Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PROTOCOLO DIGITAL - PRAZO - ART. 2º DO PROVIMENTO N. 148/2008 - ÂMBITO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU - ATÉ 23 HORAS - INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO PARQUET - EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO - JUNTADA DA LAUDA FALTANTE QUE DESCREVIA OS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Se o representante do parquet logrou êxito em demonstrar o equívoco na autuação da peça inicial, dada a ausência de digitalização de uma das laudas, justamente a que descrevia os fatos em tese cometidos pelo réu, a sua juntada tem o condão de suprir os requisitos do art. 41, do CPP, que geraram a rejeição da denúncia. Recurso provido.

E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ILEGÍVEIS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ainda que ausente a completa legibilidade de documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido, mas desde que preservada a compreensão de seu conteúdo, o magistrado não pode indeferir a petição inicial sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO DIGITAL - NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS ORIGINAIS EM CARTÓRIO APESAR DE INTIMADO - DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 43/2011 E DO REGIMENTO DE CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO CPC, POR SER INFUNDADO. Se o autor, apesar de intimado para apresentar as guias originais de recolhimento das custas iniciais em cartório, em atenção ao que determina o Provimento 43/2011 e o Regimento de Custas, quedou-se inerte, correta a sentença que extinguiu o feito determinando o cancelamento da distribuição. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Aplica-se multa quando fica evidente que o objetivo é postergar a prestação da tutela jurisdicional com argumentos repetidos e infundados, a um só tempo assoberbando desnecessariamente o Poder Judiciário e atrasando o termo final do processo.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - LATROCÍNIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELO DO MPE PROVIDO - CONDENAÇÃO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CONFIRMADA POR POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RÉUS NÃO RECONHECIDOS PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL - DINÂMICA DO DELITO EM DESACORDO DO NARRADO POR TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO AO CORRÉU - PROVIDA. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por terem sido ambos os réus defendidos pelo mesmo defensor público, uma vez que não houve conflito de defesas, uma vez que esta somente se configura quando " um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outros. Precedentes do STJ. (HC 128716/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/11/2009)", o que não ocorreu nos autos. Impossível a condenação do requerente estribada apenas na delação policial do corréu, que, apesar de ter sido confirmada por policial em juízo, resta isolada de outros elementos de provas, impondo-se a absolvição, uma vez que os agentes não foram reconhecidos pela testemunha presencial, além que o nome dos mesmos somente apareceu nas investigações, sem ser apontado a origem de tal informação, após manifestação popular sobre a ausência de prisão dos culpados. Some-se a isso, não houve confronto da digital dos mesmos com as impressões papilares colhidas no local do delito, além de que a narrativa do corréu acerca do delito na fase policial é totalmente diversa daquela feita por testemunhas. Portanto, inexistindo nos autos da ação penal elementos concretos que incriminem os réus, inadmissível o decreto condenatório baseado tão-somente em confissão e delação de um dos réus, reprisada por policial em juízo, que não se ampara em qualquer outro dado do processo.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA - PRECLUSÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE - NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é mais possível apreciar a decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à requerida que antecipasse os honorários periciais, pois se mostra inviável a análise daquilo que já ultrapassado o momento oportuno para discussão em virtude da preclusão operada e pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. Não existe no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho a ser executado. 3. Caso em que a perícia papiloscópica, a fim de identificar que a digital constante do instrumento em discussão nos autos pertence ou não ao autor é a prova principal dos autos, mostrando-se justos os honorários pleiteados de R$ 1.800,00.

E M E N T A- AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS - ART. 525, CPC - AUTOS ORIGINÁRIOS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO - FEITO CONHECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO. I Tendo em vista que as peças essenciais à instrução do agravo podem ser consultas na integra, posto que o feito originário é digital, resta superada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Se o crime hediondo foi cometido após a entrada em vigor da Lei nº 11.464/07, e sendo a reincidência reconhecida em sentença condenatória, o benefício da progressão de regime ocorre com o cumprimento do lapso temporal de 3/5 (três quintos), consoante o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - APELAÇÃO INTERPOSTA PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIDO - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE - NÃO POSSÍVEL - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O DESLINDE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE DENEGADA. I-Na hipótese vertente, não há como manifestar-se neste momento quanto a possibilidade de afastar a hediondez do delito do paciente e sequer acerca da alteração do regime prisional, porquanto esta é a matéria das razões da apelação criminal da defesa, consoante consulta aos autos digitalizados, e caso esta Corte se manifeste quanto ao requerido, sem que tenha sido analisada a respectiva apelação, poderá haver decisões conflitantes. II-A decisão vergastada restou satisfatoriamente fundamentada, muito embora a hediondez do delito não seja fundamento, por si só, para conservar o cárcere preventivo, vislumbra-se na hipótese sub judice que o paciente reside em outro ente da federação, bem como não logrou comprovar que possui sustento lícito, asseverando em diversos excertos da ação penal que estava desempregado, coligado a tais fatos tem-se o fato de que o paciente aguardou todo o deslinde da instrução criminal preso preventivamente. III-Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE - PEÇA OBRIGATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Consoante o inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, é indispensável, no ato da interposição do recurso, o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, inclusive da certidão de intimação ou peça equivalente por se tratar de processo digital, sendo que a ausência de quaisquer delas implica no não conhecimento do recurso, incumbindo ao responsabilidade zelar pela completa formação do instrumento que deve ser feita no ato da interposição sob pena de preclusão.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO RECORRIDA SEM QUALQUER ASSINATURA (MANUAL OU DIGITAL) - IMPOSSIBILIDADE DE LHE CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA SEM QUALQUER ASSINATURA (MANUAL OU DIGITAL) - IMPOSSIBILIDADE DE LHE CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DIGITAL DE VÍDEO E ÁUDIO ASSOCIADOS COM O USO DE SEGMENTO ESPACIAL, VIA SATÉLITE - EMBRATEL E EMISSORA DE TELEVISÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITOS TÉCNICOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA - FATURA INADIMPLIDA - DEVIDA - PARÂMETROS DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALTERADOS PARA REPELIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ACEITAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÓPIA DIGITALIZADA - ACEITAÇÃO - JUNTADA DE ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO - FINALIDADE - DECISÃO REFORMADA. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL -FALTA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO - DOCUMENTO DIGITAL - AUTORIZAÇÃO PELA LEI N.º 11.419/06 - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROCESSO ELETRÔNICO - PEÇAS PROCESSUAIS SEM A ASSINATURA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE DE LHES CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'