VISTOS. I – Trata-se de ação revisional de contrato sob nº 0004376-59.2017.8.16.0148 na qual foi proferida sentença pelo magistrado Marcos Rogério César Rocha, da Vara Cível de Rolândia, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, eis que ausente a juntada do contrato a ser revisado ou do comprovante da sua solicitação administrativa junto à parte ré (mov. 14.1). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação em cujas razões sustenta que não lhe foi disponibilizado o contrato, razão pela qual requer a inversão do ônus da prova para que o banco apresente o documento (mov. 18.1). Citado, o réu apresentou contrarrazões (mov. 28.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, verifica-se que não foi exercido o juízo de admissibilidade do recurso no 1º grau de jurisdição, razão pela qual o recebo em seu duplo efeito. Extrai-se dos autos que se trata na origem de ação revisional de contrato, em que o autor narra que a cópia do contrato não foi fornecida no momento da contratação. Foi indeferida a petição inicial, em razão da ausência da juntada do contrato da regularização processual ou de sua solicitação administrativa junto ao réu, ainda que oportunizada a emenda. Em que pese as razões da parte apelante, a decisão singular que indeferiu a inicial está correta, inexistindo motivos para a sua reforma. Isso porque é sabido que não é admissível proceder à revisão de cláusulas desconhecidas, de modo que a apresentação da cópia integral do contrato é indispensável para o estudo da pretensão inicial, pois somente a partir de sua análise é possível tomar conhecimento acerca da natureza da relação jurídica, do valor das prestações contratadas, do prazo contratual, dos encargos previstos, das tarifas administrativas pactuadas, entre outros dados essenciais para a demanda. Assim, não á cabível a aplicação da presunção de veracidade das alegações do autor, pois o mérito da demanda refere-se à matéria de direito, a qual está essencialmente ligada ao instrumento contratual. É que, da análise dos autos é possível observar que as alegações formuladas na inicial são genéricas, isto é, desprovidas de dados do contrato firmado, motivo pelo qual é insuficiente para a análise do mérito. A propósito, o art. 319, III, do CPC/15 dispõe que da petição inicial[1] deve-se extrair os fatos e fundamentos jurídicos concretos, legítimos para configurar a petição inicial válida e o pedido passível de apreciação segura pelo Judiciário, o que não se vislumbra no presente feito. Assim, se o autor, por qualquer motivo, não tem como precisar os fatos específicos da causa, e nem mesmo discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, nos termos do artigo 330, §2º, do CPC/15, sua petição é inepta e não pode ser recepcionada. Do contrário, será produzida uma sentença igualmente genérica, como, de regra, vem acontecendo nestes casos repetitivos, em que a parte autora sequer junta o instrumento contratual que busca revisar. A propósito, já decidiu esta C. Câmara: REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR). APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DETERMINADA. AUTOR QUE REQUER, NA EMENDA, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1551324-5 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 21.09.2016) Ressalta-se, ainda, que, caso a parte autora não possua o contrato que busca revisar, pode ajuizar ação de exibição de documentos como medida incidental para a ação revisional de contrato, uma vez que o contrato é documento indispensável para o ajuizamento da ação e a sua apresentação não pode ser considerada como reflexo da inversão do ônus da prova, sob pena de violação do previsto no artigo 320, do CPC/15 acerca da necessidade de instrução da inicial com os documentos indispensáveis. Assim, diante da ausência de indicação dos fatos específicos da causa, bem como do contrato celebrado entre as partes, o que impossibilita o exame da pretensão, correta a decisão singular que indeferiu a inicial. Por fim, nos termos do que preveem os §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, é devida a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que houve trabalho adicional pelo advogado da parte apelada através de apresentação de contrarrazões ao recurso (mov. 28.1). Assim, fixo a verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00 – 23/05/2017), observada a gratuidade da justiça , o que se mostra adequado aos critérios legais, mormente a complexidade da causa.[2] III Ante o exposto, como se trata de feito em que se discute questão já pacificada, com fulcro nos artigos 932 e 1.011, inciso I do CPC/15, de– forma monocrática, ao recurso do autor, nega-se provimento eis que manifestamente improcedente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicilio e a residência do autor do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [2]Benefício concedido por ocasião da sentença (mov. 14.1). (TJPR - 17ª C.Cível - 0004376-59.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 14.03.2018)

VISTOS. I –Aproveitando o relatório contido na decisão agravada (mov. 21.1), observa-se que se trata de ação de reintegração de posse com pedido liminar nº 0013440-52.2017.8.16.0194, proposta por JULIANA LEZAN e VILMA DE OLIVEIRA BRICIO LEZAN em face de JOÃO PEDRO LEZAN, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Paschoal Bordignon, nº 176, Apartamento nº 22, edifício J, bloco IV, do Conjunto Residencial Cugnus, no bairro Jardim Botânico, na cidade de Curitiba-PR. Aduziram as autoras que após o falecimento de Demétrio Glauco Lezan o referido imóvel foi partilhado entre a meeira, autora Vilma, e os demais 3 herdeiros, dentre eles a autora Juliana; que desde março de 2016, o réu (sobrinho de Juliana e neto de Vilma) utiliza o imóvel para fins de moradia por meio de comodato verbal, sendo que, em abril de 2017, as autoras enviaram notificação extrajudicial para que o réu desocupasse o imóvel, porém, o pedido não foi atendido voluntariamente. Formulado pedido liminar de reintegração de posse, o Juiz de Direito Marcelo Mazzali, da 25ª Vara Cível desta Capital, proferiu decisão indeferindo o pleito, por entender que o esbulho não restou demonstrado (mov. 21.1). Inconformadas, as autoras interpuseram o presente agravo de instrumento, insistindo na pretensão de concessão de reintegração liminar, argumentando para tanto que nenhum dos condôminos pode conceder a posse, uso ou gozo da coisa comum a terceiro sem que haja consentimento de todos os demais, de modo que, a vontade de apenas um ou dois proprietários não poderá prevalecer para que a posse seja mantida em nome de terceiro. Ressaltam que possuem 66,66% da propriedade do imóvel e que a recusa do réu em desocupar o bem configura esbulho porque ele não possui a anuência de todos os coproprietários. Aduzem, ainda, que o pedido de fixação de alugueis não foi analisado pelo juízo , de modo que, em não sendo acolhida a pretensão recursal por reforma da decisão agravada, háa quo necessidade de que o pedido seja enfrentado. É a breve exposição. II – Há que se consignar primeiramente que, em geral, a análise de liminar em ação possessória é uma decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz da causa, sendo que essa decisão se submete a reexame pela via do agravo em casos excepcionais, em que se vislumbra manifesta ilegalidade .[1] No caso concreto, a decisão agravada indeferiu o pedido de reintegração liminar de posse porque entendeu que não estaria demonstrado o alegado esbulho (mov. 21.1). Consignou, o magistrado , que, ca quo onforme exposto na inicial, o réu constituiu sua moradia no imóvel objeto desta ação em função de comodato verbal anuído por todos e que os coproprietários não obstante as autoras terem manifestado sua falta de interesse na continuação do entendeu comodato e não possuírem obrigação de manter contrato que não desejem, que sem a concordância dos demais condôminos, neste momento processual não está configurado o esbulho. Com efeito, pelo que há nos autos até agora não se pode vislumbrar a probabilidade do direito invocado pela parte autora a ponto de justificar a concessão de ordem de desocupação sem sequer ter havido a formação processual. Note-se que a demanda está na fase inicial, em que não houve a citação da parte contrária, existindo nos autos apenas a versão das autoras. Conceder a reintegração de posse conforme pretendido nesta fase do processo, com os elementos que até agora existem, pode provocar risco de dano inverso, o que pode e deve ser evitado com uma cautela simples de se aguardar o contraditório, mormente porque o réu estaria ocupando o imóvel desde março de 2016. É realmente mais prudente o indeferimento da medida neste momento, oportunizando-se antes o contraditório, pois, o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, trouxe consigo na essência justamente a intenção de se preservar cada vez mais um contraditório participativo, tanto é que prevê no artigo 9º que não se proferirá decisão .contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida O artigo 804 do CPC/1973 já previa ser lícito ao juiz conceder liminarmente a medida, sem ouvir o réu, mas, a prudência também já o orientava a evitar essa opção, a fim de que ela fosse providência excepcional .[2] [3] No caso dos autos, não se pode ignorar que tramita em apenso ação de extinção de condomínio nº 0010703-76.2017.8.16.0194, em que as partes noticiaram realização de acordo entre os proprietários do imóvel para realizar a venda do bem, estando o feito suspenso para que as partes celebrem contrato de corretagem (mov. 52.1 do apenso). Também é relevante destacar que as partes possuem parentesco, e as particularidades do caso concreto revelam que existe chance de o caso ser resolvido por meio alternativo de resolução de conflitos. Portanto, considerando que a decisão tomada nesta fase processual tem natureza de provisoriedade, fica, por ora, mantida a decisão denegatória da liminar. Por óbvio que, futuramente, advindo fato novo, a questão poderá ser novamente enfrentada pelo juízo. Quanto ao pedido de fixação de alugueis, de fato não houve enfrentamento da questão pelo juízo , mas isso nãoa quo autoriza a imediata análise do pleito por esta Corte. Ao contrário, o pleito não pode ser examinado pelo tribunal porque isso configuraria supressão de instância. Portanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, se a parte pretende a análise do pedido, deve provocar o juízo a se manifestar sobre a pretensão externada naa quo petição inicial. Em não sendo atendido o pedido, aí sim, poderá submeter a discussão ao segundo grau de jurisdição. Assim, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem (mov. 21.1), pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, e considerando que não há parte contrária a ser previamente ouvida neste recurso (diante da não citação da parte nos autos de origem), .nega-se provimento ao presente recurso III –Intimem-se. Curitiba, 09 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO (TJPR – AI 1442797-7 – 18ª Câmara Cível – Relatora Luciane Bortoleto – Julgamento 17/03/2016 – DJe 28/03/2016) [2]Art. 804, CPC. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. [3]NEGRÃO, Theotônio, . . 47. ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva,et al Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 2016, p. 367. Nota de comentário ao § 2º do art. 300 do NCPC: 18. “A antecipação da tutela , autorizada apenas quando a convocação do réusem audiência da parte contrária é providência excepcional contribuir para a consumação do dano que se busca evitar’ (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136 (AI 1.236.013-0/1). “A prudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC, não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de e fumus boni juris será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). No mesmo sentido: JTJ 339/238 (AIpericulum in mora, 7.361.369-9). (TJPR - 17ª C.Cível - 0007597-72.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 14.03.2018)

VISTOS. I – Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário sob nº 0039779-45.2013.8.16.0014 na qual foi proferida sentença pelo magistrado Gustavo Peccinini Netto, da 3ª Vara Cível de Londrina, julgando parcialmente procedente a demanda tão somente para o fim de determinar a exclusão da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, sendo o réu condenado à respectiva restituição na forma simples. Por fim foram condenadas ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (mov. 52.1). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. De um lado, o réu sustenta a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato (mov. 60.4). De outro, a autora sustenta a ilegalidade da cobrança relativa a seguro de proteção, pugnando pela restituição na forma dobrada e a readequação dos ônus sucumbenciais (mov. 63.1). Intimados, réu (mov. 70.1) e autora (mov. 71.1) apresentaram as suas contrarrazões. É a breve exposição. II – Preliminarmente, verifica-se que não foi exercido o juízo de admissibilidade do recurso no 1º grau de jurisdição, razão pelo qual o recebo no duplo efeito. a) Das tarifas bancárias (apelo comum): Insurgem-se as partes contra a decisão que afastou a cobrança das tarifas de avaliação e de registro. Pugna o réu pela manutenção do contrato na sua integralidade. A autora, por sua vez, pugna que seja também afastada a cobrança relativa ao seguro de proteção financeira. Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei nº 4.595/64 determinam que a cobrança de tarifas administrativas[1] seja fiscalizada pelo Banco Central, de acordo com os comandos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual edita resoluções acerca da remuneração a ser paga pelos serviços bancários. Nesse sentido, as Resoluções nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010 do CMN condicionam a cobrança de tarifas à previsão contratual ou à prévia solicitação e autorização do serviço, de maneira que os encargos administrativos serão considerados legais quando supridas tais condições, não restando prejudicada a análise da existência de abusividade no caso concreto. Do contrato discutido nos presentes autos, firmado em (mov. 1.5) verifica-se que foi pactuada a cobrança22/08/2011 das seguintes tarifas, dentre outras: Registro – R$ 55,66; Avaliação – R$ 209,00; e Seguro Auto – R$ 371,93; as quais serão analisadas abaixo. Tarifa de Registro: É cediço que o registro do contrato se faz necessário para garantir a publicidade do pacto, não somente ao banco, mas ao restante da sociedade, que passa a ter ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia. Assim, admite-se a cobrança da tarifa de registro do contrato desde que o seu valor seja razoável e que esteja efetivamente contratada. Sabe-se, todavia, que a cobrança da referida tarifa deve ser afastada quando cumulada com a tarifa de gravame eletrônico, a qual possui o mesmo fato gerador e, portanto, enseja abusividade. Porém, em análise ao contrato, verifica-se que houve previsão e cobrança unicamente da tarifa de registro de contrato, a qual foi pactuada no valor de R$ 55,66 (mov. 1.5), inexistindo, portanto, abusividade. Assim, é importante consignar que não há vedação legal para essa prática, que foi claramente informada ao consumidor, de maneira que está em consonância com a autorização das normas do BACEN.Dessa forma, não há ilegalidade na cobrança de tal tarifa. Tarifa de Avaliação de Bem: Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bem, observa-se que esta foi expressamente autorizada pelo artigo 5.º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de forma que também deve ser mantida no contrato ora discutido, inclusive porque não se verifica abusividade na sua cobrança, eis que estava devidamente prevista (mov. 1.5 – R$ 209,00). Seguro de Proteção: Pois bem, não havendo dúvidas quanto à contratação do serviço, denota-se também que inexiste abusividade nesta cláusula, eis que, pelo que se depreende do instrumento contratual, era faculdade do devedor a contratação ou não de seguro em seu benefício. Uma vez tendo optado por tal cobertura, conforme resta claro do contrato (mov. 1.5), não pode o consumidor pleitear a restituição do valor cobrado, sob o argumento de sua ilegalidade ou abusividade. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSAS. RESP 973.827/RS. SÚMULA 539/STJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL TJPR E PELO STF. IOF PARCELADO.CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.251.331-RS). ESTIPULAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 36, LEI 10.931/2004. . MORA NÃO AFASTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 5.MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA Ante a existência de expressa autorização legal (art. 36, da Lei 10.931/2004), não se pode considerar como potestativa a cláusula contratual que autoriza o agente financeiro a estipular seguro para proteção financeira do mutuo contraído, em decorrência da necessidade que detém o credor de preservar a integridade do seu crédito/patrimônio em plena consonância com a função social do contrato (art. 421/CCv/2002), não incidindo na espécie a vedação do art. 39, I/CPC, especialmente quando não se demonstra abusividade na estipulação. (...).7. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1592933-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 19.04.2017). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN. VALOR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. As parcelas pagas a título de prêmio do seguro sãoMANTIDA. revertidas sempre em favor do segurado, não sendo razoável que o mesmo pleiteie a devolução do prêmio pago somente porque não restou implementada a causa de proteção objeto do seguro. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 981623-9 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 06.02.2013). Assim, o pagamento de tal valor como seguro não se mostra abusivo. Diante disso, deve ser reformada a sentença para o fim de que seja reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas afastadas, quais sejam a de registro de contrato e de avaliação. Assim, com a reforma da sentença e mantendo-se incólume o contrato, o pedido formuladonão merece provimento pela autora no recurso para a devolução do valor de R$ 11,91 que alega ter sido indevidamente integrado às parcelas. Também não há que se falar em valores a serem repetidos. Contudo, vale ressaltar que a repetição do indébito, caso existisse, deveria se dar de forma simples, independentemente da existência de erro, nos termos do entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira (STJ - AgRg no AREsp 258.453/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013). b) Dos ônus sucumbenciais: A distribuição da sucumbência deve se dar em observância à proporção da vitória e derrota de cada litigante, conforme definem os artigos 85 e 86 CPC/15. Tendo em vista a reforma da sentença, sendo julgada improcedente a demanda, deve ser readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela autora. Ademais, ante o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e levando-se em consideração o trabalho adicional do advogado do réu, que além de recorrer (mov. 60.4) também apresentou contrarrazões de recurso (mov. 70.1), é o caso de majorar a verba honorária de R$ 600,00 (seiscentos) para R$ 700,00 (setecentos reais), montante este que remunera de forma justa e adequada o procurador do réu, sopesando os critérios contidos no artigo 85, §2º, do mesmo diploma, observando-se, todavia, a gratuidade da justiça .[2] III – Ante o exposto, como se trata de feito em que se discute questões já pacificadas, com fulcro nos artigos 932 e 1.011, inciso I do CPC/15, de forma monocrática, ao recurso da autora, e aonega-se provimento dá-se provimento recurso do réu, majorando os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1] Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...); Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. [2]Benefício deferido na decisão de mov. 18.1. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039779-45.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 14.03.2018)

VISTOS. I –JULIANA PEGORARO, ANDRÉ LUIZ PEGORARO BAZZO e FLÁVIO HERRERO BAZZO interpuseram o presente agravo de instrumento alegando que promovem cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato nº 0012870-20.2000.8.16.0014, no que se refere a parte líquida da sentença, restando ainda outra parte ilíquida, da qual não se requereu, por ora, o início da liquidação. Aduzem os agravantes que, mesmo não tendo havido pedido, o juiz do processo, Dr. Jamil Riechi Filho, deu impulso à liquidação, nomeando perito judicial para análise da desvalorização do imóvel (mov. 258.1). Pedem a reforma da decisão agravada, para que seja retomado o cumprimento da sentença proposto, apenas quanto à parte líquida. Alegam que o prosseguimento trará prejuízos irreparáveis aos agravantes, com a suspensão do cumprimento de sentença proposto, sem a realização das medidas requeridas. O pretendido efeito suspensivo foi indeferido por este relator (mov. 5.1). Intimada a apresentar resposta ao agravo, a parte recorrida se manifestou concordando com a pretensão recursal (mov. 16.1). É a breve exposição. II – Conforme já consignado na decisão de mov. 5.1, extrai-se dos autos que a sentença julgou procedente o pedido para decretar a rescisão contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre o Autor Luiz José Baso e os Requeridos Álvaro Lívaro de Godoy Filho e Josye Rose Baxhis Godoy, bem como procedente o pedido de Reintegração de Posse contra os Réus acima citados e Antonio Carlos de Andrade Vianna, e parcialmente procedente o pedido de indenização, condenando os Réus Álvaro Lázaro de Godoy Filho e Josye Rose Baxhis Godoy e o fiador (Espólio de Olavo Godoy), ao pagamento de um aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais IPTU vencido e demais encargos sobre o imóvel como água, luz e outros impostos e taxas desde ocupação em 11/07/1995 até a efetiva desocupação, tudo devidamente corrigido pelo INPC desde cada vencimento, mais juros de 6% ao ano desde a citação. Condenando ainda, os Réus Álvaro, Josyê e o Fiador (Espolio de Olavo Godoy), ao pagamento de 70% das custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação, e o Réu Antonio Carlos, ao pagamento de 20% das custas e honorários fixados R$ 5.000,00, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização, face à sucumbência parcial, condenou o autor a 10% das custas e honorários fixado em RS 1.000,00 em favor do Espólio de Olavo Godoy; R$ 1,000,00 em favor de Ávaro Liuaro de Godoy Filho e Josyê Godoy, e 1.000,00 em favor de Antonio Carlos de Andrade Vianna. Determinou, por fim, que a sentença valha como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóvel dos Réus condenados a indenização. Por acórdão, este tribunal reformou parcialmente a sentença para condenar os Requeridos ÁRVARO LÁZARO DE GODOY FILHO, JOSYÊ ROSE BAXHIS GODOY, ESPOLIO DE OLAVO GODOY E ANTONIO CARLOR DE ANDRADE VIANNA ao pagamento da indenização decorrente da desvalorização imobiliária, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. Diante do reconhecimento da procedência total do pedido de indenização em grau recursal, afastou a parcial sucumbência do Autor, razão pela qual reformou-se também a sentença na parte que o condenou ao pagamento de l0% das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 em favor do Espólio de Olavo Godoy, R$ 1,000,00 em favor de Álvaro Lázaro de Godoy Filho e Josyê Godoy, e R$ 1.000,00 em favor de Antonio Carlos de Andrade Vianna. Condenou-se os Requeridos Álvaro Lázaro de Godoy Filho, Josyê Godoy e Espólio de Olavo Godoy ao pagamento de 75% das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; e o Requerido Antonio Carlos de Andrade Vianna ao pagamento de 25% das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Em sede de cumprimento de sentença, a decisão ora recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 258.1): Vistos. Nomeio o Sr. Luis Gustavo Scalassara [email protected]) como perito judicial sobre a desvalorização do imóvel. Custas pela parte vencida. Digam as partes sobre quesitos e assistentes técnicos. Após, ao expert para proposta de honorários. Prazo da prova: 30 dias. Juntado o laudo, digam as partes. Sustentam os recorrentes que essa decisão não pode persistir porque deve ser retomado o cumprimento da sentença apenas nos limites requeridos pelos exequentes, especificamente quanto à parte líquida. Alegam que a continuidade do trâmite processual para apuração da parcela ilíquida neste momento trará prejuízos irreparáveis aos agravantes, na medida em que atrasará o cumprimento de sentença proposto em relação à parte líquida. Em que pese as alegações, o agravo não merece provimento, pois não se vislumbra o alegado risco de prejuízo, na medida em que, o prosseguimento da liquidação, não necessariamente irá provocar a suspensão ou paralização do andamento do cumprimento de sentença da parte líquida. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 1º do artigo 509, que quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. A norma processual autoriza, portanto, a promoção simultânea da execução da parte líquida e da liquidação da outra parte, de modo que, a decisão agravada não deve ser reformada por mera e simplesmente ter nomeado perito judicial para apuração da desvalorização do imóvel, sendo que, se eventualmente, a parte exequente entender, apontando concretamente os motivos para tanto, que a pretensão executória relativa à parte líquida está a ser adiada ou atrasada por conta de diligências alheias, basta que formule pedido ao juiz do processo para que transfira para autos apartados as diligências processuais relativas à apuração da parte ilíquida. Analisando os autos de origem, não se vislumbra, ao menos até esta data, nenhum pleito da parte exequente nesse sentido. Ainda quanto à alegação de que a manutenção da decisão agravada pode provocar risco de dano aos exequentes, não se pode esquecer que constou da própria decisão agravada que as custas ficaram sob a responsabilidade da parte vencida (mov. 258.1), de modo que o prosseguimento da liquidação de sentença não gera sequer prejuízo financeiro aos exequentes neste momento. Ao que se vê da manifestação da parte recorrida nestes autos de agravo (mov. 16), não existe oposição da parte executada, a qual manifestou expressa concordância quanto à ausência de interesse no prosseguimento da liquidação da sentença. Evidentemente, se não há vontade da parte mais interessada, que é a vencedora na demanda, nem vontade (por motivos óbvios) da parte executada, sequer haverá impulso processual a dar continuidade à liquidação de sentença. No entanto, essa falta de interesse não é suficiente para que este Tribunal, agora, reforme a decisão proferida no movimento 258.1, a qual simplesmente, de forma diligente, determinou diligências processuais para o trâmite da liquidação da sentença de forma simultânea à execução do julgado, porque, conforme visto, a própria legislação processual assim o autoriza. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0044757-68.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.03.2018)

VISTOS. I –Depreende-se do andamento do presente recurso que a agravante postulou no mov. 14.1 a perda de objeto do presente recurso, pois informa que procedeu ao depósito dos valores nos termos determinados pelo juízo e quea quo eram objeto da insurgência (mov. 142 dos autos originários), razão pela qual constata-se que restou prejudicada a análise do presente recurso. Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 , [1] .deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento II – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 17ª C.Cível - 0002880-17.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso: 0006923-94.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Furto Qualificado Embargante(s): ROBSON LUIS TORTURA ANDERSON CELSO TORTURA Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBSON TORTURA e ANDERSON TORTURA em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de impetrado em seu favorhabeas corpus . Sustentam os embargantes que a decisão que indeferiu o pedido liminar de foi omissa em relação ao principal argumento exposto pelahabeas corpus impetrante, no sentido de que os pacientes não tinham ciência das condições impostas pelo magistrado de primeiro grau ao conceder-lhes liberdade provisória, de modo que a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de tais condições se revela ilegal. Afirmam que restou comprovado documentalmente, através da juntada de cópia do alvará de soltura sem suas respectivas assinaturas, o desconhecimento acerca das condições impostas, especialmente da necessidade de comparecimento mensal em juízo. Alegam que “um habeas corpus pode levar mais de 60 dias para ser julgado não podendo os Pacientes ficarem na iminência de serem presos ilegalmente, por prazo indefinido, o que gera sim constrangimento ilegal, amparado por habeas corpus”. Diante disso, defendem a presença dos requisitos para a concessão liminar da ordem, qual seja, e e que não se trata depericulum in mora fumus boni iuris enfrentamento do mérito reconhecer o evidente constrangimento ilegal suportado. Aduzem que residem no mesmo endereço, foram devidamente notificados da ação penal, possuem ocupação lícita e moradia fixa, bem como, ao contrário do que constou na decisão que decretou a prisão preventiva, não estão impedindo a aplicação da lei, tampouco a instrução processual, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e, em caso de condenação, o cumprimento da pena se dará em regime aberto. Requerem, por fim, sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, de modo a conceder liminarmente a ordem de .habeas corpus É o relatório. Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchemII – os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Inicialmente, oportuno destacar que a concessão liminar da ordem de é medida excepcional, e pressupõe, além da comprovação da urgência dahabeas corpus medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisitos estes que, conforme constou na decisão embargada, não se fazem presentes. No particular, observa-se que os argumentos expostos pela impetrante foram analisados na decisão embargada em juízo de cognição sumária, não tendo sido verificado, de plano, o constrangimento ilegal apontado. Com efeito, a decisão restou fundamentada na aparente idoneidade da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ora embargantes, diante do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Em que pese a impetrante alegue que os pacientes deixaram de comparecer em juízo somente porque não foram cientificados de que deveriam fazê-lo, trata-se de questão cujo exame demanda cognição mais aprofundada, o que será feito após as informações prestadas pelo Juízo em análise conjunta pelo Órgãoa quo, Colegiado. Registre-se, por fim, que a análise do pedido liminar “não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado LOPES JR., Aury. . 9. Ed. São Paulo:provimento ao pedido)”. ( Direito Processual Penal Saraiva, 2012, p. 1349). Diante do exposto, verificando tratar-se de mero inconformismoIII – com a conclusão pelo indeferimento do pedido liminar, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, osrejeito presentes embargos de declaração, determinando o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 12 de Março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006923-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 12.03.2018)

VISTOS. I –Conforme já relatado no mov. 5.1/Apelação, trata-se de ação revisional sob nº 0027446-39.2015.8.16.0031 na qual foi proferida sentença julgando extinto o processo ante o indeferimento da petição inicial (mov. 24.1). II –Conforme decisão no mov. 5.1/Apelação, mesmo tendo sido estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais, e tendo sido a parte devidamente intimada (mov. 8.1/Apelação), a determinação não foi atendida. Portanto, como o preparo do recurso se trata de requisito de admissibilidade, o presente recurso é deserto. Assim, com fulcro nos artigos 932 e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de forma monocrática, dnão se conhece o presente recurso, tendo em vista a ausência de preparo. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0027446-39.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 09.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0003549-22.2014.8.16.0126 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Amauri Gemelli Banco do Brasil S/A Apelado(s): Banco do Brasil S/A Amauri Gemelli 1. Homologo o pedido de desistência (Seq.100.1) do recurso de apelação (Seq.66.1) manifestado pelos exequentes, ao passo que, de consequência, não conheço do recurso adesivo de movimento 95.1 (novo CPC, art. 997, §2º, “III”). 2. Outrossim, determino a imediata baixa à Vara de origem, independente de trânsito em julgado da decisão. Curitiba, 08 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0003549-22.2014.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 08.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005000-33.2018.8.16.0000 – 03ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM : COMARCA DE GUARAPUAVA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – AUTOS Nº 0008946-56.2014.8.16.0031. AGRAVANTES : CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA e MARIO ALTINO RAMOS. AGRAVADOS : ARLETE SOARES IASTRENSKI, FRANCIELE IASRENSKI, JOÃO PAULO IASTRENSKI, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. RELATOR : DESEMBARGADO EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Concretize Serviços de Concretagem Ltda., Transportadora Castoldi Ltda e Mario Altino Ramos contra a decisão (mov. 64.1) exarada nos autos do processo da ação de indenização por ato ilícito (nº 0008946-56.2014.8.16.0031) que lhes foi dirigida por Arlete Soares Iastrenski, Franciele Iasrenski, João Paulo Iastrenski, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo determinou a suspensão do processo em relação à litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial, com fulcro na regra do art.18, “a”, da Lei nº 6.024/74. Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos), pretendem os agravantes a reforma da decisão para que o processe retome seu curso em relação à empresa Agravo de Instrumento nº 0005000-33.2018.8.16.0000 – fls. 2/4 seguradora litisdenunciada, sob o argumento de que a norma do art. 18, “a” da Lei nº 6.024/74 determina “a suspensão apenas em casos de cumprimento de sentença e execução judicial, mas como nos presentes autos, a ação encontra-se em fase de conhecimento, é totalmente dispensável a suspensão do processo”. Por fim, postulam a antecipação da pretensão recursal, até que o recurso seja julgado pelo colegiado. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que interposto fora do prazo recursal. Examinados os autos originários, verifica-se que a decisão por meio da qual a magistrada de primeiro grau de jurisdição determinou a suspensão do processo com relação à litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial foi exarada em 02/02/2016. Eis o teor dessa decisão (mov. 64.1): “1ª LITISDENUNCIADA – MUTUAL Retifique-se a autuação para constar, como terceiro, Companhia Mutual de Seguros 1. – Em Liquidação Extrajudicial, conforme art. 17 da lei nº 6.024/74. 2. Conforme artigo 18, ‘a’ da Lei nº 6.024/74, suspendo a presente ação judicial tão somente em relação à litisdenunciada em liquidação. 2ª LITISDENUNCIADA – D.E.R. 3. Analisando os autos, assiste razão à autora em sua petição de evento 58. Houve denunciação, também, ao D.E.R. 3.1. Desta forma, nos termos do art. 70, III, do CPC, defiro o pedido de Denunciação da Lide formulado pelos requeridos em face da Autarquia Estadual D.E.R. Cadastre-se como Terceiro no PROJUDI. 3.2. Suspendo o curso processual, conforme art. 72 do CPC, e determino a Citação da autarquia para que apresente resposta à lide secundária ou, aceitando a denunciação, apresente contestação. 4. Com a manifestação, intimem-se as partes para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a impugnação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamenta, em 05 (cinco) dias. 6. Após, conclusos. Intimem-se”. (Grifou-se). Não se nega que, muito embora a Dr.ª Juíza a quo tenha determinado a intimação das partes a respeito da decisão ora transcrita, os recorrentes não foram dela Agravo de Instrumento nº 0005000-33.2018.8.16.0000 – fls. 3/4 intimados. Ocorre, entretanto, que, mesmo não sendo especificamente intimados daquela decisão, a advogada dos réus, ora recorrentes, teve acesso à integralidade dos autos via Sistema Projudi em 10/10/2016 (mov. 86.0), oportunidade em que, inclusive, inseriu petição indicando as provas que os réus pretendiam produzir (mov. 88.1). Vale dizer, essa foi a primeira oportunidade em que os réus tiveram acesso aos autos depois de exarada a decisão ora agravada, outra não podendo ser a conclusão senão a de que – inclusive pela facilidade proporcionada pela tramitação dos processos de forma digital – nesta data tiveram ciência inequívoca do inteiro teor dos autos e, em consequência, da decisão ora agravada. Importante ressaltar que na decisão de mov. 134.1, exarada em 20/01/2018, o Dr. Juiz a quo apenas mencionou que o processo fora suspenso em relação à companhia seguradora litisdenunciada por força da decisão de mov. 64.1, exarada em 02/02/2016, e intimou a litisdenunciada para que informasse a fase em que se encontrava o procedimento de liquidação extrajudicial. Esse fato corrobora a conclusão de que a decisão judicial contra a qual os ora agravantes realmente se insurgem é aquele exarada em 02/02/2016, e não a exarada em 20/01/2018, como querem fazer crer. Fixada esta premissa, resta analisar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Nos termos das normas contidas no art. 219 e art. 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de quinze (15) dias úteis contados da data da intimação e ciência da decisão recorrida. Com efeito, sendo certo que, no caso, o prazo de quinze (15) dias úteis iniciou-se em 11/10/2016 (terça-feira) – dia útil seguinte à data em que os réus tiveram ciência da decisão ora agravada – e, que o presente recurso foi interposto somente em 16/02/2018 (01 ano e 04 meses depois), outra não pode ser a conclusão senão a de que o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto depois de transcorrido o prazo previsto em lei. Portanto, diante de sua flagrante intempestividade, o recurso é manifestamente inadmissível, circunstância que possibilita ao próprio relator, nos termos da Agravo de Instrumento nº 0005000-33.2018.8.16.0000 – fls. 4/4 norma contida no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso. 3. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0005000-33.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 08.03.2018)

I. JOALPAR HOLDING S/A e JOAREZ PICCININIajuizaram ação de produção antecipada de provas sob nº 0005267-78.2017.8.16.0084 em face de LEDY EDELWEISS HORST, RUDINEI GIORDANI FAGUNDES, FAGUNDES INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA., JOAPI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, GILMAR MARTINSe DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S/A, em que pretende a concessão de medida liminar inaudita altera parte com a finalidade de que seja determinada a realização de prova pericial contábil e a exibição de documentos, sob pena de não ser possível a produção das provas após a citação na presente demanda ou no curso de futura ação principal; e, ao final, a procedência da ação para homologar as referida provas. Antes de citar a parte contrária, a Juíza de Direito Fabiana Matie Sato, da Vara Cível de Goioerê, proferiu decisão, em que indeferiu a produção antecipada de prova; determinou que se aguarde eventual recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC; e em nada mais sendo requerido, o arquivamento dos autos (mov. 16.1). A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 21.1). Inconformados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, insistindo que seja determinada a realização/preservação de todas as provas requeridas, ante a presença dos requisitos do artigo 381, do CPC, dada a urgência da medida e o efetivo risco de ocultação e destruição de documentos. É a breve exposição. II. Em que pese as alegações dos autores/agravantes, o presente agravo de instrumento se revela inadmissível. Da leitura dos autos, observa-se que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 16.1): “(...) Da análise das provas pleiteadas em caráter de antecipação de prova, verifica-se a ausência de perecimento iminente de tais provas, que poderiam, em regra, ser requeridas no âmbito do processo principal, com contraditório. Não se percebe, concretamente, hoje, a perda da prova documental ou pericial. Além do mais, embora os autores aleguem desconfiança e erro dos réus na contabilização de números e valores, mas também não é prudente permitir a devassa contábil de uma empresa, sem que o juízo esteja bem alicerçado de que a situação tem fumaça de ilegalidade ou irregularidade ímpares que impedem o contraditório. Além do mais, deve-se evitar que por detrás de uma liminar, busque a parte outra informação contábil oculta. Além do mais, em que pese a previsão legal de produção antecipada de prova, CPC, art. 381, mas ela é sempre exceção, e nunca o primeiro passo para o ajuizamento indistinto da ação principal. O contraditório é a regra; o procedimento que elimina o contraditório deve carregar em si o caráter excepcional que alguns casos concretos exigem para dispensar a resposta do réu, e no presente caso, não se configurou concreta a impossibilidade ou a maior dificuldade de realização da prova, no momento regular e ordinário. 1.1. Assim, INDEFIRO a liminar de produção antecipada de prova. 2. Aguarde-se eventual recurso, CPC, art. 382, §4º. 2.1. Nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE”. Analisando a decisão é possível extrair claramente que não se trata de decisão interlocutória impugnável pora quo, agravo de instrumento, mas de sentença que põe fim ao processo, razão pela qual, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil, o recurso cabível .é a apelação Verifica-se da fundamentação da decisão recorrida que o julgador enfrentou o mérito da pretensão de produção antecipada de prova – e não apenas o pedido de antecipação de tutela – e, em seu dispositivo, indeferiu o pedido, ressaltando a possibilidade de interposição de recurso com base no artigo 382, §4º, segundo o qual somente é cabível recurso Além disso, destacou que,contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. nada mais sendo requerido, deve o feito ser arquivado, o que indica que o seu julgamento foi definitivo. Dessa forma, não há como conhecer do recurso de agravo interposto em face de sentença, e sequer há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro e evitável. Nesse sentido, destaca-se que o objetivo da aplicação da fungibilidade é evitar o prejuízo à parte que, diante da existência de dúvida objetiva, interpôs o recurso equivocado, porém, segundo Nelson Nery Junior, a dúvida objetiva é aquela que decorre “não só das impropriedades constantes do próprio Código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolve determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto” .[1] E é por este motivo que se entende que esse modelo de solução deve ser afastado nos casos de erro grosseiro, como é o caso dos autos, em que o requerente interpôs agravo de instrumento em face da sentença que julgou em definitivo a ação e pôs fim ao processo, quando cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU FEITO EXECUTIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - A - 1549443-4/01 - Clevelândia - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 09.11.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE PÔS FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO. (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 526095-9/01 - Umuarama - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 04.11.2008). Não fosse por isso, cumpre destacar que, ainda que fosse conhecido o presente recurso, não se vislumbra probabilidade do direito alegado, eis que, em análise à decisão recorrida, não se verifica qualquer abusividade. Observa-se que o julgador notou a ausência das hipóteses que autorizam a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, do CPC, já que não verificou o perecimento das provas requeridas e a impossibilidade ou dificuldade em sua realização; bem como destacou a excepcionalidade da medida, a qual elimina o contraditório e só pode ser utilizada em casos concretos que, de fato, a exigem. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, do presente recurso.deixa-se de conhecer III. Intime-se. Curitiba, 05 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 145. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005466-27.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0000946-49.2017.8.16.0100 - Da Vara Cível de Jaguariaíva Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Bem de Família Apelante(s): ALLAN BARRICHELO DO NASCIMENTO Apelado(s): EDSON JOSÉ ARMELINI Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0000946-49.2017.8.16.0100, de JAGUARIAÍVA – Vara Cível, em que figuram como Apelante ALLAN BARRICHELO DO NASCIMENTO e Apelado EDSON JOSÉ ARMELINI. O apelante opôs embargos de terceiro à constrição realizada no imóvel de propriedade do seu pai execução de título extrajudicial que o apelado moveu em face de MARIA LINDALVA BARRICHELO DO NASCIMENTO e EVAIR DO NASCIMENTO visando a liberação do bem, alegando ser impenhorável em razão de servir como sua residência e da entidade familiar. A douta Magistrada indeferiu a tutela de urgência e julgou extinto o processo, por reconhecer a ilegitimidade do autor (mov. 14). Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, o autor apelou (Mov.22.1) sustentando sua legitimidade para o manejo dos embargos de terceiro. A apelação foi recebida (Mov.24.1). Assim vieram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A insurgência do apelante reside na sua convicção de ser parte legítima para defender, como integrante da entidade familiar, a impenhorabilidade do bem penhorado, uma vez que nele reside com seus pais. Assiste razão ao apelante sobre esse ponto. Pois bem, ficou assentado na jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ser o filho do proprietário do bem penhorado parte legítima para opor embargos de terceiro e neles defender eventual impenhorabilidade do imóvel onde também reside com a entidade familiar. A propósito: "O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro a fim de discutir a característica de bem de família do imóvel onde reside com os pais" (AgRg no REsp 1349180/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016 ). No mesmo sentido é a orientação dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. APELO DO EMBARGADO.IMPENHORABILDIADE DO BEM FAMÍLIA.INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA À PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO EM QUE A DECISÃO FOI EXARADA. LEGITIMIDADE DO FILHO DOS DEVEDORES, QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO, PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO."O art. 472 do Código de Processo Civil estabelece limites subjetivos à coisa julgada, os quais vedam que a sentença transitada em julgado prejudique terceiros que não integraram a lide na qual foi proferida." (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 815138-8 - Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J.04.04.2012) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1112581-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 23.04.2014). Portanto, ainda que a douta Juíza tenha dado a entender que o apelante poderia deduzir a mesma pretensão através simples petição, na execução, penso caber a ele a escolha da medida a ser adotada. Sendo ele terceiro, que não fez parte da execução e componente da entidade familiar a ser afetado pela constrição, tem legitimidade para se valer da referida ação. Por outro lado, conforme consulta ao Proujdi verifica-se que os próprios executados já peticionaram na execução, trazendo os mesmos argumentos de impenhorabilidade aqui sustentados, sendo de bom alvitre que tal questão seja analisada em conjunto. Por estas razões, dou provimento monocrático ao recurso, com fundamento no artigo 932, do CPC., para anular a decisão e determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se Curitiba, 05 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0000946-49.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 05.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001248-53.2018.8.16.0000,DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 19ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SUELI TERESINHA GASPAR. AGRAVADO: ASSIMIR ARTEMIS ADADA E OUTROS. RELATOR: DES. MARQUES CURY. I.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Sueli Teresinha Gaspar em face da respeitável decisão interlocutória exarada na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar n. 0001248-53.2018.8.16.0000, constante do mov. 5.1, por meio da qual o douto Juízo indeferiu oa quo pedido de suspensão do leilão designado na Ação Monitória n. 0048402-45.2010.8.16.0001. Sustenta a agravante, em resumo, que: conforme a 5ª alteração de contrato social de Eiffel(a) Participações LTDA., 99% de suas cotas sociais foram transferidas aos novos sócios, Assis Artur Adada e Assimir Artemis Arada, ora agravados; em que pese sua assinatura conste de referida transferência,(b) desconhece a sua realização, sendo mister a declaração de sua nulidade; a sociedade empresária Eiffel(c) Participações LTDA. emitiu dois cheques, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada um, para Seno Claudio Lunkes, o qual, em virtude do inadimplemento dos mesmos, promoveu a Ação Monitória n. 0048402-45.2010.8.16.0001 perante a 2ª Vara Cível de Curitiba; na(d) ação monitória mencionada, foi determinada a realização de leilão do imóvel de propriedade de Eiffel Participações LTDA.; contudo, o aludido bem está sob sua posse, e, por isso, será prejudicada; (e) mantinha união estável com o agravado Fausto Manoel Lacerda, o qual, na época da emissão dos cheques, comprometeu-se a realizar o pagamento de ambos. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal para o fim de determinar a suspensão do leilão judicial designado na Ação Monitória n. 0048402-45.2010.8.16.0001. Em virtude da ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais, bem como da ausência de pedido de justiça gratuita, este Relator determinou que a agravante comprovasse o recolhimento das custas no prazo legal ou efetuasse o preparo em dobro, sob pena de deserção (mov. 9.1). Em resposta, a agravante alegou que: em 02.02.2018, comprovou o recolhimento das custas(a) recursais, via da tela de seu celular; o recurso interposto não foi realizado por“print screen” (b) “transmissão de dados tipo fac-símile ou similar”, conforme determina o § 4º, do art. 1.017, do NCPC; (c) o art. 932, parágrafo único, do NCPC determina que “uma vez que eventual vício que comprometa a admissibilidade do Agravo de Instrumento, segundo Art. 1.017, § 3º, do NCPC, deverá ser sanado no Ao final, pugnou peloprazo de 5 (cinco) dias, a partir da concessão a ser atribuída pelo relator ”. regular prosseguimento do feito. É o relatório. II. O caso enseja o não conhecimento do recurso. Sobre a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das custas recursais, o art. 1.017, §1º, do NCPC dispõe que [do recurso de Agravo de Instrumento] “Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. ” No caso , o Agravo de Instrumento em questão foi protocolado em , porém,in examine 23.01.2018 sem qualquer comprovação do recolhimento das aludidas custas. E, ainda que se aplique ao caso a jurisprudência do E. STJ -que permite que o preparo recursal seja realizado no primeiro dia útil subsequente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando -, os documentos constantes do mov. 8.1 e 12.2 atestam que ojá encerrado o expediente bancário[1] recolhimento foi efetuado somente no dia , portanto três dias após a interposição do recurso,26.01.2018 ou seja, fora do prazo legal consoante entendimento jurisprudencial. Quanto à alegação de que o art. 932, parágrafo único, determina que o Relator oportunize que a parte sane o vício, no prazo de 05 (cinco) dias após a concessão do efeito suspensivo, melhor sorte também não assiste à agravante. Veja-se o que dispõe o mencionado dispositivo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Da leitura do referido artigo, verifica-se que, de fato, verificando algum vício sanável, deve o Relator oportunizar que a parte o sane no prazo de 05 (cinco) dias, mas nada diz sobre tal prazo iniciar-se após a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. E inobstante, no caso, este Relator oportunizou que a parte comprovasse que recolheu as custas no ou que essa efetuasse o aludido recolhimento em dobro, conforme determina o art. 1.017, §1º,prazo legal do NCPC, ou seja, oportunizou à parte sanar o vício constatado, sendo que nenhuma das aludidas medidas foi adotada pela agravante. Assim, diante da não comprovação do recolhimento das custas no prazo legal, e do não recolhimento dessas em dobro, outra solução não há senão o reconhecimento da deserção do presente recurso. III. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, não conheço deste Agravo de Instrumento. IV. Intime-se. V. Decorrido o prazo legal, proceda-se as baixas necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Resp nº 1.122.064/DF, Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe de 30/9/10, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001248-53.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - J. 02.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000047-56.1998.8.16.0152 Recurso: 0000047-56.1998.8.16.0152 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Santa Mariana/PR Apelado(s): JOSE ALFREDO ZANINI PALMA - ME VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Mariana/PR em face da r. sentença que julgou extinto o processo, diante da prescrição, isentando a Fazenda Pública Municipal do pagamento das custas processuais, condenando-a, todavia, a arcar com as referentes aos FUNJUS. Foram opostos embargos de declaração pelo devedor, os quais foram desprovidos. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível, pretendendo, em suma, que se afaste a prescrição e haja prosseguimento do feito. Intimada, foram apresentadas contrarrazões pela parte interessada. Subiram os autos e vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. O Município ajuizou execução fiscal em 13/12/1998, pretendo o recebimento do valor de R$ 26,25. Sentenciando, foi extinta a execução, diante da prescrição. O art. 34, da L. nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Da exegese do referido dispositivo legal observa-se que inexiste qualquer distinção no artigo 34, da L. nº 6.830/80 quanto ao fato dascaput, sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN’s resolverem o mérito ou não. Com efeito, os recursos admitidos são embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. Sobre o tema, inclusive, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal editou o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, ”que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro (sublinhou-se). Nesse sentido, outrossim, posiciona-se o STJ e este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ ”.328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) - julgado em sede de recurso repetitivo. “1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se ”. (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel.admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO VALOR ÍNFIMO. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1541456-9 - Região Metropolitana de Maringá - ForoDESPROVIDO Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.08.2016). Inclusive, já tive a oportunidade de apreciar a questão nos seguintes recursos: TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1492170-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 12.07.2016; TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1495545-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 12.07.2016) e TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1534092-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro .Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 12.07.2016 Assim, considerando que no presente caso, o valor da execução quando ajuizamento em 30/12/1998 era de R$ 26,25, e, portanto, inferior a 50 ORTN’s ou a 308,50 UFIR’s deixo de conhecer do ora recurso de(R$ 296,46), Apelação Cível. Ante o exposto, , nos termos do artigonão conheço do recurso 932, III, c/c art. 1.011, I, do CPC. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0000047-56.1998.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 28.02.2018)

VISTOS. I –Conforme a informação enviada pelo juízo via sistema mensageiro, bem como em consulta aos autos originários via sistema (nº 0031239-45.2017.8.16.0021) vê-se que no mov. 87.1 foi proferida decisão revogando aProjudi liminar inicialmente concedida (mov. 24.1), cuja decisão foi objeto da presente insurgência recursal, razão pela qual constata-se que restou prejudicada a análise do presente recurso. Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 , .[1] deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento II – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de fevereiro de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 17ª C.Cível - 0042109-18.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 28.02.2018)

VISTOS. I –Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos de ação revisional de contrato (garantido por alienação fiduciária gravada sobre o veículo Peugeot/206 Presence 1.4, ano 2008), sob nº 0012511-39.2017.8.16.0058, por entender o magistrado que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando a renda mensal da autora de R$2.393,73 (mov. 9.1). Sustenta o agravante que o indeferimento da gratuidade de justiça não pode persistir, pois, o bem financiado já possui 10 anos de uso e não pode servir de fundamento para o indeferimento do benefício. Além do mais, aduz que a sua renda serve para o sustento da sua família, a qual é composta por 5 membros, de modo que não pode arcar com os custos processuais sem prejudicar o sustento da sua família. É a breve exposição. II – Em que pese a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a decisão de primeira instância que indeferiu a benesse não merece reforma. Como regra, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do ‘ ’ do art. 98 docaput CPC/2015, basta o requerimento da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o § 2º, do art. 99 do mesmo Código, mas, se o juiz observar que os elementos existentes nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1641432/PR – Terceira Turma – Relator Min. Ricado Villas Bôas Cueva – Julgamento 28/03/2017 – DJ 04/04/2017) (destaque nosso) No caso dos autos, a decisão deve ser mantida, pois realmente não se pode ignorar que, embora o autor alegue ser pobre na acepção jurídica do termo, essa afirmação não condiz com o rendimento mensal apresentado (R$ 2.154,00, mov. 1.6), e não há elementos concretos nos autos que revelem que sua capacidade financeira sofrerá prejuízo em razão do pagamento das custas e demais despesas processuais. Além disso, deve ser levado em consideração, em conjunto com o que já foi exposto, o fato de que o autor se fez representar no feito de origem e no presente agravo de instrumento por advogado particular constituído (mov. 1.2), bem como o fato de que ingressou com pedido de revisão de cláusulas de cédula de credito bancário, através da qual adquiriu um veículo Peugeot/206 (ano 2008), assumindo o compromisso de pagar 48 parcelas no valor de R$ 636,82. Deu-se à causa o valor de R$9.321,74. Disso se conclui que persiste dúvida sobre a alegada hipossuficiência, afastando, assim, a possibilidade da concessão do benefício, de modo que agiu com acerto o juízo singular ao indeferir o pedido. De toda sorte, caso sobrevenham elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira do autor, o benefício poderá lhe ser concedido, a qualquer tempo. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0005848-20.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0005344-49.2009.8.16.0058 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): VITOR DE PAULA - ME Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de recurso de apelação interposto face à sentença (mov. 38.1), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0005344-49.2009.8.16.0058, que acolheu o pedido de desistência ofertado e julgou extinta a fase executiva, com fundamento no art. 924, I do NCPC. Face à sucumbência, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte executada, estes fixados em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. Inconformado, o procurador da empresa executada, interpôs recurso de apelação (mov. 47.4), alegando, em síntese: legitimidade do advogado para recorrer da fixação dos honorários, a teor do art. 23 da Lei 8.906/94; impossibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária, isso porque o valor da causa existe e deve ser considerado como parâmetro de fixação do quantum devido; a fixação dos honorários de sucumbência somente é cabível nas hipóteses previstas no §8º. do art. 85 do NCPC; o valor fixado de R$1.200,00 é irrisório, condizente a percentual inferior a 0,5% do valor da causa, razão pela qual deve ser alterado para o mínimo de 10% e máximo de 20%, sobre o valor do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. O banco apelado apresentou contrarrazões (mov. 56.1), pugnando pelo desprovimento do apelo. EXPOSTO, DECIDO. Em consulta ao sistema Projudi se constata que se trata do segundo recurso interposto em face da mesma sentença (mov. 38.1) pelo advogado da empresa executada, tendo o primeiro (Agravo de Instrumento) sido autuado sob nº. 0041052-62.2017.8.16.0000, na data de 24/11/2017, situação vedada pelo ordenamento jurídico, ante o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Veja-se a orientação uníssona da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO DO SEGUNDO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AI 791.292-QO-RG. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 RG. RETROAÇÃO DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Não enseja conhecimento do agravo interno de fls. 1.841/1.859 (e-STJ), pois, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/8/2016.). (...) Agravo regimental de fls. 1.804/1.823 (e-STJ) improvido. Agravo interno de fls. 1.841/1.859 (eSTJ) não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 755.638/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 191042 RS 2012/0125317-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Como dito, verifica-se que o apelante já havia interposto recurso de agravo de instrumento, em face da sentença recorrida, o qual não foi conhecido por este Relator, em 30 de novembro de 2017, por se tratar de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível seria apelação, afastando, assim, naquela ocasião, o Princípio da fungibilidade recursal. Vale transcrever: “Alega o agravante, primeiramente, a legitimidade do advogado para recorrer da fixação de honorários. Ressalta ser incabível a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), dado que no caso não se encontram presentes as situações indicadas no referido dispositivo, pois o valor do proveito econômico não é inestimável ou irrisório, ou ainda o valor da causa não é muito baixo. Alega que a sentença foi proferida foi proferida sob a égide do novo CPC, devendo observar seus parâmetros, notadamente o § 8º, do art. 85, com majoração dos honorários para entre 10 e 20%. Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não há como adentrar no mérito recursal. É que, da leitura da decisão objeto do agravo, confere-se que tal pronunciamento judicial extinguiu o cumprimento de sentença, com base no art. 924, inc. I, do CPC. Daí que, em razão disso, a parte autora deveria ter interposto recurso de apelação e não o agravo de instrumento. Com efeito, admite-se a interposição do agravo de instrumento quando se tratar o pronunciamento judicial de decisão interlocutória. Assim, configurando a decisão em uma sentença, será ela apelável, portanto (art. 1009, do CPC). Aliás, tal orientação também se aplica aos casos de cumprimento/execução de sentença, desafiando recurso de agravo a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, sem extinguir o procedimento. Assim, fica evidente que o recurso apropriado a fim de buscar modificação da decisão que extinguiu o feito, ou seja, sentença, era o de apelação, e não este agravo de instrumento. Em derradeiro, cumpre ressaltar que inexiste dúvida a justificar a interposição errônea do agravo de instrumento, como se viu, mesmo porque a questão não se revela complexa, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, pois presente o erro grosseiro. Noutras palavras, a interposição deste agravo, em contrariedade à disposição de Lei constitui erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impondo, por tal motivo, o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Sobre o tema, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DE UM DELES. POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO A G R A V A D A . 1. Não merece trânsito recurso especial interposto de acórdão que, julgando agravo de instrumento, dele não conheceu por dois fundamentos: a) intempestividade, pois, embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para outros recursos; e b) o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é o recurso de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, como fez a ora agravante, não se aplicando, no caso, o princípio da f u n g i b i l i d a d e . 2) No caso, mantém-se incólume a decisão agravada pelo segundo fundamento, pois, autônomo e alinhado à jurisprudência deste STJ, no sentido de que, o recurso cabível para impugnar decisão que extingue a execução é a apelação constituindo erro grosseiro a uso de agravo de instrumento para tal f i n a l i d a d e . 3) Agravo regimental não-provido Aplicação de multa. (AgRg no Ag 1063035/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ªT. julgado em 18/05/2010, DJe 26/05/2010). A matéria passou recentemente pelo crivo desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA F U N G I B I L I D A D E . M A N U T E N Ç Ã O D A D E C I S Ã O . Constitui erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de agravo de instrumento em detrimento de apelação, em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - Agravo Interno n° 1.685.155-7/01 - Des. Jucimar Novochadlo - J. 02.08.2017). Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil” Considerando o exposto acima, é possível constatar que o presente apelo foi interposto em face da mesma sentença e, tendo em vista o princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição, pela mesma parte, de dois recursos, contendo idênticos fundamentos e pedido em face da mesma decisão. Aliás, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em face da decisão, ora recorrida, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC/2015, sendo de rigor o não conhecimento do segundo recurso interposto. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE ERRO INESCUSÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 507 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ.PR. 7ª. C. Cível. Apelação Cível nº. 1.617.540-3. Relator: D’Artagnan Serpa As. DJ 23/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473, DO CPC/1973 (ART.507, DO CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO CÍVEL QUE ATACA A MESMA SENTENÇA, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADIMISSÍVEL.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. "[...] O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão". [...]. (AI 586710 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 02-02-2007 PP-00157 EMENT VOL-02262-17 PP-03612). 2. Nos termos do disposto no art. 473, do CPC/1973 (correspondência com o art. 507, do CPC/2015) é vedado as partes rediscutirem matérias já decididas nos autos, porquanto em relação a estas operou-se a preclusão.3. Recurso não conhecido. (TJ.PR. 11ª. C. Cível. Apelação Cível nº. 1.600.632-5 – Relator: Dalla Vecchia. DJ 26/01/2017) Dessa forma, acabou-se por ferir o princípio da unirrecorribilidade, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0005344-49.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0002498-24.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): Genny Maito Favaron Bromilda Possato Lopes Ademar Viana ACILINO ALVES FERNANDES Pedro Manoel Dias Antonio de Padua de Souza Paulo Cesar Jorge Antonio Augusto Arnaldo Rodrigues Caetano Agravado(s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ACILINO ALVES FERNANDES E OUTROS agravam da decisão de mov. 86, que indeferiu o pedido de prosseguimento do trâmite do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015461-86.2013.8.16.0017. Instados a se manifestar sobre a aparente ilegitimidade ativa, os agravantes apresentaram suas considerações no mov. 26. EXPOSTO, DECIDO. Segundo se extrai das razões recursais, pede o agravante o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1370.899, restando pendentes apenas Embargos de Declaração que não obstam o andamento. Pede o provimento do recurso. Considerando o efeito translativo do presente recurso, é possível a apreciação das condições da ação e pressupostos processuais do cumprimento de sentença, sendo admitida, portanto, a análise, de ofício, das matérias de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA QUE FAZ COISA JULGADA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR, NO CASO, ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA LACP. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573232, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EXEQUENTE QUE RESIDE NO ESTADO DO PARANÁ E NÃO COMPROVOU VÍNCULO ASSOCIATIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1381986-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 08.07.2015) Pois bem, tratando-se de recurso interposto em processo no qual se busca o Cumprimento de Sentença proferida na Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, que tramitou perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (mov. 1.32), cumpre tecer as seguintes considerações. Embora esta Câmara adotasse entendimento no sentido da abrangência nacional dos títulos derivados de ação civil pública, houve modificação do posicionamento. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte conclusão, no Recurso Especial Repetitivo 1.391.198: “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;” (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) No caso analisado no recurso especial, o Ministro Relator observou que a sentença prolatada na ação civil pública dispôs expressamente acerca da abrangência nacional da demanda, que motivou a declinação de competência de São Paulo para o Distrito Federal, restando extreme de dúvida o seu efeito erga omnes. Desse modo, concluíram que não cabia restringir os efeitos subjetivos da sentença após o seu trânsito em julgado. Porém, nestes autos se pleiteia o cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4 (mov. 1.32), ajuizada pelo IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil na Comarca de São Paulo, cujo dispositivo prevê: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor.” Observa-se que, ao contrário da sentença mencionada no REsp 1.391.198, a decisão ora executada não mencionou expressamente a abrangência da demanda, sendo, neste ponto, genérica. Assim, impõe-se a conclusão de que a sentença prolatada na ação civil pública referida somente fez coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão julgador que a proferiu – ainda que isso não tenha sido expresso no dispositivo, como alegou o agravante. Essa a orientação do STJ, em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei n.º 7.347/85: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DO TÍTULO. JUÍZO COMPETENTE. I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou. II - Dessa forma, se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação. Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de poupança junto ao réu. III - Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva. IV- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 755.429/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 18/12/2009) Assim, tendo sido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o órgão prolator da decisão, os efeitos da decisão se estendem apenas à extensão territorial desta unidade da federação. Por consequência, a decisão executada não aproveita àqueles que residem fora do âmbito de competência do juízo prolator, revelando a ilegitimidade dos autores, ora agravantes, que buscaram a satisfação de título oriundo de Estado diverso daquele que residem (Maringá/PR, mov. 1.3, 1.6, 1.9, 1.12, 1.15, 1.19, 1.23, 1.26, 1.30). Nesse sentido já decidiu esta Câmara: “Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC. Ilegitimidade ativa. Abrangência do título. Poupadores do Estado do Paraná. Art. 16 da LACP. Eficácia. L i m i t e s . J u r i s d i ç ã o d o ó r g ã o p r o l a t o r . Falta legitimidade ativa aos poupadores para ajuizar cumprimento de sentença em local diverso do Estado onde foi processada a demanda coletiva, pois a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85. Processo extinto de ofício. Apelo prejudicado.” (TJPR, 15.ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1324418-1, RELATOR: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA, julgado em 25/02/2015). Impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa dos agravantes e, decretar a extinção do Cumprimento de Sentença nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 90.591,58). Reconhecida a ilegitimidade ativa dos agravantes, com extinção do feito, resta prejudicada a apreciação do recurso. Por todo o exposto, impõe-se julgar prejudicado o recurso, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, porém, de ofício, reconhecer, a ilegitimidade ativa da parte agravante e julgar extinto o Cumprimento de Sentença em tela, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0002498-24.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 26.02.2018)

Processo nº: 0043704-52.2017.8.16.0000 1. Trata-se de com pedido liminar, impetrado por André Eduardo Heining, em favor de “habeas corpus”, e LUAN GUSTAVO EYNG, JAISON BORGES DE OLIVEIRA, JHONIS ZOZIMO LAUREANO – presos em flagrante na data de 25 de novembro de 2017, pela prática,JORGE FELIPE SANGALLI em tese, dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal, com vista a obter-lhes a liberdade. Em breve síntese, aduz o impetrante que os pacientes fazem jus a liberdade provisória. Alega que foram presos em flagrante na data de 25/11/2017, na Comarca de Joenville-SC, sendo declinada a competência para esta Comarca – local onde os fatos supostamente ocorreram - entretanto, até a data da presente impetração – 28/11/2017 – não foram devidamente homologadas as prisões em flagrante, configurando assim inegável constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para referida comunicação. Por fim, ressalta a necessidade de se prevalecer o princípio do estado de inocência, conforme previsto na Constituição Federal, devendo assim, os pacientes aguardarem o julgamento em liberdade, ainda que para isso, sejam aplicadas uma das medidas alternativas da prisão. Por estas razões propugnam pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, a fim de que possa responder às acusações em liberdade. A liminar foi indeferida ao mov. 05. A autoridade tida como coatora apresentou informações ao mov. 15. Encaminhados os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça esta, manifestou-se ao mov. 22.1, pelo não conhecimento da presente ordem, em razão da perda do seu objeto, eis que, conforme se extrai dos autos houve a homologação dos flagrantes e conversão da prisões preventivas, alterando assim o título a que se encontram presos. 2.Muito embora estejam presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 654, § 1º, do Código de Processo Penal, a presente impetração deve ser julgada prejudicada, como adiante será exposto. Conforme se extrai dos autos, em decisão de mov. 10.1, houve a homologação dos flagrantes, bem como sua conversão em prisão preventiva. O MM. Juízo “a quo” assim fundamentou sua decisão: “(...) trata-se de furto qualificado de estabelecimento bancário, em que os autuados teriam arrombado as portas e os cofres da agência bancária do Banco Santander de onde subtraíram grande quantia em numerário (R$ 65.624,00), inclusive em moeda estrangeira (750 euros e US$ 12.650), além de malotes da agencia bancária e diversos objetos. Consta ainda, que os autuados foram detidos na posse dos referidos bens e inclusive com diversas ferramentas comumente usadas para o arrombamento de estabelecimentos bancários e lojas. Por fim, há notícia nos autos de que, em data anterior (13/11/2017), houve arrombamento de agencia bancária do Banco Santander em Araucária, em que os indivíduos agiram com o mesmo modus operandi, havendo indícios que imputam aos autuados a autoria deste outro furto. Neste contexto, têm-se sérios indícios que imputam aos autuados a autoria desde outro furto. Neste contexto, têm-se sérios indícios de que os autuados compõem autentica associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais graves contra estabelecimentos bancários, para fins de subtração de quantias vultosas de dinheiro. (...) não vejo como ignorar que, com exceção do autuado LUAN, todos os demais indiciados contam com folhas de anotações criminais, constando que os autuados JAISON e JHONIS possuem diversas condenações definitivas por furto qualificado e roubo (certidões de antecedentes e extrato do oráculo de mov. 1.12, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4). (...) Por fim, os autuados são todos naturais de Joinville/SC, onde residem, não possuindo qualquer vínculo com o distrito da culpa, para onde vieram com o intuito de praticar os crimes, o que demonstra a necessidade de decretação da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP. (...) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do(s) autuado(s) JHONIS ZÓZIMO LARIANO, JORGE FELIPE SANGALLI, JAISON BORGES DE OLIVEIRA e LUAN GUSTAVO EYNG em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, necessidade de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)”. Deste modo, de se ver que referida alegação de ilegalidade restou superada, eis que homologado de forma devidamente fundamentada o decreto da prisão preventiva dos ora pacientes. Sobre o assunto: “HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I, CP) - PRISÃO PREVENTIVA - -SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1697222-4 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 20.07.2017) Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDE AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 659 DO CPP E 200, XXIV, DO RITJPR.”. (TJPR – HC CRIME Nº 1.734.806-2 – Relator Des. Fernando Wolff Bodziak, 3ª Câmara Crime – julg. 24/10/2017) Sendo assim, diante de todo o contido dos autos, verifica-se que o presente “habeas corpus” perdeu o objeto, eis que os pacientes já não se encontram mais presos em decorrência do flagrante, mas sim do decreto da prisão preventiva ora mencionado, resultando assim, em título judicial diverso do flagrante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgo prejudicado o presente mandamus, haja vista a perda superveniente do seu objeto. Curitiba, .datado e assinado digitalmente Desembargador Carvílio da Silveira Filho Presidente e Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0043704-52.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0005959-04.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Extinção da Execução Agravante(s): JACQUELINE GONÇALVES RIBEIRO PALHARINI Agravado(s): FININ CRED FACTORING LTDA. JACQUELINE GONÇALVES RIBEIRO PALHARINI agrava da decisão de mov. 16.1, que anunciou o julgamento antecipado do feito, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO 017018-69.2017.8.16.0017. Pretende a agravante a reforma do decisum, alegando, em síntese, que é indispensável a produção de provas, tal como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que seja juntado o espelho de todos os cheques emitidos pela empresa executada para pagamento do empréstimo; oitiva das partes; oitiva de testemunhas para comprovação da agiotagem. Pede efeito suspensivo e a reforma da decisão. EXPOSTO, DECIDO. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau, a fim de que seja admitida a realização de prova. Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não há como adentrar no mérito recursal. Isso porque não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão, nos termos do art. 1.015 do NCPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ART. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Note-se que na vigência do CPC/1973, todas as decisões interlocutórias poderiam ser objeto de impugnação por agravo de instrumento. Em contrapartida, no NCPC, houve a especificação das hipóteses de cabimento do presente recurso, tratando-se de rol taxativo, comportando ampliação apenas em situações excepcionais, desde que expressamente previstas em lei, o que não significa dizer que as decisões não elencadas sejam irrecorríveis, as quais poderão ser impugnadas ao final, em preliminar de apelação, eventualmente interposta ou ainda, em contrarrazões ao apelo, a teor do art. 1.009, §1º do NCPC, que assim dispõe: “Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Noutros termos, admite-se a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do NCPC, sendo as demais decisões objeto de impugnação mediante a interposição de apelação ou em preliminar de contrarrazões. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO NCPC. - O rol previsto no artigo 1.015 do Novo CPC é taxativo quanto ao cabimento do agravo de instrumento e, dessa forma, somente as decisões ali previstas são impugnáveis via agravo de instrumento. (TJ.MG. 12ª. C. Cível. Relatora: Juliana Campos Horta. DJ 29.04.2016). Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0005959-04.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 23.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2248962-46.2017.8.26.0000 Relator(a): TOLOZA NETO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Impetrante: VÍCTOR WAQUIL NASRALLA Paciente: HENRIQUE RICHARD DA SILVA VENTURA Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itu - SP Vistos. Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado por Víctor Waquil Nasralla a favor do paciente Henrique Richard da Silva Ventura, insurgindo-se contra a demora na designação de audiência de justificação. Não conhecida da impetração, determinando-se a redistribuição do processo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, peticionou o impetrante requerendo a reconsideração do despacho anterior, reiterando os fundamentos do pedido inicial, asseverando que a Guia de Recolhimento, expedida pelo Estado do Paraná, já foi remetida para este Estado de São Paulo, para prosseguimento da execução do paciente. Alega o impetrante, portanto, não ter ocorrido falta grave injustificada praticada pelo paciente, preenchendo ele os requisitos legais para a manutenção da progressão de regime, conforme exigido pelo artigo 112 da Lei das Execuções Penais, sendo que a demora na designação de audiência de justificação vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal. Pa ra c on fe rir o o rig in al , a ce ss e o sit e ht tp s: //e sa j.tj sp .ju s.b r/p as tad igi tal /sg /ab rirC on fer en cia Do cu me nto .do , in for me o pro ce ss o 2 24 89 62 -46 .20 17 .8. 26 .00 00 e có dig o 7 79 F4 02 . Es te d oc um en to é c óp ia d o or ig in al , a ss in ad o di gi ta lm en te p or L UI Z TO LO ZA N ET O , l ib er ad o no s au to s em 1 1/ 01 /2 01 8 às 1 0: 59 . fls. 107 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática que determinou a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a concessão de medida liminar. Conforme informações obtidas, junto ao “site” do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por r. decisão de 21 de novembro de 2017, foi determinada a remessa da Guia de Recolhimento do paciente para a Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Roque. Assim, reconsidero a decisão de fls. 94/95. Todavia, não se verifica, de plano, constrangimento ilegal, nem a evidência do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, que autorizariam a concessão de medida liminar. Assim, INDEFIRO a liminar, cabendo à d. Turma Julgadora analisar e decidir sobre a matéria, de maneira plena. Requisitem-se as informações da autoridade indicada como coatora, remetendo-se os autos, em seguida, à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica Pa ra c on fe rir o o rig in al , a ce ss e o sit e ht tp s: //e sa j.tj sp .ju s.b r/p as tad igi tal /sg /ab rirC on fer en cia Do cu me nto .do , in for me o pro ce ss o 2 24 89 62 -46 .20 17 .8. 26 .00 00 e có dig o 7 79 F4 02 . Es te d oc um en to é c óp ia d o or ig in al , a ss in ad o di gi ta lm en te p or L UI Z TO LO ZA N ET O , l ib er ad o no s au to s em 1 1/ 01 /2 01 8 às 1 0: 59 . fls. 108 (TJPR - 5ª C.Criminal - 0044985-43.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 20.02.2018)