Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DO JUÍZO A QUO - REGIMENTAL SEM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DIALETICIDADE AUSENTE - NÃO CONHECIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO RECORRIDA SEM QUALQUER ASSINATURA (MANUAL OU DIGITAL) - IMPOSSIBILIDADE DE LHE CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ASSINATURA DIGITAL - REQUISITOS ESTIPULADOS EM LEI - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO COM MULTA.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VARA VIRTUAL - AUTENTICAÇÃO DIGITAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REPRODUÇÃO DIGITALIZADA - ART. 365, VI, DO CPC - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCIDO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE APARELHO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA - ÚNICA BALANÇA DIGITAL - INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR O DELITO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE DOSADA NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA E AUTENTICADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REPRODUÇÃO DIGITALIZADA - ART. 365, VI, DO CPC - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESACOMPANHADO DOS NEGATIVOS - FOTO DIGITALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS - PROVA SUFICIENTE - PENA-BASE APLICADA CRITERIOSA E PARCIMONIOSAMENTE, COM MOTIVAÇÃO EXPRESSA, ALICERÇADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59, CAPUT, DO CP - MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE REVELA-SE RAZOÁVEL - CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO; HOUVE A PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE CINCO AGENTES; E É CERTO QUE AS VÍTIMAS FORAM PRIVADAS DA LIBERDADE AO SEREM TRANCADAS NO BANHEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SE INVALIDAREM ATOS JURÍDICOS CONSEQÜENTES DE SUPOSTA FALSA PROCURAÇÃO - FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA QUE DEDUZ SER FALSA A IMPRESSÃO DIGITAL PELO FATO DE HAVER JUSTAPOSIÇÃO DE IMPRESSÕES - FATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE UMA DAS IMPRESSÕES SER DO OUTORGANTE - PROVA INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA FALSIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - NOVAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTITUTIVAS DE FATOS NOVOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NA FASE RECURSAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '

PROCESSO Nº 20123029259-6 REQUERENTE: MÔNICA MENDONÇA PAIVA ANTONIO JOSÉ E JOSÉ NEWTON CAMPBELL MOUTINHO DESPACHO Trata-se de pedido formulado por MÔNICA MENDONÇA PAIVA ANTONIO JOSÉ E JOSÉ NEWTON CAMPBELL MOUTINHO, advogados, visando a homologação da desistência de execução de honorários advocatícios, o desentranhamento da exordial da execução de honorários (fls. 3878/3884), o desentranhamento de três contratos de honorários firmados por Armando Teixeira Soares, Angélica Soares Pinheiro e Paulo Soares Bentes, respectivamente (fls. 3885/3897), e, ainda, requer que seja determinado ao Diretor do Sistema de Conta Única do Poder Judiciário que proceda a retificação do titular da sub conta 10.001.14.79-2, para o nome do Espólio de Eugênio dos Santos Soares e Hilda Bentes Teixeira Soares, em cumprimento ao despacho do juízo titular do feito. Manuseando os autos, constata-se que os recursos especiais interpostos contra os vv. acórdãos nºs. 125.720 e 131.016, tiveram seguimento negado às fls. 4.989/4.994 e 4.995/4.999, respectivamente, e contra essas decisões os recorrentes interpuseram agravos para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 544 do CPC, devidamente contrarrazoados, aguardando remessa eletrônica à Corte Superior. Considerando que a competência desta Presidência encerrou-se com a prolação do juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e considerando, ainda, que tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo, ex vi do artigo 542, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para deliberação sobre os pedidos formulados às fls. 6.083/6.085, após digitalização e encaminhamento eletrônico do processo para o STJ. À Secretaria para providencias. Belém, 10/10/2014. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04629908-58, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-17, Publicado em 2014-10-17)

EMENTA: AGRAVO AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍITULO EXTRAJUDICIAL APRESENTAÇÃO DE COPIA DIGITALIZADA DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Tratando-se de execução extrajudicial de título não cambial, que não é dotado da característica de circulação, desnecessária a juntada do documento original. 2 Recurso conhecido e provido. (2009.02797638-26, 83.317, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUTENTICIDADE DIGITAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CAMBIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Por ser o contrato de empréstimo título executivo de natureza não cambial, fica dispensada a obrigatoriedade da juntada do contrato original que embasa a ação de Execução, salvo nos casos em que a parte contrária contesta sua validade, o que não ocorreu no caso em tela. (2010.02586762-68, 86.338, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-12, Publicado em 2010-04-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando se tratar de execução que não esteja fundada em título executivo cambial, é suficiente a simples juntada de cópia do título para aparelhar a execução, precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Recurso conhecido e provido. (2010.02646014-16, 91.538, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-30, Publicado em 2010-10-04)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE FORMA PARCELADA EM APOSENTADORIA ASSINATURA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DA DIGITAL IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA UNANIMIDADE DE VOTOS (2012.03435639-74, 111.044, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-16, Publicado em 2012-08-24)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA EGRÉGIA CORTE. PACIENTE CONDENADA A PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, CUMPRINDO A REPRIMENDA LEGAL DESDE 15/10/2008 NO CENTRO DE REEDUCAÇÃO FEMININO (CRF), NESSE ESTADO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO I DA LEI 11.343/06. DOENÇA GRAVE (OTITE EXTERNA MALIGNA DIFUSA CRÔNICA). ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO ATESTADO POR LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL (SUSIPE). COMPROVADA FALTA DE ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTUDUAL PARA O TRATAMENTO, MEDIANTE DECLARAÇÃO PROVENIENTE DA PRÓPRIA SUSIPE DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO CASO DA ORA PACIENTE. DECLARAÇÃO DA SUSIPE DE QUE NÃO PODE DISPONIBILIZAR SERVIDORES PARA EFETUAR A ESCOLTA DE PRESOS EM TRATAMENTOS PROLONGADOS EXTRACÁRCERE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NEGADO PELO JUÍZO A QUO. LAUDO MÉDICO DIGITALIZADO PROVENIENTE DA DIVISÃO DE SAÚDE PRISIONAL DA SUSIPE, RESTANDO COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL O PROCEDIMENTO INTERNO DE DIGITALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU PELA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. WRIT CONHECIDO E BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo de Agravo em Execução em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. Possibilidade deste E. TJE apreciar o pedido de prisão domiciliar, haja vista a existência de prova oficial idônea proveniente da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará (SUSIPE/PA), declarando a impossibilidade de prestar assistência médica adequada ao caso da ora paciente, bem como de de que não pode disponibilizar servidores para efetuar a escolta de presos em tratamentos prolongados extracárcere. 3. Laudos médicos atestando que a paciente se encontra gravemente enferma, cabendo, nesse momento, à estrita observância do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal/88. 4. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde da paciente, que provavelmente terá seu quadro clínico agravado na prisão sem a assistência médica de que necessita. 5. Cediço é que o artigo 117 da Lei de Execução Penal é expresso e taxativo em seu caput, ao falar que somente presos no regime aberto podem ser beneficiados com a prisão domiciliar, verificadas as possibilidades em seus incisos. 6. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso. 7. Precedentes do STF e STJ. 8. Com efeito, nada obstante a paciente não se enquadrar no requisito legal, uma vez que o artigo 117 da LEP regra que a prisão domiciliar será admitida aos presos maiores de 70 anos, aos acometidos de doença grave ou às condenadas gestantes ou com filho menor ou deficiente físico, que estejam no regime aberto, o presente caso se mostra peculiar. 9. In casu, os documentos juntados pelo impetrante nos autos revelam que a paciente, de fato, sofre de doença grave, necessitando de tratamento especializado que não pode ser ministrado dentro do estabelecimento prisional, conforme declaração da SUSIPE de fl. 37. 10. Em que pese à situação da ora paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da letra fria da lei, impondo-se, por conseguinte, a concessão da ordem com o deferimento da prisão domiciliar, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal/88. 11. Writ conhecido para conceder a ordem, assegurando a ora paciente o direito a prisão domiciliar, devendo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital determinar o prazo que deverá a paciente cumprir a pena no gozo do benefício em questão, adotando as medidas necessárias e as cautelas pertinentes ao cumprimento da presente decisão. 12. Decisão unânime. (2012.03428905-03, 110.528, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-06, Publicado em 2012-08-10)