apelado tenha concorrido para a infração penal, não havendo meio de este arcabouço probatório culminar em uma condenação. IV - Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença absolutória.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos do irmão da vítima prestados na fases judiciais, sobretudo na presença do Conselho de Sentença. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar o veredito para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Decisão mantida. Soberania dos vereditos. Precedentes STJ. II – Para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, a conduta do agente deve ultrapassar o juízo de censurabilidade já imposto pela norma penal incriminadora, o que não restou demonstrado no caso em tela quanto ao delito de formação de quadrilha. Pena-base, quanto a esse delito, redimensionada. Prescrição retroativa reconhecida ex officio. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL DE Nº 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A partir da Emenda Constitucional de nº 41/2003, não mais é possível que o legislador infraconstitucional estabeleça limites remuneratórios. 2. Declaração de inconstitucionalidade incidente. Efeitos ex tunc e inter partes. 3. Concedida a segurança, por maioria de votos, em favor da Impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a pensão da Impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO DE MOLESTAR A VÍTIMA, PORTADORA DE RETARDO MENTAL, NO RECINTO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL. CONDUTA QUE FAZ COM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE GERE sentimento difuso de insegurança e indignação. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. POUCA IMPORTÂNCIA, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO CONCURSO MATERIAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ORDEM DENEGADA

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 06.09.2014, ACUSADO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPENSA DA FIANÇA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a liberdade provisória sem fiança foi concedida pelo Juízo impetrado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES A ELE IMPUTADOS. RELATÓRIO POLICIAL E DENÚNCIA DO PARQUET QUE OLVIDARAM APONTAR DETALHADAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. CONFISSÃO DO CORRÉU ASSUMINDO INTEIRAMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE. DECRETO DE PRISÃO GENÉRICO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. II – No caso em apreço, da análise prefacial das peças inquisitoriais acostadas, bem como diante da denúncia, tem-se que não fora apontada detalhadamente a participação do paciente nos crimes a ele imputados, tampouco elementos concretos a justificar a segregação como garantia da ordem pública, sobretudo confissão do corréu assumindo a propriedade das substâncias entorpecentes e corroborando a versão do paciente de que no dia do flagrante estava de passagem na casa de seu cunhado juntamente com sua esposa, ambos desconhecendo o envolvimento de Eliel com o comércio de drogas. III – Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO IMPETRADO. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. I – Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo crime de porte de arma em 14/02/2015 e somente em 24/02/2015 o juízo impetrado homologou o flagrante e lhe concedeu o benefício da liberdade provisória com fiança. II - A decisão vergastada não justificou o porquê de ter arbitrado fiança em 3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) - cinco salários mínimos - não fazendo menção a qualquer notícia ou indicativo que aponte para a capacidade financeira do paciente. III - Considerando que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, qualifica-se como pescador de sururu, e até a presente data permanece preso (por mais de 60 dias), o que dá indicativos da sua condição de pobreza, eis que deixou de pagar a fiança arbitrada, em detrimento ao seu segundo maior bem da vida, qual seja, a liberdade, entendo que a fiança deve ser afastada. IV – Ordem concedida.